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Ampliação do Conselho Tutelar no Jardim Helena

Código da proposta: 4010

Ampliar o número de C T no Distrito do Jardim Helena

A região do Jardim Helena, que abrange bairros como Jardim Romano, Vila Jacuí e Itaim Paulista (Kemel), ultrapassa o limite populacional recomendado pelo Conanda de um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Isso sobrecarrega o atendimento e compromete a proteção integral de crianças e adolescentes, prevista nos artigos 98 a 101 do ECA. Diante disso, propõe-se a criação de um novo Conselho Tutelar no território, garantindo maior presença do Estado em áreas de alta vulnerabilidade social. A nova unidade atuará em articulação com os serviços públicos e o Sistema de Garantia de Direitos, assegurando resposta mais eficaz às demandas da infância e adolescência. Solicitamos, assim, que o Poder Público Municipal providencie sua implantação com estrutura e equipe adequadas à realidade local.