Descrição
Você conhece a Lei de Acesso à Informação (LAI)? Sancionada em 2011, ela é um instrumento fundamental para a transparência pública, permitindo que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações a órgãos e entidades públicas. Acesse aqui a Lei nº 12.527/2011 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm)! Para fortalecer o uso dessa ferramenta e torná-la ainda mais acessível, queremos ouvir você! Nossa intenção é entender quais são as suas principais dúvidas na hora de exercer o seu direito de acesso à informação. Participe da nossa consulta e nos ajude a criar materiais focados sobre a LAI. Suas perguntas serão a base para os nossos informativos.
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