Funcionamento da educação indígena em CEIIs CECIs
Descrição
Considerando a importância e singularidade da educação indígena, assim como a necessidade de garantir a participação de todos os interessados na elaboração de políticas públicas que levem em conta os aspectos culturais, visões de mundo e necessidades da população atendida, a Secretaria Municipal de Educação (SME) está promovendo uma consulta pública. O objetivo é obter contribuições para a formulação de uma instrução normativa que regule o funcionamento das unidades educacionais (UEs) voltadas para a comunidade indígena.
Comentários sobre a versão preliminar
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É essencial que as comunidades indígenas sejam consultadas quando da denúncia motivada ou imotivada do termo de colaboração, e que também possuam autonomia para solicitar a denúncia do termo de colaboração, caso seja de seu interesse.
Sugestão de redação alternativa: "Art. 75. O termo de colaboração poderá ser denunciado, por qualquer das partes, assim como pelas comunidades indígenas, a qualquer tempo, imotivadamente, desde que haja aviso prévio, por escrito, com o mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, devendo a organização manter o atendimento regular no CEI durante o período do aviso prévio."