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Processo de consulta pública
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS - Etapa Plano de Ações e Metas
Processo de consulta pública
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS - Etapa Plano de Ações e Metas
As estratégias de educação ambiental estão excessivamente concentradas na gestão pós-consumo e precisam incorporar de forma mais clara a hierarquia da PNRS. As ações devem priorizar a não geração, redução e reutilização, abordando padrões de produção e consumo, prevenção da poluição por plásticos de uso único e embalagens e incentivo a alternativas reutilizáveis.
Além disso, a abordagem não deve concentrar a responsabilidade no consumidor. É necessário incorporar o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, destacando também o papel do poder público e do setor privado. Recomenda-se ainda incluir ações de engajamento e controle social, permitindo que a população acompanhe e cobre a implementação da logística reversa e de outras medidas previstas na PNRS."
A ABREN sugere que o programa de educação ambiental trate explicitamente o destino da fração não reciclável. Parte relevante da resistência social às rotas de tratamento decorre do desconhecimento sobre o que ocorre com o rejeito depois da coleta. Propõe-se: (i) incluir nos materiais educativos a cadeia completa (segregação, coleta seletiva, triagem, tratamento biológico, recuperação energética e disposição de rejeitos), deixando claro que a recuperação energética se aplica apenas ao que não pode ser reciclado ou compostado; (ii) prever centros de visitação e programas de portas abertas nos ecoparques, prática consolidada na Europa; e (iii) publicar em painel público os dados de monitoramento contínuo de emissões das unidades. Transparência é condição de licença social para as Metas 3 e 4.
As estratégias de educação ambiental propostas no Capítulo 5 são consideradas insuficientes, necessitando de revisão para integrar e remunerar catadores como educadores centrais, além de focar na mobilização para a separação na fonte. A abordagem deve combater a criminalização da categoria, priorizando o reconhecimento do catador como agente essencial de saúde pública e parceiro na destinação de materiais para cooperativas.
Visando a ampliação do volume de materias destinados aos programas de coleta seletiva domiciliar, apresenta-se como uma alternativa a se condiderar o financiamento de agentes das cooperativas de catadores para promoção de campanha de educação ambiental as suas regiões de atuação visando a melhoraria da qualidade e quantidade dos resíduos sólidos destinados a triagem para reciclagem. Alocar recursos do PSA para este fim pode ser uma alternativa razoável para realizar tais campanha públicas de mobilização social. Outra maneira de financiar tais projetos poderia ser por meio da criação de moedas sociais como incentivo a adesão social, seguindo a lógica do uso de instrumentos de economia comportamental.
PROPOSTA: EDUCAÇÃO AMBIENTAL ORIENTADA POR DIAGNÓSTICO E EVIDÊNCIAS. O PGIRS reconhece a Educação Ambiental como estruturante, mas sua avaliação não deve se limitar ao número de campanhas, oficinas ou participantes. Propõe-se um programa permanente que diagnostique os diferentes públicos, oriente intervenções e acompanhe mudanças educativas e comportamentais. Como referência, apresenta-se o Radar NCA – Nível de Conscientização Ambiental, metodologia autoral de Celi Pereira, desenvolvida no âmbito da Menos é Mais Editora e Consultoria Lixo Zero. O NCA torna visível uma dimensão normalmente subjetiva, organizando-a em Sensibilização, Compreensão, Responsabilidade, Competência e Cidadania. Os resultados podem ser acompanhados em dashboard por público, unidade, território e período, apoiando decisões dos gestores. Para as escolas, propõe-se sua integração ao Método Escola Sem Lixo, também autoral, com diagnóstico, formação, rotinas, gestão de resíduos, indicadores e melhoria contínua.