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IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO DISTRITO DE IGUATEMI

Código da proposta: 4719

Propõe-se a criação de um Conselho Tutelar no Distrito de Iguatemi, visando descentralizar o atendimento, fortalecer a rede de proteção social e garantir os direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A presente proposta tem como objetivo a implantação de um Conselho Tutelar no Distrito de Iguatemi, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no âmbito da meta orçamentária 2526 do Plano de Métodos da Prefeitura de São Paulo. A medida visa descentralizar o atendimento atualmente concentrado na sede do município, ampliando o alcance e a eficácia das ações de proteção à infância e adolescência.

 

O distrito de Iguatemi apresenta considerável crescimento populacional e elevado número de casos de vulnerabilidade social, incluindo situações de negligência, violência doméstica, evasão escolar e exploração. A distância geográfica até a unidade mais próxima dificulta o acesso rápido aos serviços de proteção, comprometendo a resposta imediata às ocorrências e o acompanhamento adequado dos casos.

 

A instalação de uma unidade do Conselho Tutelar em Iguatemi permitirá atuação direta e contínua no território, com maior proximidade da comunidade, fortalecendo a rede de atendimento socioassistencial, educacional e de saúde. Além disso, garantirá celeridade nas intervenções e maior eficácia no encaminhamento das demandas.

 

A proposta inclui a disponibilização de espaço físico adequado, estrutura administrativa, recursos humanos qualificados e meios logísticos para assegurar o pleno funcionamento do órgão. Trata-se de uma medida estratégica para assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, contribuindo para a promoção da cidadania e a justiça social no distrito.

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