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Suprimir trecho de definição de vias até 40 km/h

Código da proposta: 3781

Suprimir trechos dos artigos 14 e 15 que limita a instalação das estações de bicicletas compartilhadas a vias com limite de velocidade até 40 km/h

Suprimir os trechos dos artigos 14 e 15 que delimita a instalação das estações de bicicletas a vias com limite de velocidade de 40 km/h ou inferior. Não há qualquer justificativa técnica para a inclusão de tal limitação e isso afetaria enormemente usuários que frequentam áreas turísticas e de grande atratividade de viagens de bicicleta e com infraestrutura adequada para esta prática, como as Avenidas Paulista e Faria Lima. Isso também põe em risco a viabilidade comercial das empresas operadoras, já que grande parte de sua demanda provém de áreas nas avenidas e vias com velocidade superior a 40 km/h.