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Estabelecer critérios que orientem a destinação de recursos dos fundos

Código da proposta: 5237

Manutenção da Meta 28 do PlanClima - Financiamento é fundamental e a revisão DELETOU essa ação. Aquilo que é estratégico e estruturante foi removido, como esse ajuste nos fundos.

Criação e implementação de critérios de aprovação de projetos, que exijam compatibilidade com o Plano de Ação Climática, nas propostas apresentadas aos fundos municipais (Fundurb, FMSAI e Fema); bem como buscar assegurar recursos para o financiamento de ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, considerando que essa responsabilidade é compartilhada pela gestão do Município. A seguinte ação complementar deverá ser considerada: • Revisar a Política Municipal de Mudança do Clima (Lei 14.933/2009) para ampliar a promoção de estratégias de adaptação e incluir a utilização de recursos do Fundurb e do FMSAI, dentre outros, na implementação de medidas de mitigação e adaptação.

 

- Ação: Criação de Grupo de Trabalho

- Ação: Definição de critérios para aprovação de projeto

- Ação: Publicação dos Atos Normativos

 

Observação

O orçamento climático não irá garantir recursos e não substitui essa ação. Trata-se de apenas um método para embasar a tomada de decisão e não irá liberar recursos

• Adaptação às Mudanças Climáticas