Funcionamento da educação indígena em CEIIs CECIs

Art. 4º Para os fins desta IN consideram-se organizações da sociedade civil, ou tão somente organizações, as pessoas jurídicas de direito privado referidas no inciso I do artigo 2º da Lei nº 13.019/14, que estejam previamente credenciadas perante SME, nos termos da legislação vigente, conforme inciso IV do art. 30 do Decreto Municipal nº 57.575/16. Art. 5º A organização parceira deverá afixar placa de identificação, em local frontal e visível dos CECI e do CEII, informando sobre o termo de colaboração com a Administração Municipal, assim como deverá mencionar a existência do termo de colaboração com a SME em toda publicação, material promocional e de divulgação das atividades e eventos do CEII e do CECI. Parágrafo único. Caberá à SME definir padrão da placa de identificação.

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