Programa de Metas 2025-2028, PPA e PAS 2026-2029
Descrição
Nesta consulta pública você poderá:
a) sugerir alterações no texto ou inscrever propostas para o Programa de Metas 2025-2028.
O Programa de Metas é o conjunto de realizações para o quadriênio da gestão com orçamento definido, indicadores e objetivos a serem alcançados no período. É também um compromisso público da gestão, mensurável e transparente para o cidadão.
b) inscrever propostas para o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.
O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo com prioridades determinadas, dando transparência à aplicação dos recursos públicos. Em seu escopo estão realizações tangíveis, mensuráveis, cabíveis em uma perspectiva de quatro anos.
c) inscrever propostas para os Planos de Ação das Subprefeituras (PAS) 2026-2029.
Os Planos de Ação das Subprefeituras têm a finalidade de promover o desenvolvimento urbano local a partir da compatibilização do Programa de Metas e leis orçamentárias com os Planos Regionais das Subprefeituras.
Como é a participação:
A Prefeitura quer ouvir você. O cidadão pode participar da elaboração destes planos com contribuições via plataforma Participe + e seguindo o calendário de audiências públicas para participar da construção em conjunto do:
Programa de Metas 2025-2028
Plano Plurianual 2026-2029
Planos de Ação das Subprefeituras
Como são elaborados:
1) Apresentação da Versão Inicial do Programa de Metas 2025-2028 – 31/03
Acesse o PDF da Versão Inicial do Programa de Metas 2025-2028: https://capital.sp.gov.br/documents/d/planejamento/pdm_25_28_v1-pdf
2) Audiências Públicas – de 07/04 a 07/05
3) Contribuições pelo Participe+ - de 07/04 a 11/05
As propostas ao Programa de Metas 2025-2028 também servem de base para o PPA 2026-2029 e subsidiam a elaboração dos Planos de Ação das Subprefeituras
4) Análise técnica das contribuições
5) Apresentação das devolutivas e das Versões Finais do Programa de Metas e dos Planos de Ação das Subprefeituras – 09/2025
6) Realização de Audiências na Câmara sobre o PPA e apresentação do documento final - 09/2025
Acesse o Calendário das Audiências Públicas
https://programademetas.prefeitura.sp.gov.br/
Informações adicionais
O Programa de Metas está previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, em seu Art. 69-A, que dispõe:
O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.
O Plano Plurianual também está previsto na Lei Orgânica, no art. 137:
Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
Os Planos de Ação das Subprefeituras estão previstos no Art. 346, §4º do Plano Diretor Estratégico e definidos no art. 9º do Decreto 57.537/2016.
Os três Instrumentos de Planejamento Municipal, somado ao Orçamento Cidadão, que dispõe sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), realizam audiências públicas de forma articulada e integrada, conforme o Decreto 59.574/2020.
A Prefeitura quer ouvir você.
De 07/04/2025 a 11/05/2025, ficará aberta a Consulta Pública sobre os instrumentos de planejamento de São Paulo!
Para conhecer as propostas para o Programa de Metas 2025-2028, entre na aba Revisão (ao lado) ou acesse o link do PDF (acima). Após conhecer as metas do Programa de Metas 2025-2028, você poderá fazer sugestões para a revisão do texto publicado, na aba Revisão, ou de inclusão de novas propostas, na aba Propostas (ao lado).
As contribuições serão consideradas para elaboração da versão final do Programa de Metas 2025-2028, para elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e para subsidiar a elaboração dos Planos de Ação das Subprefeituras.
Divulgue e apoie as propostas que te interessam!
Durante o período da consulta pública cada pessoa poderá se manifestar sobre quantas metas desejar.
Todas as vezes que acessar o sistema, você conseguirá ver as suas contribuições, alterá-las se necessário e ainda incluir a avaliação de outras metas e indicadores. É possível se manifestar apenas sobre as metas e indicadores que desejar.
Lembre-se que após o período de participação, as contribuições estarão disponíveis aqui no Participe+.