Funcionamento da educação indígena em CEIIs CECIs
Descrição
Considerando a importância e singularidade da educação indígena, assim como a necessidade de garantir a participação de todos os interessados na elaboração de políticas públicas que levem em conta os aspectos culturais, visões de mundo e necessidades da população atendida, a Secretaria Municipal de Educação (SME) está promovendo uma consulta pública. O objetivo é obter contribuições para a formulação de uma instrução normativa que regule o funcionamento das unidades educacionais (UEs) voltadas para a comunidade indígena.
Comentários sobre a versão preliminar
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Sugestão de redação: Art. 20. A seleção da organização devidamente credenciada que firmará termo de colaboração para administração do CEII/CECI em regime de parceria será realizada pela SME, garantida a consulta prévia, livre e informada da comunidade indígena atendida, conforme disposto no Decreto nº 5.051/2004, que ratifica a Convenção 169 da OIT.