Voltar

Tarifa zero para estudantes

Código da proposta: 4036

Pedimos Instituir a tarifa "ZERO" para os estudantes das escolas públicas e particulares do ensino básico e médio, em todos os modais de transporte

Pedimos Instituir a tarifa "ZERO" para os estudantes das escolas públicas e particulares do ensino básico e médio, em todos os modais de transporte, inclusive para o acompanhante, sendo que a maioria dos alunos ainda não trabalham e não tem escola próxima da sua residência e os que estudam em escolas particulares está cedendo o espaço para outro usuário.  Conforme previsto no Artigo 208 da Constituição Federal - O Dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de:

Parágrafo I - educação básica  e gratuita dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria;

Parágrafo II - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, TRANSPORTE, alimentação e assistência à saúde.