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Regularização do bairro Bento Bicudo na região da Lapa

Código da proposta: 4480

Proposta de regularização do Bento Bicudo prevê a conversão da área em REURB-S, reconhecendo seu interesse social para garantir titulação dos imóveis, segurança jurídica e acesso a infraestrutura urbana adequada aos moradores

A comunidade Bento Bicudo, situada na região da Lapa, apresenta histórico de ocupação consolidada por famílias de baixa renda, enfrentando insegurança jurídica, precariedade de infraestrutura e riscos ambientais. Diante desse cenário, propomos a implementação da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, com o objetivo de garantir o direito à moradia digna, promover a inclusão social e assegurar a permanência dos atuais moradores.

A proposta envolve a delimitação da área ocupada, o cadastramento das famílias residentes, a elaboração de diagnóstico urbanístico, social e ambiental, e a elaboração de projeto urbanístico que contemple a adequação do traçado viário, implantação de redes de água, esgoto, drenagem, iluminação pública, áreas de lazer e equipamentos comunitários. O processo deve ser conduzido com ampla participação dos moradores, assegurando transparência e respeito às demandas locais.

A regularização fundiária proporcionará a titulação dos imóveis, conferindo segurança jurídica aos ocupantes e possibilitando o acesso a financiamentos e programas públicos de melhoria habitacional. Além disso, a urbanização da área contribuirá para a valorização do território, a redução de riscos e a promoção da qualidade de vida.