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Garantia de banheiro seguro para todos

Código da proposta: 5422

Definir ações que garantam não apenas o atendimento de água e esgoto, mas instalações sanitárias adequadas dentro das residências.

Definir ações integradas entre as políticas setoriais de saneamento básico e habitação e cobrar dos prestadores dos serviços para que seja garantido, além do serviço de água e esgotamento sanitário, instalações sanitárias adequadas e seguras dentro das residências.  As pessoas sem acesso a um banheiro unifamiliar representam as situações de  maior vulnerabilidade e violação de direitos básicos, como a dignidade humana, com elevados riscos à saúde e à segurança. Algumas situações de precariedade da moradia impossibilitam a ligação a uma rede de esgoto, ou dada a localização e isolamento da casa necessitam de soluções individuais e descentralizadas de acesso à água e destinação segura dos esgotos. O Marco Legal do Saneamento, Lei Federal 11.445/2007 traz que está incluso como parte dos serviços de esgotamento sanitário a garantia de conjuntos sanitários para as residências localizadas em ZEIS ou áreas urbanas ocupadas prioritariamente por baixa renda (Art. 3°B da Lei federal 11.445/2007). No entanto essa garantia deveria se estender também para áreas rurais, considerando os dados trazidos no diagnóstico do PMSAI:  O Diagnóstico PMSAI, capítulo 6, apresenta as condições de acesso a banheiros no município, com dados do IBGE 2024 que apontam a existência de  454 mil domicílios (0,01%) com apenas sanitário ou buraco para dejeções e 469 mil domicílios (0,01%) não tinham banheiro nem sanitário, grande parte localizada em área rural e no centro do município.