ZOE da Base de Administração e Apoio do Ibirapuera

Descrição

O terreno em questão (SQL 036.138.0391-7) está enquadrado em Zona de Ocupação Especial – ZOE, pertencente a União e está ocupado pela Base de Administração e Apoio do Ibirapuera, subcategoria de uso nR3-3: serviço público social especial/quartéis, base aérea militar ou base de treinamento militar, conforme enquadramento constante no Decreto 57.378/16, em seu quadro único.

As Zonas de Ocupação Especial – ZOE, são porções do território que, por suas características específicas, e diferentes entre cada ZOE, não têm o conjunto de regras de parcelamento, uso e ocupação do solo previamente definidos, necessitando de uma disciplina especial, a ser definida caso a caso, conforme as características singulares da ocupação que a caracteriza. Tal disciplina deve ser definida por Decreto de Projeto de Intervenção Urbana.

Nos termos do Art. 134 da Lei nº 16.050/14, com nova redação conferida pela Lei nº 17.975/2023, com o objetivo de promover o ordenamento e a restruturação urbana em áreas subutilizadas e/ou com potencial de transformação e qualificação, preferencialmente relacionadas com a Rede de Estruturação e Transformação Urbana, o Poder Público Municipal poderá utilizar instrumentos de ordenamento e reestruturação urbana e para a implementação destes conduzirá Planos de Intervenções Urbanas, consistentes em procedimento com tramitação previamente definida. O Plano de Intervenção de ZOE tem a finalidade prioritária de promover estudos para a definição de parâmetros específicos de parcelamento, uso e ocupação do solo adequados às especificidades da zona de ocupação especial, considerando as características de seu contexto urbano.

A ZOE do Quartel do Ibirapuera visa a manutenção das características de ocupação especial que a caracteriza, havendo cessão específica da União para a finalidade do quartel.

Tendo sido apresentado MIP - Manifestação de Interesse Particular, nos termos do documento anexo, segundo os ditames do art. 136-A da Lei 16.050/14, abre-se a presente consulta para posterior definição de parâmetros.

Como participar da consulta?

Na aba “Instruções” você encontra mais informações sobre como contribuir com a Consulta Pública “ ZOE Base de Administração e Apoio do Ibirapuera”.

Se você é usuário de softwares leitores de tela, consulte instruções na seção "ACESSIBILIDADE" : https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/accessibility

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