Processo de consulta pública
Programa de Metas 2025-2028, PPA e PAS 2026-2029
Criação do Conselho Tutelar da Vila Jacuí
Código da proposta: 4709
Propomos a criação do Conselho Tutelar da Vila Jacuí para abranger a ampla demanda do território de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos.
Segundo a Resolução 139 de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, cabem aos Municípios criar e manter Conselhos Tutelares a uma proporção mínima de um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Porém, os Distritos de São Miguel, Vila Jacuí e Jardim Helena, somados, contam com 340 mil habitantes para apenas dois Conselhos Tutelares.
Tal situação coloca as crianças e adolescentes do território em situação de risco por falta de atendimento, já que a estrutura existente de Conselhos Tutelares não é suficiente para lidar com a ampla demanda do território.
Assim, propomos a criação do Conselho Tutelar da Vila Jacuí, já que os dois distritos vizinhos, São Miguel e Jardim Helena, contam com seus aparelhos de Conselho Tutelar.
Vila Jacuí é um distrito populoso, com comunidades marcadas por vulnerabilidade social, alto índice de crianças e adolescentes em idade escolar e diversas demandas que exigem atenção especializada. No entanto, a ausência de um Conselho Tutelar local compromete a agilidade no atendimento, a fiscalização efetiva dos direitos e o apoio às famílias em situações de risco.
A distância entre Vila Jacuí e os Conselhos Tutelares mais próximos gera sobrecarga nos equipamentos existentes e dificulta o acesso da população a um serviço essencial. É inadmissível que, diante de um número expressivo de moradores, ainda não haja um aparato legal estruturado e presente no território. A criação de um Conselho Tutelar em Vila Jacuí não é apenas uma reivindicação legítima — é uma necessidade urgente para garantir a equidade entre os distritos da capital e assegurar a proteção integral prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Como conselheiro tutelar de São Miguel Paulista (2011/2016). Defendi a proposta da criação do conselho tutelar da vila Jacuí. Há uma demanda gigante onde o conselheiros não consegue defender com eficiência todas as demandas que chega ao conselho tutelar. De modo que reafirmo a necessidade da ampliação deste órgão tão relevante na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no bairro de São Miguel Paulista.
Como conselheira tutelar de São Miguel Paulista, eu apoio essa proposta, pois a demanda é gigante e a necessidade do Conselho Tutelar da Vila Jacuí é necessária e urgente.
Apoio há criação do conselho do Jacuí
Apoio a criação do Conselho Tutelar da Vila Jacuí em prol das crianças e Adolescentes. Ass: Macarrão
Diante das demandas de defesa dos direitos da criança e adolescentes apoio a criação de um Conselho Tutelar na Vila Jacuí.