SUSPENSA - Minuta da Norma Técnica do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA)- Regular

Descrição

A construção da Norma Técnica do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA) Regular teve início em fevereiro de 2025, sob coordenação da Coordenação de Proteção Social Especial (CPSE) da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS). O processo decorre das atribuições conferidas pelos Decretos nº 58.103/2018 e nº 62.032/2022, que preveem à CPSE a responsabilidade de propor diretrizes, elaborar fluxos e normatizar os serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

A elaboração da Norma Técnica foi motivada pela necessidade de atualizar e qualificar as práticas de acolhimento institucional para crianças e adolescentes desenvolvidas no município de São Paulo, assegurando o cumprimento dos princípios da proteção integral e do direito à convivência familiar e comunitária. A iniciativa visa também alinhar a execução dos serviços municipais às diretrizes e legislações das esferas federal e estadual, fortalecendo a política pública de acolhimento.

Entre os principais marcos que fundamentam o processo estão o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que define o acolhimento como medida de proteção excepcional e provisória; a Norma Operacional Básica do SUAS (Resolução CNAS nº 33/2012); a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2014); e as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (CNAS/CONANDA, 2009), que detalham parâmetros técnicos. No âmbito municipal, a Portaria nº 46/SMADS/2010 regula o funcionamento dos SAICAs, sendo a principal referência municipal.

O processo de construção foi participativo e democrático, envolvendo gestores de parceria dos CREAS, técnicos e trabalhadores dos serviços de acolhimento, além de representantes da gestão pública. Essa ampla participação social assegurou a construção de parâmetros técnicos sólidos, contextualizados e coerentes com as necessidades do território. Entre fevereiro e outubro de 2025, foram promovidos encontros e reuniões técnicas para discutir aspectos conceituais, metodológicos e operacionais, resultando em um documento que orienta e fortalece a prática profissional nos SAICAs.