Processo de consulta pública
Programa de Metas 2025-2028, PPA e PAS 2026-2029
IMPLANTAÇÃO DE CRAS NO DISTRITO DE SÃO RAFAEL PARA AMPLIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCI
Código da proposta: 4720
Implantação de CRAS no Distrito de São Rafael visa ampliar a proteção social básica em território de alta vulnerabilidade, garantindo acesso a direitos, fortalecimento de vínculos familiares e articulação de políticas públicas, conforme diretrizes do SUAS e da LOAS.
Propõe-se a implantação de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Distrito de São Rafael, zona leste de São Paulo, conforme a Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e diretrizes do SUAS, que orientam a oferta descentralizada da proteção social básica por meio do PAIF. O distrito apresenta altos índices de vulnerabilidade social, com muitas famílias em situação de pobreza, infraestrutura precária e baixa cobertura dos serviços socioassistenciais. A ausência de um CRAS dificulta o acesso da população a programas, benefícios e atendimentos, agravando a exclusão e os riscos sociais. A implantação da unidade busca fortalecer vínculos familiares e comunitários, garantir acesso a direitos e articular políticas públicas no território. A proposta está alinhada aos princípios da equidade, universalidade e participação social, reafirmando o compromisso do município com a ampliação da assistência social em áreas vulneráveis.