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Estabelecer marco regulatório e institucional de municipalização das calçadas

Cidadeapé Cidadeapé  •  05/05/2025  •    10 comentários

Código da proposta: 4315

Estabelecer medidas regulatórias e institucionais para que a responsabilidade pela construção, reforma e adequação das calçadas públicas da cidade seja gradualmente assumida pela gestão municipal, de forma similar à competência de manter as vias públicas.

Atualmente, as calçadas públicas são de responsabilidade do proprietário do imóvel (Decr. 59671/20), exceto quando está no Plano Emergencial de Calçadas. Esse aspecto invialbiliza a formação de um Sistema de Circulação de Pedestre (Lei 16050/14) coeso e racional, pois, mesmo com normas, cada responsável decide como sua calçada é organizada e suas características.

Os resultados práticos são que, segundo levantamento do IBGE, em São Paulo 10% dos moradores vivem em vias sem calçadas, 66% em vias com obstáculos nas calçadas e 73% em vias com calçadas sem rampas. Essas condições precárias se refletem nas crescentes estatísticas de atropelamentos e quedas nas calçadas e as dificuldades cotidianas para as 13,9 milhões de viagens a pé (66% do total) na cidade (Pesquisa OD/23), exclusivamente ou complementando o transporte coletivo.

Propomos que a gestão trabalhe para estabelecer medidas regulatórias e institucionais para que a responsabilidade pela construção, reforma e adequação das calçadas públicas seja gradualmente transferida para a prefeitura, contribuindo para que o Sistema de Circulação de Pedestre possa ser planejado e implantado, além de estabelecer um marco jurídico harmonioso com outras legislações (a calçada como  parte da via - Lei 9503/97; via ser integrante do domínio do Município - Lei 6766/79; poder público responsável pela conservação do patrimônio público - Constituição Federal/88; meta de propor legislação sobre isso  Plano de Mobilidade Urbana – Decr. 56834/16)

Mapa das calçadas contempladas pelo PEC
Mapa das calçadas contempladas pelo PEC

Documentos (1)


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  • M. Tereza A. C.

    Normas claras sobre as calçadas e fiscalização. O proprietário de calçadas em desacordo deve ser solicitado a reformar. Caso contrário, a Prefeitura executa a obra e o munícipe reembolsa em parcelas.

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    • Olívia Gurjão

      Calçadas permeáveis e transitáveis.

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      • Antonieta Bauab

        Sou favorável!! A cidade pode fazer, tem recursos . O que falta é vontade política.

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        • Francisco Eduardo Bodião

          Proposta muito importante!

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          • mcarolinamc

            Caros, sou muito favorável à melhoria da qualidade das calçadas e acredito ser uma pauta urgente, mas será que uma regulamentação e fiscalização adequadas não seria mais eficiente? Os custos para a prefeitura seriam enormes para assumir as calçadas e, até onde entendo, a escolha em vários países foi tratar a calçada como responsabilidade do proprietário mas sujeitá-las a regras e fiscalização estritas

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            • Leonardo de Oliveira Cadurim

              Acho viável passar a responsabilidade para o poder público desde que seja cobrado um pequeno valor do proprietário. Assim ambos tem ações para melhoria.

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              • mauro pimentel

                Revogar artigos do DECRETO Nº 59.671 quanto a obrigação do munícipe de executar, manter e conservar as respectivas calçadas.
                As calçadas devem ser seguras, limpas, sem obstáculos e iluminadas (com iluminação no pedestre);
                É urgente a racionalização do uso de postes e placas nas calçadas, bem como a proibição do uso de lixeiras fixas (fechadas ou aramadas) no passeio público que poluem, são anti-higiênicas e impedem o transito de pessoas;
                Respeitar e fazer cumprir o manual de arborização urbana - secretaria verde e meio ambiente abril/2015, e implementação de calçada verde é imprescindível para o meio ambiente, para a drenagem do solo e para a Cidade (e o país);
                Eliminar as fiações aéreas - geram uma enorme poluição visual, difícil manutenção, constante e habitual interrupção de energia - devido a queda de arvores ou acidentes,  impedem ainda, a arborização, a manutenção da temperatura da Cidade e a drenagem do solo. Faz-se necessário, urgente e prioritária o enterramento dos fios;

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                • Tatiane Carvalho

                  não tem justificativa a prefeitura gastar bilhões com asfalto e não ser responsável pelas calçadas, precisamos da municipalização das calçadas "para ontem"!

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                  • Elio J. B. Camargo

                    Enquanto muitos custos (ruas, recapeamentos, estacionamentos, semáforos, CET são suportados pelo orçamento municipal, os pedestres não têm calçadas descentes.

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                    • José Antonio

                      Fundamental essa iniciativa! As regras atuais criaram um caos e nós pedestres pagamos "a conta", obrigados a circular pelas ruas nos diversos trechos sem calçadas ou com calçadas ruins para andarmos.

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