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Regulamentar a lei de liberdade econômica para reduzir a burocracia

Código da proposta: 4089

Em 2019 foi sancionada pelo Presidente Bolsonaro a LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, Lei da Liberdade Econômica. O município de SP ainda não regulamentou esta lei, o que poderia gerar redução de prazos e burocracia, especialmente no licenciamento de habitação social.

Em 2019 foi sancionada pelo Presidente Bolsonaro a LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, Lei da Liberdade Econômica. O município de SP ainda não regulamentou esta lei, o que poderia gerar redução de prazos e burocracia, especialmente no licenciamento de habitação social. Atualmente há a possibilidade por lei de segregar os processos a partir do risco e assim reduzir exigências de documentação e análise, tornando os processos mais ágeis. Precisamos desta regulamentação no município de São Paulo para reduzir a burocracia e prazo médio dos licenciamentos habitacionais, meio ambiente e infra estrutura.