Aprimoramento do Edital VAI à luz do Marco Regulatório do Fomento à Cultura
Código da proposta: 5304
Proposta de aprimoramento dos Editais do Programa VAI (Modalidades 1 e 2), visando maior clareza, proporcionalidade e acessibilidade, em consonância com a Lei nº 14.903/2024, fortalecendo o caráter democrático, formativo e territorial do fomento cultural municipal.
O Programa VAI é uma política pública fundamental para a democratização do acesso ao fomento cultural em São Paulo, especialmente para coletivos e agentes culturais de territórios historicamente desassistidos. A análise dos Editais VAI 2025 evidencia a necessidade de ajustes para maior alinhamento ao Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei nº 14.903/2024), que estabelece princípios como desburocratização, proporcionalidade e adequação ao perfil do agente cultural. Propõe-se maior clareza nos critérios de enquadramento entre as modalidades, redução de ambiguidades na avaliação, racionalização das exigências documentais na inscrição e fortalecimento de mecanismos de acessibilidade ativa, conforme previsto em lei. As melhorias sugeridas visam ampliar a eficiência administrativa, a transparência e o acesso democrático ao fomento cultural municipal.