Voltar

Modelagem e Impactos dos Fundos de Investimento Imobiliário na Gestão do Patrim

Código da proposta: 5556

A imediata suspensão da inclusão de imóveis sem laudo individualizado de função social, aliada à criação de um canal público e acessível e participativo de prestação de contas sobre a modelagem do fundo, como um conselho gestor paritário com plataforma de transparência.

A presente manifestação expressa profunda preocupação jurídica e social quanto aos critérios de destinação e conversão de imóveis públicos em Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) no município. 1. Ausência de Análise Individualizada e Violação de Direitos: A classificação genérica de bens como "inservíveis" ou de "pouca serventia", sem estudo prévio do impacto social e sem transparência sobre a situação das ocupações culturais, habitacionais ou administrativas existentes, gera grave insegurança jurídica e fere direitos fundamentais, como o direito à moradia e à cultura. Exige-se que nenhum imóvel habitado ou com função social ativa seja incluído sem plano formal de regularização ou relotação prévia e acordada. 2. Violação do Princípio da Publicidade e da Transparência: A estruturação dos fundos carece de transparência ativa (art. 5º, XXXIII e art. 37 da CF/88). A opacidade nos critérios de escolha do portfólio de imóveis e a falta de índices claros de governança contrariam o interesse público, impedindo o controle social dos atos da administração. Recomenda-se: A imediata suspensão da inclusão de imóveis sem laudo individualizado de função social, aliada à criação de um canal público e acessível de prestação de contas sobre a modelagem do fundo.