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Contratação de serviços de gestão, atendimento ao público e suporte em TIC

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atualizado em 06 Out 2026
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Comentários (1)


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  • Daniel Gabrilli

    21) Relação entre multas, ANS e indicadores:
    O item 22.5.2 do TR prevê multas para hipóteses também tratadas pelo ANS, como ausência sem reposição e descumprimento de níveis de serviço. O item 16.3 cita indicadores (absenteísmo, qualidade do atendimento) que não constam do Anexo IX. Recomenda-se esclarecer: em que situações a multa será aplicada além do desconto do ANS; se há limite mensal para multas; se apenas os indicadores do Anexo IX serão aferidos. A definição é necessária para estimar o risco financeiro do contrato com base comum. Complementa a contribuição sobre substituição e desconto por postos descobertos. Ref.: TR 16.3, 22.4 e 22.5; Anexo IX.

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