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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INFRAESTRUTURA URBANA NO JARDIM ELIZABETH II

Código da proposta: 4120

Obras de infraestrutura urbana no Jardim Elizabeth II, garantindo a Regularização Fundiária plena e a melhoria da mobilidade urbana.

Propõe-se a inclusão, no Programa de Metas Municipal 2025/2026, da execução de obras de infraestrutura urbana no Jardim Elizabeth II, bairro consolidado que já recebeu intervenções parciais, mas ainda carece de atendimento abrangente em suas vias internas.

As ações incluem a pavimentação de ruas não atendidas, instalação de guias, sarjetas e redes de drenagem pluvial, implantação de iluminação pública eficiente, e adequação de calçadas para garantir a acessibilidade universal. Será também contemplado o redesenho viário para melhoria da mobilidade urbana, com foco em garantir a circulação segura de veículos e pedestres.

As obras visam assegurar a infraestrutura necessária para a regularização jurídica dos imóveis, conforme o marco legal da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), atendendo também aos requisitos de habitabilidade, segurança, salubridade e acessibilidade previstos em lei.