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Universalização significa 100% de atendimento

Código da proposta: 5424

Inclusão de metas de universalização de 100% de acesso à água, esgoto, manejo das águas das chuvas e serviços de manejo de resíduos sólidos.

Está entre os conceitos do PMSAI a universalização do saneamento básico, como acesso a serviços e infraestruturas a todos os domicílios (...) propiciando atendimento adequado, observando a capacidade de pagamento e princípios de equidade e integralidade (Diagnóstico CAP 1). No entanto, o plano não traz metas e nem prazos.   O contrato de prestação dos serviços de água e esgoto vigente com a Sabesp (até 2060) prevê a universalização para o acesso à água (99%), mas não para coleta e tratamento de esgoto. As metas do contrato para esgoto são: 100% da população na área urbana regular; e apenas 90% para áreas irregulares (favelas e comunidades urbanas) e 90% em área rural até o ano de 2029 e mantendo este índice até o ano de 2060 (Tabela 17A do anexo técnico do município de São Paulo - Contrato entre Sabesp e URAE 1). Mesmo que as metas do contrato representem avanços importantes, os 10% que ficarão de fora são mais de 1 milhão de pessoas e possivelmente estão entre as que somam vulnerabilidades sociais, territoriais, econômicas e de acesso às infraestruturas urbanas. A inclusão de metas de 100% na vigência do PMSAI para os 4 componentes dará concretude para outros dois pontos importantes do PMSAI: o conceito de Justiça climática e equidade, para que se priorizem os grupos sociais mais expostos e vulneráveis, e o objetivo de verificar se as estratégias e planos de investimento da prestadora de serviços  estão adequados frente às metas de universalização.  Considera-se também essencial instrumentos de monitoramento destes indicadores, tanto em número quanto à qualidade dos serviços pelo município e a transparência dos dados.