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Regulamentação | Proposta do Conselho de Política Urbana (CPU) da ACSP

Vanessa G. Muniz Vanessa G. Muniz  •  09/05/2025  •    Nenhum comentário

Código da proposta: 4652

Concluir, até início de 2026, a regulamentação dos pontos em aberto resultantes das últimas revisões do PDE (Leis nº 17.975/2023, 18.157/2024 e 18.209/2024) e da LPUOS (Leis nº 18.081/2024, 18.177/2024, e 18.209/2024), como as ZEUp, por exemplo.

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