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Processo de consulta pública
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS - Etapa Plano de Ações e Metas
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Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS - Etapa Plano de Ações e Metas
Para fundamentar essas diretrizes, é pertinente observar como essa responsabilidade é aplicada internacionalmente, especialmente no caso de frascos de esmalte. Trata-se de um resíduo de difícil reciclagem devido à composição mista (vidro, resíduos químicos endurecidos e tampas plásticas com pincel), o que torna imperativa a sua retirada do lixo comum e a definição de uma destinação final ambientalmente correta e responsável.
O consumo socialmente responsável não recai apenas sobre o indivíduo, mas sobre a capacidade das empresas de educar, facilitar o descarte correto e assumir o ônus da logística reversa, evitando que resíduos perigosos sobrecarreguem o sistema público e coloquem em risco a saúde dos trabalhadores da reciclagem bem como financiar processos de tratamento especializado ou incineração controlada para recuperação energética, já que a reciclagem mecânica tradicional é inviável.
As propostas representam avanço relevante, mas recomenda-se aperfeiçoar a delimitação entre os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos e as obrigações atribuídas aos sistemas de logística reversa.
A integração entre Município, cooperativas, operadores, recicladores e entidades gestoras pode ampliar significativamente a recuperação de materiais, devendo ser estimulada por mecanismos de cooperação, contratação, compartilhamento de infraestrutura e integração de dados.
Essa integração, entretanto, deve observar as responsabilidades estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos e pelos instrumentos específicos de cada cadeia.
As propostas relacionadas à economia circular, logística reversa, cooperativismo e financiamento precisam ser fortalecidas, principalmente no que diz respeito à responsabilidade do setor privado. O Plano deve deixar mais claro que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes possuem obrigações próprias no gerenciamento dos resíduos decorrentes de seus produtos, conforme a PNRS. Na logística reversa, é necessário estabelecer mecanismos mais robustos de participação, monitoramento e responsabilização do setor privado, com indicadores que permitam avaliar o cumprimento das obrigações legais e a efetividade dos sistemas implantados. A logística reversa não deve ser apresentada como apoio à gestão municipal, mas como instrumento de responsabilidade dos setores econômicos abrangidos pela legislação. Quanto ao financiamento, o Plano deve reduzir a dependência de recursos públicos para custear responsabilidades atribuídas aos geradores e às cadeias produtivas.
As propostas são adequadas, mas a ABREN sugere incluir o instrumento que, na experiência internacional, mais impulsionou o desvio de aterro: a diferenciação de preço entre disposição final e tratamento. Enquanto aterrar custar menos do que reciclar, compostar ou recuperar energia, as Metas 1 a 4 dependerão exclusivamente de investimento contratual, sem sinal econômico que sustente a adesão e a operação. Países que combinaram restrição e taxação de aterro com ampliação da capacidade de tratamento reduziram substancialmente suas emissões de metano de aterros desde os anos 1990. Propõe-se estudar, no horizonte do Plano: (i) preço mínimo ou taxa de disposição final que internalize os passivos de longo prazo; e (ii) vinculação da receita ao fomento da coleta seletiva, das cooperativas e da compostagem.
Sobre sustentabilidade econômica é considerado insuficiente por direcionar recursos a aterros e incineradores, adiando o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para 2028 e negligenciando a estrutura das cooperativas. A proposta exige a antecipação do PSA para 2027, desburocratização do licenciamento de associações e a criação de um modelo de ressarcimento industrial que remunere diretamente catadores e cooperativas.