Funcionamento da educação indígena em CEIIs CECIs
Descrição
Considerando a importância e singularidade da educação indígena, assim como a necessidade de garantir a participação de todos os interessados na elaboração de políticas públicas que levem em conta os aspectos culturais, visões de mundo e necessidades da população atendida, a Secretaria Municipal de Educação (SME) está promovendo uma consulta pública. O objetivo é obter contribuições para a formulação de uma instrução normativa que regule o funcionamento das unidades educacionais (UEs) voltadas para a comunidade indígena.
Comentários sobre a versão preliminar
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Compreendemos que esta consulta pública não é o modo adequado de realizar a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas, em consonância com a Convenção 169 da OIT e com a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas, conforme afirmado pelas próprias comunidades das duas TIs em carta à SME em 17/04/24. Trata-se de uma complexa política municipal de educação infantil que afetará duas Terras Indígenas (TIs) na cidade - TI Tenonde Porã e TI Jaraguá - que juntas somam uma população de mais de 2000 pessoas do povo Guarani. As comunidades de cada uma dessas TIs possuem formas próprias de organização social e territorial, além de múltiplas visões sobre como o Estado deve garantir o direito à educação em seus territórios. Por este motivo, seria imprescindível que a consulta sobre essa política acontecesse de forma mais adequada para a população de cada Terra Indígena, garantindo a efetiva participação das comunidades nesse processo.