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Processo de consulta pública
Elaboração do Plano de Ação da PNAB 2
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Instituição de cotas para pessoas trans
Código da proposta: 3868
Instituição de porcentagem de projetos aprovados no PNAB dedicado para pessoas transgênero.
Proponho que o edital preveja políticas afirmativas para pessoas trans. Assim como outros grupos marginalizados historicamente como pessoas negras e indígenas necessitam de suas cotas, as pessoas trans - incluindo transmasculinos, transfemininas e não-bináries, também necessitam de reparação histórica, pois o apagamento sistemático de nossas identidades e as violências sofridas condenam esse grupo a uma marginalização e vulnerabilidade.
Recentemente, a Unicamp aprovou cotas para pessoas trans nas universidades. Outros editais público também já instituiram essa ação, logo é necessário implementá-la também em São Paulo.
A exclusão de pessoas trans em ações afirmativas perpetua desigualdades históricas no setor audiovisual. Dados do Mapeamento 2024 da ABRA revelam que 73% dos roteiristas trans não obtiveram nenhuma renda ou receberam pouco mais de um salário mínimo ao longo dos últimos 12 meses, evidenciando uma precarização alarmante da profissão para essa população. A representatividade trans no audiovisual é extremamente limitada. Menos de 10 longas-metragens de ficção foram realizados por pessoas trans na história do cinema brasileiro. Portanto, solicitamos a inclusão de cotas de 15% a 20% para pessoas trans nas ações afirmativas da PNAB 2, como medida concreta para promover a equidade, a diversidade e a justiça social no campo cultural brasileiro.
Apoiado! As pessoas trans foram sumariamente excluídas da IN nº 10, de 28 de dezembro de 2023 do MINC que dispõe sobre as regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas na PNAB. A ausência da identidade de gênero nas bases de dados demográficas oficiais do país e a invisibilidade/ indisponibilidade de dados sobre a população trans nas estatísticas oficiais de São Paulo constituem uma situação de discriminação estrutural que dificulta a formulação de políticas públicas. Contudo, um levantamento de 2021 realizado pela Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Estadual Paulista (FMB/Unesp) apontou que cerca de 3 milhões de pessoas no Brasil – aproximadamente 2% da população adulta – se consideram pessoas transgênero ou não-binárias. A título de comparação, a população indígena do país, contemplada com 10% de cotas pela IN do MINC, é de 1,7 milhão de pessoas, segundo o Censo 2022. Queremos de 15 a 20% das vagas para pessoas trans!!