Minuta do edital e contrato de gestão
Descrição
Considerando a previsão de encerramento do Contrato de Gestão nº 02/FTMSP/2021, para maio de 2026, a Fundação Theatro Municipal intenciona tornar público em breve o novo chamamento público para escolha de Organização Social de Cultura, qualificada no município, para a gestão do Complexo Theatro Municipal, seus corpos artísticos, sua programação e equipamentos. Esperamos que a participação social corrija distorções e aponte soluções para que o contrato de gestão a ser celebrado seja aprimorado em relação ao contrato vigente.
Informações adicionais
Em relação à minuta do edital submetida à consulta pública, fazemos os seguintes alertas:
1) As datas e os valores mencionados nesta minuta são apenas ilustrativos;
2) Todos os valores e datas serão atualizados na versão final do edital;
Comentários sobre a versão preliminar
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Embora a cessão de servidores públicos para atuar em Organizações Sociais seja prevista em lei, esse arranjo pode fragilizar a autonomia e a gestão do serviço público quando não está devidamente regulado. Ao transferir servidores para uma entidade privada, ainda que de interesse público, cria-se um descompasso entre o regime jurídico ao qual o servidor permanece vinculado e a lógica de gestão da OS, que possui maior flexibilidade administrativa. Sem critérios claros e objetivos, a cessão pode abrir espaço para escolhas personalistas, desvio de finalidade e subordinação indireta de servidores a dirigentes privados, o que contraria os princípios da legalidade e da impessoalidade (art. 37 da Constituição Federal). A situação se torna ainda mais grave quando o servidor cedido também integra a estrutura responsável pelo monitoramento do contrato de gestão, configurando evidente conflito de interesses.
Essa sobreposição de funções compromete a necessária separação entre execução e controle, afronta os princípios da moralidade e da eficiência e enfraquece tanto a transparência quanto a credibilidade da fiscalização. Ademais, a retirada de quadros técnicos da estrutura pública reduz a capacidade administrativa direta do ente estatal, comprometendo a continuidade e a efetividade das políticas públicas.