Funcionamento da educação indígena em CEIIs CECIs
Descrição
Considerando a importância e singularidade da educação indígena, assim como a necessidade de garantir a participação de todos os interessados na elaboração de políticas públicas que levem em conta os aspectos culturais, visões de mundo e necessidades da população atendida, a Secretaria Municipal de Educação (SME) está promovendo uma consulta pública. O objetivo é obter contribuições para a formulação de uma instrução normativa que regule o funcionamento das unidades educacionais (UEs) voltadas para a comunidade indígena.
Comentários sobre a versão preliminar
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Sugestão de redação alternativa: "V - Declaração do representante legal da organização, sob as penas da lei e para os efeitos do artigo 7º do Decreto Municipal nº 53.177/12, de que não incidem nas hipóteses de inelegibilidade constantes do artigo 1º do mesmo Decreto". Pensamos que é mais adequado que se peça a declaração apenas do representante legal da organização, visando dar celeridade ao processo, dado que algumas organizações possuem muitos dirigentes.