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Gestão participativa do Fundo Imobiliário para o Desenvolvimento Urbano

Código da proposta: 5535

Previsão de um conselho gestor paritário no Fundo Imobiliário para o Desenvolvimento Urbano, aos moldes do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), de modo a garantir o interesse público sobre a destinação dos ativos e transparência nas comunicações oficiais

É imprescindível que o Termo de Referência incorpore, entre as diretrizes de governança do Fundo, mecanismos permanentes de participação social, e não apenas a presente consulta pública pontual sobre sua estruturação inicial. Propõe-se a criação de uma instância consultiva vinculada à gestão do FII com representação de movimentos de moradia, entidades da sociedade civil e acadêmicas, com atribuição de acompanhar e opinar previamente sobre decisões relevantes de destinação dos ativos (venda, locação, exploração de potencial construtivo ou parcerias com o setor privado). Propõe-se ainda que a SP Urbanismo se comprometa a publicar, periodicamente e em formato acessível ao público não especializado, relatórios sobre a rentabilidade do Fundo e a aplicação dos recursos mobilizados em ações de desenvolvimento urbano, detalhando de que forma esses recursos revertem em benefício da cidade. Entende-se que essas medidas são condição necessária para que a valorização financeira do patrimônio imobiliário público permaneça subordinada ao interesse coletivo na produção da cidade, evitando que a lógica de rentabilização do Fundo se sobreponha às finalidades urbanísticas e sociais que justificam a titularidade pública desses imóveis.