Processo de consulta pública
Programa de Metas 2025-2028, PPA e PAS 2026-2029
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO JARDIM NOVA CONQUISTA – REURB-S
Código da proposta: 4322
Solicita-se a implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB-S) no Jardim Nova Conquista, bairro consolidado há mais de 30 anos, garantindo segurança jurídica da posse, infraestrutura urbana e inclusão social da população residente.
A presente proposta solicita a aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017, na modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), no bairro Jardim Nova Conquista, localizado na Subprefeitura São Mateus. O bairro está consolidado há mais de 30 anos, com predominância de moradias de população de baixa renda, mas ainda sem titulação plena nem infraestrutura adequada.
A regularização é medida necessária para garantir os direito à moradia digna, segurança jurídica da posse e integração ao ordenamento urbano. A REURB-S permitirá a titulação dos ocupantes, regularização de lotes e parcelamentos, bem como a implementação de obras de infraestrutura, como saneamento básico, iluminação pública, pavimentação e acesso a serviços públicos.
Solicita-se que a Subprefeitura e a SEHAB iniciem o processo de levantamento técnico, jurídico e social, identificando lotes, moradores e eventuais restrições legais. Com base nesses dados, será possível emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e, posteriormente, o registro dos títulos nos cartórios competentes.
A proposta está alinhada ao Plano Diretor Estratégico, ao Plano Municipal de Habitação e aos princípios da função social da propriedade, inclusão social e sustentabilidade. A regularização fundiária do Jardim Nova Conquista é essencial para garantir cidadania, qualidade de vida e justiça urbana a centenas de famílias que aguardam há décadas pelo reconhecimento formal de seus direitos.
O Jardim Nova Conquista existe há mais de 30 anos. São famílias que construíram suas casas, criaram seus filhos e ajudaram a formar um bairro vivo e cheio de histórias. Agora, elas precisam do apoio do poder público para conquistar o que é de direito: dignidade, segurança e reconhecimento. Apoiar essa regularização é apoiar gente que só quer viver com mais tranquilidade, com um endereço oficial e a certeza de que pertence à cidade.