48ª Edição do Programa Municipal de Fomento ao Teatro
Descrição
Leia atentamente a minuta do edital e registre sua contribuição no campo destinado à participação.
As manifestações podem apresentar sugestões de alteração, inclusão ou exclusão de dispositivos, apontar dúvidas, dificuldades operacionais, inconsistências ou possíveis impactos das regras propostas. Sempre que possível, indique o número do item ou a seção da minuta a que a contribuição se refere e apresente uma justificativa objetiva.
Para facilitar a análise, recomenda-se que cada contribuição trate de um tema específico. Caso deseje abordar assuntos distintos, envie manifestações separadas.
Não inclua dados pessoais sensíveis, documentos pessoais ou informações de terceiros. Manifestações ofensivas, discriminatórias ou sem relação com o objeto da consulta poderão ser desconsideradas.
As contribuições recebidas serão analisadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e poderão subsidiar o aperfeiçoamento da minuta. A participação não assegura a incorporação automática da sugestão apresentada.
Além da consulta on-line, será realizada audiência pública presencial, conforme data, horário e local divulgados pela Secretaria.
Informações adicionais
A minuta apresentada está em fase de elaboração e poderá sofrer alterações após a análise das contribuições da sociedade e a avaliação técnica e jurídica da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.
As manifestações devem observar os limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 13.279/2002, especialmente quanto ao objeto do Programa, às condições de participação, à composição e às atribuições da Comissão Julgadora, aos critérios de seleção, à duração dos projetos e à quantidade de propostas apoiadas.
Sugestões relacionadas à simplificação de procedimentos, acessibilidade, democratização e descentralização do acesso, territorialização, elaboração orçamentária, execução dos projetos, acompanhamento e prestação de informações são especialmente relevantes para o aperfeiçoamento da minuta.
A consulta pública não corresponde à abertura das inscrições para o Programa. O período de inscrição, os valores disponíveis, os prazos e as demais condições definitivas serão divulgados posteriormente, após a publicação oficial do edital.
Comentários sobre a versão preliminar
Para comentar este documento, você deve acessar sua conta ou registrar nova conta. Em seguida, selecione o texto que deseja comentar e pressione o botão com o lápis. Se você é uma pessoa com deficiência, clique no link/botão "Acessibilidade/ Contribuir na consulta pública".
Solicitamos a supressão integral do item 7.11.9.10, que limita a 30% as despesas relacionadas ao espaço físico.
A Lei Municipal nº 13.279/2002 prevê expressamente entre as despesas financiáveis a manutenção e administração de espaços destinados às atividades teatrais, bem como reformas e/ou construção desses espaços, sem estabelecer qualquer limite percentual.
O Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei nº 14.903/2024) também não estabelece esse limite. Portanto, o item cria, por edital, uma restrição não prevista na legislação que rege o Programa e que pode comprometer projetos de trabalho continuado, para os quais a manutenção de um espaço é parte integrante da própria atividade artística.
Solicitamos, portanto, a exclusão do item 7.11.9.10.