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Processo de consulta pública
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS - Etapa Plano de Ações e Metas
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Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS - Etapa Plano de Ações e Metas
O Plano de Ações e Metas aborda diversos desafios relacionados à gestão de resíduos sólidos no município, porém recomenda-se revisar sua estrutura de prioridades para fortalecer o alinhamento com a hierarquia estabelecida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Embora o plano reconheça a não geração como prioridade, as metas e ações permanecem predominantemente voltadas ao gerenciamento dos resíduos após sua geração, com maior ênfase na ampliação da infraestrutura de tratamento e destinação do que em estratégias estruturantes de prevenção, redução e reuso. Também recomenda-se fortalecer a priorização de soluções voltadas à prevenção da geração de resíduos e à economia circular, bem como reavaliar a centralidade atribuída a tecnologias de tratamento térmico e recuperação energética.
A estrutura do Plano é adequada, mas a ABREN identifica uma lacuna central: não há meta de desvio de aterro nem meta de redução de emissões de metano. As Metas 2, 3 e 4 somam os 67% da Meta 1, o que significa que, em 2040, 33% dos resíduos da coleta domiciliar ainda serão aterrados, sem trajetória pactuada de redução. Propõe-se: (i) criar meta de redução da massa anual aterrada, com restrição progressiva ao aterramento de resíduos com potencial de recuperação material ou energética, admitindo em aterro apenas rejeitos finais; (ii) criar meta de redução das emissões de metano do sistema, com verificação independente; e (iii) antecipar os marcos das Metas 3 e 4 hoje concentrados em 2037 e 2040. Sem meta de desvio, o Plano mede o que entra na recuperação, mas não o que permanece no aterro.
Sugerimos a inclusão de uma meta referente à solução estudada de "propor incentivos para a reciclagem" . A meta seria: Instituir “IPTU Verde”, isto é descontos no imposto para o imóvel que separar e destinar adequadamente os resíduos (rejeitos, recicláveis e produtos pós-consumo de logística reversa). É uma forma das cooperativas receberem uma quantidade maior de resíduos recicláveis e assim gerar renda para os catadores e melhorar a economia circular na cidade.
A proposta deve também prever uma estratégia clara e sólida de compostagem, visando:
*Prevenir o desperdício de alimentos e reduzir a quantidade de resíduos orgânicos enviados para aterros sanitários;
*Incentivar a compostagem como forma de reciclagem de resíduos orgânicos, promovendo a gestão integrada e sustentável desses resíduos
*Promover a educação ambiental e a adoção de práticas de compostagem, incluindo cursos, palestras e mobilizações como a Semana da Compostagem Brasil;
*Estimular a produção de adubo orgânico de alta qualidade a partir da compostagem, contribuindo para a agricultura urbana e periurbana.
A proposta de revisão técnica posiciona-se contrariamente ao plano de ações e metas, argumentando que a estratégia perpetua a dependência de aterros e incineradores em detrimento da reciclagem popular e das cooperativas. O texto justifica a necessidade de reestruturar as prioridades orçamentárias para antecipar o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e proibir o uso de recursos públicos para a queima de resíduos.
Falta estabelecer metas para ampliar o monitoramento dos transportadores (caçambeiros), pois o sistema eCTR não abarca todos os transportadores de entulho, especialmente aqueles das regiões periféricas