Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados – CEUs

1.1. CAPÍTULO I – DA CARACTERIZAÇÃO, DA NATUREZA E DA CONCEPÇÃO

Art. 1º. Os Centros Educacionais Unificados – CEUs são equipamentos públicos municipais compostos por núcleos de ação, unidades educacionais, polos de formação, equipamentos, espaços e territórios de natureza multidimensional, que potencializam a intersetorialidade das políticas públicas municipais e de educação e de educação integral, por meio do fortalecimento das redes de proteção social e de ações articuladas voltadas ao desenvolvimento educacional, social, cultural, esportivo, de lazer, recreativo, tecnológico e de cuidado em saúde do território e da cidade.

Art. 2º. Incumbe aos CEUs promover educação integral, antirracista, anticapacitista, de igualdade de gênero, antixenófoba, democrática, emancipatória, humanizadora e com qualidade social, articulando as dimensões da educação, cultura, esporte, lazer e recreação e as tecnologias, assegurando o desenvolvimento do ser humano na sua integralidade como pessoa, cidadão e sujeito de direitos.

Art. 3º. Os CEUs consolidam a integração entre educação, cultura e vida, assegurando o direito de acesso universal e gratuito ao conhecimento, à cultura, à arte, ao esporte, ao lazer, à recreação, às tecnologias e às demais experiências de desenvolvimento humano, articuladas aos saberes e às potencialidades locais.

Art. 4º. Os CEUs integram a Rede Municipal de Ensino e estão vinculados institucionalmente sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da atuação intersetorial de outros órgãos e entidades públicas e da execução de atividades por parceiros ou concessionários, na forma da legislação e dos respectivos instrumentos jurídicos.

Art. 5º. Por sua natureza multidimensional e intersetorial, as demais Secretarias Municipais poderão contribuir com projetos, parcerias, recursos humanos, materiais, estruturas e ações nos CEUs, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º. Como política territorial, cada CEU manterá articulação com as unidades regionais das diversas Secretarias Municipais, subprefeituras e demais equipamentos públicos, inclusive para discussão, planejamento e implementação de políticas públicas locais, com ênfase na intersetorialidade regional, assegurando que todas as ações e serviços desenvolvidos no equipamento convirjam para o desenvolvimento humano, educacional, cultural, esportivo e social do território.

Art. 7º. Os CEUs constituem-se como polos centrais da estratégia municipal de Cidade Educadora, caracterizando-se como espaços de aprendizagem permanente, intergeracional, comunitária e aberta, voltados à promoção da cidadania territorializada, ao fortalecimento da identidade local e à superação das desigualdades socioespaciais;

Art. 8º. Como centros indutores da educação em tempo integral, os CEUs atuarão de forma inclusiva, equânime e antirracista por meio da ampliação qualificada do tempo, dos espaços e das oportunidades educativas, garantindo o acolhimento das diversidades, o pleno desenvolvimento das múltiplas dimensões do sujeito e a superação das vulnerabilidades sociais no território.

1.2. CAPÍTULO II – DOS FINS, OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 9º. Os Núcleos de Ação, as Unidades Educacionais, os Polos de Formação e os demais equipamentos e espaços que compõem o CEU deverão orientar suas ações e projetos, de forma integrada, pelas finalidades educacionais, sociais e territoriais do equipamento sob a égide da gestão pública democrática;.

Art. 10º. São objetivos dos CEUs:

I. promover o desenvolvimento integral de bebês, crianças, adolescentes, jovens, adultos e

pessoas idosas;

II. constituir polo de desenvolvimento humano, cultural e social do território;

III. promover experiências educacionais democráticas, emancipatórias, inclusivas e

inovadoras;

IV. estimular o protagonismo infantil, juvenil e comunitário;

V. promover a equidade social no território;

VI. garantir o direito de acesso à educação, cultura, arte, esporte, lazer, recreação, saúde,

tecnologia e convivência;

VII. fortalecer redes de proteção social e das instâncias de participação comunitária;

VIII. valorizar os saberes, a memória, a história, as manifestações culturais e as

potencialidades locais;

IX. consolidar-se como território potente para o desenvolvimento da educação integral em tempo integral, promovendo a expansão qualificada de tempos, espaços, linguagens e oportunidades educativas de forma inclusiva, equânime e integrada à comunidade.

X. promover o enfrentamento , ao racismo, à xenofobia, à desigualdade de gênero e a todas as formas de preconceito, discriminação e violência, assegurando o à diversidade de gênero e orientação sexual

Art. 11º. São princípios e diretrizes dos CEUs:

I. educação integral, inclusiva, antirracista e equitativa, com qualidade social;

II. participação democrática, deliberação coletiva e controle social;

III. democratização e universalização do acesso aos CEUs, aos bens culturais, esportivos e às informações de caráter público;

IV. gratuidade dos serviços e atividades públicas ofertados, observadas as disposições legais e regulamentares;

V. respeito à diversidade e vedação de qualquer forma de discriminação;

VI. garantia de acessibilidade arquitetônica, atitudinal e comunicacional para plena inclusão das pessoas com deficiência;

VII. articulação territorial e intersetorial;

VIII. proteção integral de bebês, crianças e adolescentes e respeito aos direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência;

IX. valorização da cultura local e das culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas;

X. permanente acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento da gestão e dos processos

desenvolvidos no CEU;

XI. adoção dos princípios da Cidade Educadora como referência para a participação e interação social;

XII. laicidade, pluralismo de ideias e concepções pedagógicas no ambiente educacional e comunitário.

Art. 12. A gestão, a operação e a oferta de serviços nos CEUs reger-se-ão pelos princípios fundamentais da Administração Pública:

I. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;

II. Transparência em relação ao uso do espaço público, aplicação de recursos e cumprimento de metas;

III. Primazia do interesse público e da função social do equipamento;

IV. Continuidade do serviço público, garantindo a não interrupção das atividades pedagógicas, comunitárias e esportivas;

V. Gratuidade Universal e irrestrita de todos os programas, espaços e atividades.

Art. 13. As regras de utilização dos equipamentos e espaços físicos dos CEUs, bem como a definição das ações e projetos neles desenvolvidos, deverão observar as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, este Regimento, o Projeto Político-Educacional e, quando houver, os respectivos ajustes celebrados entre a Administração Pública e terceiros responsáveis pela execução dos projetos, pelos custos de manutenção, reparos e eventuais modificações nas instalações e nos espaços dos CEUs.

1.3. CAPÍTULO III – DAS DEFINIÇÕES

Art. 14. Para os fins deste Regimento, consideram-se:

I. Centro Educacional Unificado – CEU: equipamento público municipal de natureza multidimensional e intersetorial, constituído por unidades educacionais, núcleos de ação, polos de formação, equipamentos, espaços e demais estruturas, que atua de forma integrada na articulação de políticas públicas e ações indutoras da educação integral, promovendo o desenvolvimento educacional, social, cultural, esportivo e tecnológico, bem como o lazer, a recreação e o movimento, o cuidado, a proteção e a promoção dos Direitos Humanos, em diálogo permanente com as necessidades e potencialidades do território.

II. modelo de gestão direta: modelo em que a gestão e/ou a execução das atividades e serviços do CEU são realizadas diretamente pelo Poder Público, por meio da estrutura administrativa competente;

III. modelo de gestão indireta: modelo em que a gestão e determinadas atividades, serviços ou obrigações relacionadas ao CEU são executadas por terceiros, mediante contrato, termo de colaboração, termo de fomento, concessão, parceria público-privada ou outro instrumento jurídico admitido pela legislação;

IV. organização da sociedade civil – OSC: entidade privada sem fins lucrativos assim definida pela legislação aplicável às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;

V. concessionária: pessoa jurídica ou consórcio de empresas responsável pela execução do objeto de contrato de concessão ou parceria público-privada que envolva o CEU, nos termos da legislação e do respectivo contrato;

VI. Projeto Político-Educacional – PPE: instrumento de planejamento, integração e orientação das ações desenvolvidas no CEU, elaborado de forma participativa e articulado às políticas públicas educacionais, aos projetos e às atividades dos diferentes equipamentos e agentes que o integram;

VII. plano de trabalho: instrumento integrante da parceria celebrada com organização da sociedade civil, que estabelece as condições, metas, atividades e demais elementos necessários à execução do objeto, nos termos da legislação e do respectivo instrumento jurídico;

VIII. plano operacional: instrumento de planejamento e execução das atividades e serviços atribuídos à concessionária ou a outro agente responsável pela operação do CEU, nos termos do respectivo instrumento jurídico;

IX. Matriz de Interface: instrumento destinado a disciplinar fluxos, responsabilidades e procedimentos de articulação entre os diferentes agentes que atuam no CEU, observadas as obrigações estabelecidas na legislação e nos respectivos instrumentos jurídicos;

X. instâncias de participação: órgãos, colegiados, conselhos, assembleias, associações, grêmios, comissões e demais mecanismos destinados à participação da comunidade e dos diferentes segmentos que integram ou utilizam o CEU;

XI. agentes atuantes no CEU: o Poder Público, gestores e servidores públicos, organizações da sociedade civil, concessionárias, prestadores de serviços, instituições parceiras e demais pessoas ou entidades autorizadas a atuar no equipamento.

Parágrafo único. As definições estabelecidas neste artigo aplicam-se exclusivamente para os fins deste Regimento e não alteram os conceitos, direitos, obrigações, competências, responsabilidades ou demais disposições previstas na legislação vigente ou nos instrumentos jurídicos específicos. As parcerias, convênios e demais instrumentos de cooperação que envolvam os CEUs deverão observar as disposições deste Regimento, de modo a assegurar a preservação de suas características, finalidades, natureza e princípios institucionais.

SEÇÃO I – DA DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO

Art. 15. O CEU deverá assegurar a ampla divulgação deste Regimento, de seu Projeto Político-Educacional – PPE, dos planos de trabalho, das programações, dos eventos, dos resultados das avaliações e das decisões das instâncias colegiadas, garantindo transparência, acessibilidade e amplo acesso da comunidade às informações de interesse público, observada a legislação aplicável, especialmente a de proteção de dados pessoais.

§ 1º A divulgação das informações de que trata este artigo deverá ocorrer em linguagem clara, acessível e inclusiva, utilizando-se, sempre que possível, formatos abertos e recursos de acessibilidade, mediante afixação em murais físicos de fácil visualização no equipamento, publicação em sítio eletrônico oficial e disponibilização nos canais digitais do CEU.

§ 2º Nos CEUs sob gestão indireta, deverá ser assegurada a publicação, em meio físico e digital, de relatório bimestral de execução de metas e dos dados de atendimento, garantindo- se o acesso da comunidade e do Conselho Gestor às informações de caráter público, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 16. O CEU deverá disponibilizar canais acessíveis e diversificados para acolher, registrar, organizar e acompanhar demandas, manifestações, sugestões e solicitações da comunidade, dos frequentadores, dos prestadores de serviços e dos parceiros, assegurando fluxo contínuo de escuta, avaliação, comunicação e participação social:

I – livro de registro e caixa de manifestações presenciais, disponibilizados na secretaria ou recepção do equipamento, em local de fácil acesso;

II – formulário eletrônico e canal digital oficial, de fácil visualização e acesso nas páginas e redes oficiais do CEU;

III – protocolo de registro, acompanhamento e retorno formal pela gestão do CEU ou pela entidade parceira responsável, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, ressalvadas as situações que, pela sua natureza ou complexidade, demandem prazo diverso, devidamente justificado.

Parágrafo único. Os canais de que trata este artigo deverão assegurar o registro, o encaminhamento e o acompanhamento das manifestações, bem como a comunicação das providências adotadas, observadas as competências institucionais e os fluxos administrativos aplicáveis.

Art. 17. A inclusão digital, a cultura digital e os recursos tecnológicos disponíveis no CEU poderão ser utilizados como instrumentos para fortalecer a democratização da comunicação, ampliar o acesso à informação e favorecer a participação da comunidade.

2.1. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. A gestão dos CEUs poderá ser realizada diretamente pelo Município ou por meio de modelos de gestão indireta admitidos pela legislação, sem prejuízo da unidade institucional do equipamento, de sua vinculação às políticas públicas municipais e das competências próprias da Secretaria Municipal de Educação. .,

Art. 19. O modelo de gestão adotado em cada CEU será definido pela Secretaria Municipal de Educação e formalizado por meio do instrumento jurídico adequado, devendo assegurar a continuidade, a qualidade, a acessibilidade, a integração e a finalidade pública das atividades e serviços desenvolvidos, observado o regime jurídico aplicável.

Art. 20. A distribuição de responsabilidades entre os agentes que atuem no CEU observará a legislação aplicável e o respectivo instrumento jurídico, sem transferência automática de competências, obrigações ou riscos entre os agentes.

Art. 21. A atuação dos diferentes agentes no CEU observará as competências, atribuições e responsabilidades estabelecidas na legislação e nos respectivos instrumentos jurídicos.

Art. 22. A existência de diferentes agentes no mesmo CEU não afasta a necessidade de atuação integrada e coordenada, nem transfere a um agente responsabilidades que não lhe tenham sido atribuídas pela legislação ou pelo respectivo instrumento jurídico.

Art. 23. A programação do CEU será elaborada de forma articulada pelos diferentes segmentos, considerando o PPE, as políticas públicas educacionais, as demandas do território e a disponibilidade dos espaços.

2.2. CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 24. Nos CEUs sob administração direta:

I. a gestão será exercida pela estrutura da Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências da Diretoria Regional de Educação e das demais unidades administrativas e educacionais envolvidas.

II. a estrutura de gestão compreenderá, conforme a organização da Secretaria Municipal de Educação, o Gestor do CEU, o Núcleo de Apoio Administrativo e os Núcleos de Ação, além das Unidades Educacionais, Polos de Formação e demais equipamentos e espaços que componham o CEU.

III. Nos  CEUs Parceiros, o Gerente do Equipamento deverá ser contratado pela mantenedora da OSC Parceira, observando a exigência de formação acadêmica de Ensino Superior completo.

Art. 25. O responsável pela gestão do CEU deverá:

I. promover a integração das unidades educacionais, equipamentos, espaços, serviços e instâncias de participação que compõem o CEU, observadas as competências e responsabilidades próprias de cada agente, assegurando a finalidade pública, o interesse coletivo e a atuação articulada do equipamento;

II. garantir e priorizar os espaços, horários e condições necessários à utilização dos equipamentos e ambientes do CEU para o desenvolvimento da Educação Integral, em consonância com as diretrizes do Programa São Paulo Integral – SPI, promovendo condições equânimes e inclusivas para a formação integral dos estudantes de forma planejada com as atividades ofertadas à comunidade.

SEÇÃO I – DO GESTOR DO CEU

Art. 26. Nos CEUs sob administração direta, o Gestor do CEU é o responsável pela gestão do equipamento e exerce as atribuições previstas neste Regimento, nas normas de organização da Secretaria Municipal de Educação e na legislação vigente.

Parágrafo único: Em consonância com as diretrizes da SME, a Gestão do Centro Educacional Unificado é a instância responsável pela coordenação das equipes, bem como pela articulação, organização, acompanhamento e manutenção do equipamento e das ações desenvolvidas em seus espaços, garantindo a integração entre os diferentes Núcleos de Ação Educacional, Cultural, de Esportes, Lazer, Recreação e Movimento,as Unidades Educacionais, Polo de Formação e demais Programas e Projetos equipamentos que o compõem.

Art. 27. O Gestor do CEU será nomeado na forma da legislação municipal, dentre os integrantes do Quadro do Magistério Municipal da Secretaria Municipal de Educação, e subordina-se administrativamente ao Diretor Regional de Educação, por meio da estrutura competente.

Art. 28. São competências do Gestor do CEU, dentre outras:

I. assegurar o cumprimento das disposições legais e das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

II. coordenar o processo de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Educacional do CEU;

III. promover a integração dos espaços e equipamentos entre si e com o público em geral; e em situações de solicitação de cessão de espaços, observar. a legislação vigente sobre cessão dos espaços;

IV. coordenar o planejamento, os programas, os projetos de ação integrada e a programação de atividades do CEU;

V. acompanhar e avaliar a implementação dos programas, projetos e da programação do CEU;

VI. acompanhar a organização, utilização e administração dos recursos humanos, físicos, financeiros e materiais sob responsabilidade da gestão direta;

VII. coordenar os serviços de suporte administrativo do CEU;

VIII. fornecer dados, informações e indicadores aos órgãos centrais e regionais, respondendo pela fidedignidade e atualização das informações sob sua responsabilidade;

IX. articular a direção e as coordenações dos diversos núcleos, espaços e equipamentos existentes no CEU;

X. garantir a circulação e o acesso às informações de interesse da comunidade e Conselho Gestor;

XI. acompanhar a vida funcional dos servidores vinculados à gestão direta, nos limites de sua competência;

XII. apurar ou encaminhar irregularidades de que tenha conhecimento às autoridades competentes;

XIII. promover ações de formação integrada entre os núcleos e as Unidades Educacionais;

XIV. fomentar a participação e a integração com a comunidade local, equipamentos públicos do território e redes de proteção social;

XV. garantir a implementação e o funcionamento das instâncias de participação previstas neste Regimento;

XVI. promover a articulação com órgãos de outras Secretarias e equipamentos públicos do território e redes de proteção social.

XVII. coordenar e acompanhar a organização, o compartilhamento e a ocupação dos espaços e equipamentos do CEU, garantindo o atendimento prioritário das Unidades Educacionais em tempo integral, de forma articulada e harmônica com o uso social, cultural e esportivo por parte da comunidade.

SEÇÃO II – DO NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 29. Nos CEUs sob administração direta, o Núcleo de Apoio Administrativo é a unidade que, sob coordenação do Gestor, concentra atividades administrativas e organizacionais do equipamento.

Art. 30. São atribuições do Núcleo de Apoio Administrativo:

I. manter o cadastro de frequentadores e as informações de atividades do CEU, conforme

sistemas e normas da SME;

II. atender o público e prestar informações sobre serviços, programas e atividades;

III. manter atualizados indicadores e documentos de acompanhamento;

IV. registrar e controlar a frequência dos servidores sob responsabilidade da gestão direta;

V. apoiar o arquivamento de documentos, contratos e registros da programação;

VI. apoiar o controle patrimonial, quando atribuído;

VII. apoiar as ações de comunicação e divulgação;

VIII. participar da construção e implementação do PPE;

IX. exercer outras atribuições compatíveis com sua natureza.

SEÇÃO III – DOS NÚCLEOS DE AÇÃO E COORDENAÇÕES

Art. 31. Nos CEUs sob administração direta, os Núcleos de Ação são estruturas de planejamento, execução, articulação e acompanhamento dos programas, projetos e atividades desenvolvidos no CEU, devendo atuar de forma interdisciplinar e integrada sob eixo do PPE.

Art. 32. Os responsáveis pelos Núcleos de Ação, na administração direta, são corresponsáveis pela integração das ações do CEU e deverão promover articulação permanente entre os Núcleos, Unidades Educacionais, Polos de Formação e demais equipamentos com vistas ao desenvolvimento de uma educação equânime, inclusiva e integral.

SUBSEÇÃO I – DO NÚCLEO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Art. 33. O Núcleo de Ação Educacional (NAE), na administração direta, é a estrutura com função integradora e articuladora das atividades programadas pelos demais Núcleos, Unidades Educacionais, Polos de Formação e equipamentos que compõem o CEU, visando à educação integral, à inclusão e ao fortalecimento da gestão democrática

Art. 34. Cabe ao Núcleo de Ação Educacional:

I. garantir que as diretrizes e documentos oficiais da SME estejam presentes nas ações desenvolvidas nos espaços e equipamentos do CEU;

II. assegurar a participação das Unidades Educacionais, Polos de Formação e gestão do CEU e demais Núcleos na construção, execução, acompanhamento e avaliação do PPE;

III. articular programas, projetos e ações na perspectiva da educação integral;

IV. acompanhar as ações e projetos, garantindo qualidade e intencionalidade educativa como previsto na legislação do Programa São Paulo Integral e da Política São Paulo Educadora.

V. mediar e articular políticas intersetoriais;

VI. fomentar a participação de crianças, adolescentes e jovens e da comunidade no cotidiano do CEU;

VII. articular processos de formação e integração;

VIII. promover articulação com equipamentos públicos do território e redes de proteção social;

IX. participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do PPE;

X. organizar, em conjunto com os demais núcleos, projetos integradores e programação ampla que considere os aspectos socioculturais do território;

XI. coletar dados, elaborar relatórios das atividades e eventos realizados no CEU e manter acervo documental/portifólios das experiências educativas do CEU;

XII. construir, aplicar e monitorar indicadores de acompanhamento e instrumentos de avaliação qualitativa para aferir o impacto, a efetividade e a relevância social das ações pedagógicas e comunitárias desenvolvidas no CEU;

XIII. subsidiar o Colegiado de Integração e o Conselho Gestor com relatórios periódicos de acompanhamento pedagógico para o exercício do controle social, devendo conter:

a) indicativos quantitativos e qualitativos de atendimento, frequência e perfil dos usuários por atividade, oficina e projeto;

b) estágio de cumprimento das metas e ações pactuadas no Projeto Político- Educacional (PPE);

c) avaliação de impacto social e alcance das ações junto às Unidades Educacionais e à comunidade do território;

d) mapeamento de demandas não atendidas, evasão e propostas de ajustes pedagógicos;

e) relatórios de integração dos projetos entre os Núcleos e a Unidades Educacionais.

Art. 35. Na administração direta, a composição do Núcleo de Ação Educacional e as atribuições de seus integrantes observarão a legislação municipal e as normas de organização da Secretaria Municipal de Educação, sendo constituído obrigatoriamente por servidores integrantes do Quadro do Magistério Municipal.

SUBSEÇÃO II – DA CULTURA

Art. 36. O Núcleo de Ação Cultural ou estrutura equivalente, conforme o modelo de gestão adotado, é responsável pela articulação, planejamento, execução e acompanhamento da programação cultural e artística do CEU, observadas as competências definidas em lei e nos respectivos instrumentos jurídicos.

Art. 37. Compete à estrutura de Cultura:

I. planejar, promover e executar a programação cultural e artística em conjunto com os demais agentes;

II. participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do PPE;

III. incentivar a prática e fruição artístico-cultural;

IV. fomentar artistas, coletivos e agentes culturais do território;

V. promover diversidade de linguagens e manifestações culturais;

VI. desenvolver projetos integradores em consonância com o PPE;

VII. apoiar a formação de público e a difusão cultural;

VIII. organizar e acompanhar a utilização dos espaços destinados às atividades culturais, respeitadas as competências dos demais agentes;

IX. coletar e disponibilizar dados e informações das atividades realizadas;

X. articular ações culturais, educacionais, sociais e territoriais.

SUBSEÇÃO III – DO ESPORTE, LAZER, RECREAÇÃO E MOVIMENTO

Art. 38. O Núcleo de Ação de Esporte, Lazer, Recreação e Movimento ou estrutura equivalente, conforme o modelo de gestão adotado, é responsável pelo planejamento, execução e acompanhamento da programação de esporte, lazer, recreação e movimento do CEU, observadas as competências definidas em lei e nos respectivos instrumentos jurídicos.

Art. 39. Compete à estrutura de Esporte, Lazer, Recreação e Movimento:

I. promover programação esportiva, de lazer, recreação e movimento, respeitadas as diretrizes da SME e o PPE;

II. desenvolver projetos e atividades de forma democrática, cooperativa e participativa;

III. garantir acesso de diferentes públicos;

IV. integrar e atender as Unidades Educacionais que compõem o CEU por meio de programação esportiva, de lazer, recreação e movimento;

V. articular-se com escolas, comunidade e equipamentos esportivos do território;

VI. gerenciar a distribuição dos horários e espaços esportivos de lazer, recreação e movimento para toda e qualquer utilização, sendo responsável por organizar e distribuir todas as demandas contemplando as Unidades Educacionais contidas no CEU, as turmas voltadas à comunidade do território ministradas por Analistas de Informação Cultura e Desporto - Educação Física, Profissionais Habilitados, Profissionais de Educação Física, Acordos de Cooperação e Voluntários;

VII. organizar e acompanhar a definição, formação e inscrição das turmas de esporte, lazer, recreação e movimento;

VIII. articular, organizar e acompanhar as turmas vinculadas a termo de voluntariado, garantindo os trâmites para sua formalização, respeitadas as diretrizes legais previstas.

IX. articular, organizar e acompanhar a execução de Acordos de Cooperação encaminhados pela SME.

X. promover atividades de formação e difusão;

XI. zelar pelos materiais e equipamentos utilizados nas atividades, observadas as responsabilidades do modelo de gestão;

XII. coletar e manter informações sobre atividades, frequência e resultados;

XIII. participar da elaboração e avaliação do PPE

SEÇÃO IV – DAS UNIDADES EDUCACIONAIS

Art. 40. As Unidades Educacionais que compõem os CEUs deverão desenvolver trabalho pedagógico articulado com os demais equipamentos, seguindo as orientações da Secretaria Municipal de Educação e as especificidades do território.

Art. 41. As Unidades Educacionais que compõem os CEUs poderão ser Centro de Educação Infantil – CEI, Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI, Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF e outras unidades da Rede Municipal de Ensino que venham a integrar o equipamento.

Art. 42. As Unidades Educacionais do CEU regem-se pela legislação educacional vigente e pelos planos, diretrizes e políticas públicas aplicáveis às demais unidades da Rede Municipal de Ensino, respeitadas as especificidades dos CEUs.

Art. 43. As Unidades Educacionais mantêm sua autonomia pedagógica e administrativa nos limites da legislação, devendo articular seus Projetos Político-Pedagógicos com o PPE do CEU.

Art. 44. A composição das equipes e as atribuições dos profissionais das Unidades Educacionais observarão a legislação própria da Rede Municipal de Ensino.

SEÇÃO V – DOS POLOS DE FORMAÇÃO

Art. 45. Os Polos de Formação nos CEUs, organizados por estruturas hierárquicas próprias, têm por finalidade promover, articular e apoiar programas, projetos e ações de natureza formativa, contribuindo para a ampliação das oportunidades educacionais e para a integração entre as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação, os equipamentos educacionais e o território.

Art. 46. Os Polos de Formação são regidos por instrumentos normativos próprios, sem prejuízo de sua integração às demais estruturas, agentes e ações do CEU.

§ 1º A Gestão do CEU e a coordenação do Polo de Formação deverão atuar de forma articulada, especialmente quanto ao planejamento e à organização das atividades que impliquem utilização dos espaços, equipamentos e demais recursos do CEU.

§ 2º A articulação prevista neste artigo deverá considerar a programação geral do CEU, as especificidades dos programas, projetos e ações desenvolvidos pelo Polo e as necessidades do território.

§ 3º A integração entre o Polo de Formação e a Gestão do CEU não afasta as competências específicas atribuídas aos órgãos, unidades e profissionais responsáveis pelos programas, projetos e ações desenvolvidos no Polo.

Art. 47. A atuação dos Polos de Formação observará os princípios de:

I.  integração das políticas e ações educacionais;

II. articulação entre os diferentes programas e projetos desenvolvidos no Polo;

III. integração com a Gestão do CEU e com as unidades educacionais do território;

IV. gestão democrática e participação da comunidade;

V. equidade no acesso às oportunidades formativas;

VI. valorização do território e de suas características sociais, culturais e educacionais;

VII. acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas;

VIII. utilização responsável e compartilhada dos espaços

Art. 48. A estrutura organizacional dos Polos de Formação será composta pelos profissionais e funções definidos em atos normativos próprios, observadas as especificidades dos programas, projetos e ações neles desenvolvidos.

Art. 49. A realização de parcerias, cooperações e articulações institucionais relacionadas às atividades dos Polos de Formação observará os instrumentos jurídicos e os procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e pela legislação vigente.

SEÇÃO VI – DAS UNIDADES ESPECIAIS

Art. 50. Todo CEU poderá constituir unidades especiais aproveitando as potencialidades do território, tais como centros de educação em direitos humanos, centros de memória, polos de educação ambiental, espaços de cultura, economia solidária, cozinha experimental, padaria comunitária, centros comunitários ou outras iniciativas previstas em legislação. Parágrafo único: As instituições, entidades ou terceiros autorizados a utilizar os espaços dos CEUs serão responsáveis pelos custos de manutenção, reparos e eventuais modificações realizadas nas instalações prediais, bem como pela restituição das condições originais dos ambientes, quando necessário, sem ônus para a gestão do CEU ou unidades educacionais.

Art. 51. As diretrizes das unidades especiais deverão observar os princípios do CEU, as diretrizes da SME, o PPE e a legislação vigente, assegurada a participação social quando cabível.

2.3. CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 52. Nos CEUs sob gestão indireta, a gestão e a fiscalização dos contratos e demais instrumentos jurídicos serão exercidos pelas unidades e pelos agentes formalmente designados, nos termos da legislação aplicável e do respectivo instrumento, sem prejuízo das competências e atribuições das demais unidades da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Os instrumentos jurídicos deverão prever, para cada equipamento, a indicação de interlocutor responsável pela articulação operacional com a Secretaria Municipal de Educação ou, alternativamente, a disponibilização de canal centralizado para o recebimento, encaminhamento e acompanhamento das demandas relacionadas à execução das atividades e serviços.

§ 2º A atuação do interlocutor ou a utilização do canal centralizado de que trata o § 1º não substitui nem prejudica as atribuições dos gestores, fiscais e demais agentes responsáveis pelo acompanhamento, controle e fiscalização da execução contratual ou do respectivo instrumento jurídico.

Art. 53. Os responsáveis pela gestão do CEU deverão promover a integração das unidades, equipamentos, espaços, serviços e instâncias de participação que compõem o equipamento, observadas as competências próprias de cada agente.

SEÇÃO I – DIRETRIZES E ENCARGOS

Art. 54. Nos modelos de gestão indireta, as funções equivalentes às dispostas nos artigos 22 a 44 do presente, observarão o respectivo instrumento jurídico, sem criação automática de cargos ou funções por este Regimento.

SEÇÃO II – DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 55. Nos CEUs em que atividades ou serviços sejam executados por organização da sociedade civil – OSC, a atuação da entidade observará o respectivo termo de colaboração, termo de fomento ou outro instrumento jurídico aplicável, o plano de trabalho, as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e o Projeto Político-Educacional do CEU, naquilo que lhe couber.

Art. 56. A organização da sociedade civil poderá realizar a gestão administrativa e financeira da parceria, inclusive contratar terceiros, nos limites do respectivo instrumento jurídico e da legislação aplicável.

Art. 57. A OSC deverá executar o objeto da parceria em consonância com o Projeto Político-Educacional do CEU, as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, as demandas dos usuários e as características do território.

Art. 58. A atuação da OSC não afasta o poder de acompanhamento, monitoramento e fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, nem substitui as competências das instâncias de participação social.

Art. 59. A OSC deverá assegurar acessibilidade, respeito, dignidade, liberdade e não discriminação na execução das atividades sob sua responsabilidade, observada a legislação aplicável.

Art. 60. Nos CEUs em que a OSC utilize instalações ou bens públicos para execução da parceria, a utilização ficará limitada às finalidades previstas no respectivo instrumento jurídico.

Art. 61. As responsabilidades da OSC perante usuários, trabalhadores, terceiros e demais agentes serão aquelas estabelecidas na legislação e no instrumento jurídico da parceria, não se confundindo com as responsabilidades do Poder Público ou de eventual concessionária.

SEÇÃO III – DAS CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Art. 62. Nos CEUs submetidos a concessão ou parceria público-privada, a atuação da concessionária observará integralmente o contrato, seus anexos, a legislação aplicável e as diretrizes expedidas pelo Poder Concedente.

Art. 63. A concessionária responderá pelas atividades, serviços, obras, manutenção, conservação, operação e demais obrigações que integrem o objeto do respectivo contrato, nos limites nele estabelecidos, sem prejuízo das competências e responsabilidades atribuídas a outros agentes.

Art. 64. Permanecerão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação ou de outros órgãos e entidades competentes as atividades e serviços que não integrem o objeto da concessão, ressalvadas as responsabilidades atribuídas a terceiros por instrumento jurídico específico.

Art. 65. Nos contratos de concessão que envolvam CEUs, poderão permanecer sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, de outros órgãos públicos ou de organizações contratadas ou parceiras as atividades que não integrem o objeto da concessão.

Art. 66. A atuação da concessionária não implica assunção das competências pedagógicas e educacionais próprias das Unidades Educacionais, nem das atividades executadas por terceiros mediante instrumentos jurídicos específicos.

Art. 67. A concessionária deverá manter interlocução com o Poder Concedente e com os responsáveis pela gestão dos CEUs, bem como participar dos mecanismos de interface e das instâncias de participação social quando previsto no contrato ou em ato da Administração, observados os limites de suas atribuições.

Art. 68. As disposições deste Regimento não alteram, ampliam ou reduzem as obrigações, riscos, responsabilidades, metas, níveis de serviço, mecanismos de remuneração ou demais condições estabelecidas no contrato de concessão.

2.4. CAPÍTULO IV – DA ARTICULAÇÃO E DA MATRIZ DE INTERFACE

Art. 69. Nos CEUs em que coexistam diferentes agentes responsáveis pela execução de atividades, serviços ou obrigações, deverão ser adotados mecanismos de articulação e interface destinados a evitar sobreposição, lacunas ou conflitos de responsabilidades.

Art. 70. Poderá ser instituída Matriz de Interface ou instrumento equivalente para disciplinar a divisão de atribuições entre a Secretaria Municipal de Educação, a concessionária, organizações da sociedade civil e demais agentes que atuem no CEU, conforme o modelo de gestão adotado.

Art. 71. A Matriz de Interface poderá estabelecer fluxos de comunicação, procedimentos de solicitação e atendimento, responsabilidades pela utilização dos espaços, manutenção e conservação, segurança, programação, acesso, atendimento ao usuário, fornecimento de materiais e demais temas de interface.

Art. 72. A Matriz de Interface deverá respeitar as obrigações estabelecidas na legislação e nos instrumentos jurídicos que regem a atuação de cada agente, não podendo, por si só, alterar seu conteúdo, criar obrigações não previstas ou modificar a matriz de riscos contratual.

Art. 73. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover reuniões periódicas de articulação entre os agentes responsáveis pelas atividades e serviços desenvolvidos no CEU e estabelecer procedimentos para solução de questões de interface, sem prejuízo das competências contratuais, legais e regulamentares de cada agente.

3.1. CAPÍTULO I – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 74. Compete à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo de outras atribuições legais:

I. formular, coordenar e atualizar as diretrizes, princípios pedagógicos e políticas públicas educacionais aplicáveis aos CEUs;

II. orientar, acompanhar e avaliar continuamente a execução das políticas públicas educacionais desenvolvidas nos CEUs;

III. promover a articulação intersetorial dos CEUs com as demais políticas públicas municipais;

IV. estabelecer normas e diretrizes complementares para o pleno funcionamento e padronização da qualidade dos serviços nos CEUs;

V. acompanhar os diferentes modelos de gestão adotados no CEU, respeitadas as competências e responsabilidades decorrentes de cada instrumento jurídico, assegurando que, independentemente do modelo de gestão adotado, as ações desenvolvidas no equipamento observem as diretrizes pedagógicas e as políticas públicas educacionais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, bem como os princípios, finalidades e disposições deste Regimento;

VI. exercer o acompanhamento e a fiscalização dos instrumentos jurídicos sob sua competência; garantindo o cumprimento das diretrizes do Regimento e do PPE;

VII. assegurar a participação social e o funcionamento das instâncias de governança previstas neste Regimento e na legislação;

VIII. promover mecanismos de monitoramento e avaliação quantitativa e qualitativa do impacto e da efetividade dos programas, projetos e ações pedagógicas, culturais, esportivas desenvolvidos pelos CEUs;

IX. gerir as políticas públicas que regem o funcionamento dos CEUs.

3.2. CAPÍTULO II – DAS DIRETORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO

Art. 75. Compete às Diretorias Regionais de Educação, no âmbito de sua área de atuação, acompanhar, orientar, articular e supervisionar a execução das políticas públicas dos CEUs, observadas as competências da Secretaria Municipal de Educação e das unidades que os integram.

Art. 76. As Diretorias Regionais de Educação deverão apoiar a articulação dos CEUs com as unidades educacionais, equipamentos públicos e demais atores do território, cabendo- lhes:

I. supervisionar e acompanhar a elaboração, execução e avaliação do Projeto Político- Educacional (PPE) do CEU;

II. garantir a integração entre as Unidades Educacionais (CEI, EMEI, EMEF, CEMEIS), Polo de Formação, Núcleos de Ação e a Gestão do CEU;

III. orientar e acompanhar o funcionamento do Conselho Gestor, garantindo sua posse, reuniões ordinárias e o livre acesso aos dados de gestão;

IV. orientar conflitos institucionais, operacionais ou comunitários ocorridos no âmbito do equipamento;

V - supervisionar in loco a qualidade dos serviços prestados, a conservação do patrimônio público e o cumprimento dos horários e pautas prioritárias de uso dos espaços.

4.1.

Art. 77. São equipamentos e espaços dos CEUs, conforme sua configuração: teatro ou cineteatro, biblioteca, ateliês, estúdios, salas multiuso, ginásio poliesportivo, piscinas, salas de dança e ginástica, pista de skate, áreas livres e verdes, quadras, Telecentro, FabLab, bebeteca, foyer, Teia, cozinha experimental/padaria comunitária e outros espaços que venham a ser incorporados.

Art. 78. Incluem-se na definição de equipamentos e espaços outros ambientes presentes nos CEUs ou que venham a ser criados, tais como pátios, bosques, salas de exposição, planetários, museus, parques, campos de futebol e espaços de convivência.

Art. 79. A utilização dos equipamentos e espaços observará o PPE, as regras de funcionamento, as decisões das instâncias competentes e, quando houver, as responsabilidades estabelecidas no respectivo instrumento jurídico.

Art. 80. A disponibilização dos espaços deverá priorizar as atividades educacionais e públicas do CEU, observadas, prioritariamente, as necessidades das Unidades Educacionais participantes do Programa São Paulo Integral – SPI, a programação do território e o interesse da comunidade, mediante planejamento articulado entre as Unidades Educacionais, a comunidade e os demais atores que compõem o CEU, em consonância com as políticas públicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e com as obrigações contratuais ou de parceria aplicáveis.

Art. 81. É de responsabilidade da Gestão de cada Centro Educacional Unificado-CEU a administração, manutenção, revitalização e modernização dos espaços comuns do equipamento, reservada a garantia de recursos financeiros destinados a esta finalidade.

§ 1º Os recursos financeiros citados no Art. 75 deste regimento, ficam condicionados ao número de estudantes das U.Es contidas nos CEU cumulativamente aos atendimentos realizados à comunidade do território.

5.1. CAPÍTULO I – DO PROJETO POLÍTICO-EDUCACIONAL

Art. 82. O Projeto Político-Educacional – PPE constitui instrumento de planejamento, integração e orientação das ações desenvolvidas no CEU, independentemente do modelo de gestão adotado, articulando as políticas públicas, os projetos Integradores e Estruturantes e as atividades desenvolvidos pelos diferentes equipamentos e agentes que o integram.

Art. 83. O PPE deverá sistematizar, no mínimo:

I. o diagnóstico territorial e a caracterização da comunidade atendida;

II. os objetivos e prioridades do CEU;

III. as propostas de ação de curto, médio e longo prazo;

IV. as estratégias de atuação e articulação territorial e intersetorial;

V. a organização dos espaços e dos recursos necessários à execução das ações;

VI. o cronograma de execução;

VII. os indicadores e mecanismos de acompanhamento e avaliação.

Art. 84. A elaboração do PPE será realizada de forma participativa, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, considerando a avaliação do período anterior, o estudo da realidade local, as demandas, características e necessidades da comunidade e as proposições das instâncias de participação do CEU.

Art. 85. Participarão da elaboração do PPE, observada a configuração de cada CEU:

I. a gestão do CEU;

II. as Unidades Educacionais;

III. os Núcleos de Ação, Coordenações e demais equipamentos que integrem o CEU;

IV. os Polos de Formação, quando houver;

V. as instâncias de participação do CEU;

VI. as organizações da sociedade civil, concessionárias e demais agentes responsáveis por

atividades ou serviços no equipamento, naquilo que lhes couber;

VII representantes da comunidade e demais atores do território, conforme regulamentação específica.

Art. 86. O Projeto Político-Educacional – PPE deverá promover a articulação e a integração dos diferentes instrumentos de planejamento e ação desenvolvidos no âmbito do CEU, considerando:

I. os Projetos Político-Pedagógicos das Unidades Educacionais;

II. os planos, projetos e demais instrumentos de planejamento dos Núcleos de Ação e dos demais equipamentos do CEU;

III. os programas e projetos desenvolvidos pelos Polos de Formação;

IV. os instrumentos de planejamento das atividades e ações desenvolvidas no âmbito do CEU;

V.  os instrumentos de planejamento decorrentes das políticas intersetoriais; 

VI. quando couber, os instrumentos de planejamento relacionados aos modelos de gestão indireta.

Parágrafo único. A articulação e a integração previstas no caput deverão observar as competências, autonomias e responsabilidades estabelecidas na legislação vigente e nos respectivos instrumentos jurídicos.

Art. 87 O Projeto Político-Educacional – PPE do CEU será submetido à apreciação das instâncias de participação e deverá ser aprovado pelo Conselho Gestor e pelo Supervisor Escolar, seguindo-se sua homologação pelo Diretor Regional de Educação, conforme o fluxo, as competências e os procedimentos estabelecidos na regulamentação específica da Secretaria Municipal de Educação.

5.2. CAPÍTULO II – DO PPE NOS DIFERENTES MODELOS DE GESTÃO

Art. 88. Nos CEUs sob administração direta, a elaboração do PPE será coordenada pelo Gestor do CEU, em articulação com as Unidades Educacionais, os Núcleos de Ação, os Polos de Formação, as demais estruturas integrantes do equipamento e as instâncias de participação, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 89. Nos CEUs submetidos à gestão indireta, a elaboração do PPE será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação da entidade responsável pela gestão ou execução das atividades, das Unidades Educacionais, das instâncias de participação e dos demais agentes que atuem no equipamento, observadas as respectivas competências.

Art. 90. Nos CEUs submetidos à gestão indireta, a participação da organização da sociedade civil, da concessionária ou de outro agente responsável pela execução de atividades ou serviços limitar-se-á às matérias relacionadas às suas respectivas competências, não lhes cabendo definir, isoladamente, as diretrizes e políticas públicas que orientam o CEU.

Art. 91. Os planos de trabalho das organizações da sociedade civil, os planos operacionais das concessionárias e os demais instrumentos de planejamento e execução de atividades ou serviços deverão guardar compatibilidade com o PPE, naquilo que lhes couber.

§ 1º O plano de trabalho da organização da sociedade civil constitui instrumento específico de execução da parceria e não substitui o PPE.

§ 2º O plano operacional da concessionária e os demais instrumentos de execução decorrentes de contratos de concessão ou parceria público-privada constituem instrumentos específicos de execução das obrigações contratuais e não substituem o PPE.

§ 3º A compatibilidade dos instrumentos previstos neste artigo com o PPE não implica alteração, ampliação ou redução das obrigações, direitos, riscos, metas, níveis de serviço ou demais condições estabelecidas nos respectivos instrumentos jurídicos.

Art. 92. Quando o CEU submetido à gestão indireta ainda não possuir PPE vigente, os instrumentos de execução das atividades e serviços observarão as diretrizes gerais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e poderão subsidiar a elaboração do PPE, sem prejuízo de sua elaboração e aprovação na forma deste Regimento.

Art. 93. A elaboração ou revisão do PPE não suspenderá a execução das atividades, serviços ou obrigações regularmente estabelecidos em contratos, termos de colaboração, termos de fomento ou outros instrumentos jurídicos vigentes.

5.3. CAPÍTULO III – DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 94. O acompanhamento e a avaliação do PPE serão realizados de forma permanente pela Secretaria Municipal de Educação, pela gestão do CEU, pelas instâncias de participação e pelos demais agentes competentes, observadas as atribuições de cada modelo de gestão.

Art. 95. Nos modelos de gestão indireta, o acompanhamento e a avaliação do PPE observarão, quando cabível, as metas, indicadores, níveis de serviço, mecanismos de monitoramento e demais parâmetros previstos nos respectivos instrumentos jurídicos, sem prejuízo da avaliação institucional do CEU.

Parágrafo único. Os resultados do acompanhamento e da avaliação do PPE deverão ser considerados em sua revisão e no aperfeiçoamento das ações desenvolvidas no CEU.

6.1.

Art. 96. A gestão dos CEUs observará o princípio da participação democrática, articulando as diferentes instâncias de participação na organização, no planejamento, na execução e na avaliação do Projeto Político-Educacional, observadas as competências do Poder Público e os limites da legislação.

Art. 97. Constituem instâncias de participação democrática dos CEUs, observado o regime jurídico aplicável:

I. Conselho Gestor, nos CEUs da Rede Direta Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 14.662, de 3 de janeiro de 2008;

II. Colegiado de Integração;

III. Assembleias Geral, Setoriais, Infantis e Juvenis;

IV. Associação de Pais, Mestres e Servidores, Usuários e Amigos do Centro Educacional Unificado- APMSUAC;

V. Grêmio Juvenil;

VI. Comissões Temáticas; e

VII. outras formas de participação instituídas na forma da legislação.

Art. 98. As instâncias de participação exercerão suas competências sem prejuízo das atribuições legais da Administração Pública e, nos modelos de gestão indireta, dos direitos e obrigações estabelecidos nos respectivos instrumentos jurídicos.

6.2. CAPÍTULO I – DO CONSELHO GESTOR

Art. 99. O Conselho Gestor do CEU, criado pela Lei Municipal nº 14.662, de 3 de janeiro de 2008, é colegiado com funções consultivas e deliberativas dos CEUs da Rede Municipal, cuja atuação está voltada à defesa dos interesses e direitos das crianças, adolescentes e da população do entorno, observadas as finalidades e objetivos da Administração Municipal.

Art. 100. O Conselho Gestor promoverá a participação, a organização e o controle social sobre os instrumentos de execução das políticas públicas do CEU, como instância consultiva e deliberativa, respeitadas as competências do Poder Público Municipal e os limites da legislação.

Art. 101. A composição, eleição, mandato, funcionamento e competências do Conselho Gestor observarão a Lei Municipal nº 14.662, de 3 de janeiro de 2008, e este Regimento.

§ 1º A composição do Conselho Gestor deverá assegurar a representação dos diferentes segmentos que integram e utilizam o CEU, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e as características de cada equipamento.

§ 2º Deverão compor o Conselho Gestor, na condição de representantes natos, os gestores das Unidades Educacionais que integram o CEU, independentemente do modelo de gestão adotado para o equipamento, observadas as disposições legais e as competências próprias de cada unidade.

§ 3º Nos CEUs que contem com Unidades Educacionais submetidas a diferentes modelos de gestão, a participação de seus respectivos gestores no Conselho Gestor deverá ser assegurada, preservadas as competências, responsabilidades e obrigações decorrentes dos respectivos regimes jurídicos e instrumentos de gestão.

§ 4º A eleição e o funcionamento do Conselho Gestor observarão os procedimentos estabelecidos na legislação vigente e neste Regimento, asseguradas a participação dos diferentes segmentos, a representatividade, a transparência e a continuidade do funcionamento do colegiado.

Art. 102. O Conselho Gestor dos CEUs será paritário e composto nos termos da Lei Municipal nº 14.662, de 3 de janeiro de 2008, observadas as adequações decorrentes da configuração de cada CEU.

Art. 103. Poderão participar das reuniões do Conselho Gestor, com direito a voz e sem direito a voto, representantes da Administração Municipal, de entidades, associações, movimentos populares organizados, organizações da sociedade civil, concessionárias e outros membros da comunidade, quando convidados ou convocados, observado o regime jurídico aplicável.

Art. 104. Os membros do Conselho Gestor não receberão, pela participação no colegiado, qualquer tipo de pagamento a título de jeton, salário, ajuda de custo ou remuneração de qualquer espécie, sendo suas ações consideradas como serviço de relevância pública.

Art. 105. O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, nas hipóteses previstas na legislação ou no Regimento Interno, observados os procedimentos de convocação aplicáveis.

Art. 106. Compete ao Conselho Gestor, respeitadas as competências legais do Poder Público:

I. participar e colaborar com discussões acerca das políticas públicas aplicáveis ao CEU;

II. adequar diretrizes, prioridades e metas do CEU às características do território, em consonância com as diretrizes da SME;

III. conhecer e articular projetos dos equipamentos sociais do entorno;

IV. avaliar o desempenho do CEU diante das diretrizes e metas estabelecidas;

V. discutir assuntos relativos à organização, funcionamento do CEU e à utilização dos espaços;

VI. fixar critérios de utilização dos espaços, observada a legislação e as responsabilidades decorrentes do modelo de gestão garantindo prioridade na utilização dos espaços para as unidades educacionais que compõe o CEU participantes do  Programa São Paulo de forma articulada com as atividades ofertadas à comunidade;

VII. propor soluções para problemas pedagógicos, administrativos ou de funcionamento;

VIII. acompanhar informações orçamentárias e financeiras de sua esfera de competência;

IX. desenvolver ações de prevenção da violência social e institucional;

X. elaborar e aprovar, nos limites legais, o Regimento Interno do CEU;

XI. manifestar-se sobre alterações estruturais e utilização dos espaços, com base em informações técnicas quando necessárias;

XII. deliberar ou opinar sobre eventos e atividades, respeitadas as competências do Poder Público e os instrumentos jurídicos vigentes;

XIII. acompanhar a execução de parcerias e contratos naquilo que couber à participação social;

XIV. acompanhar e avaliar o PPE.

Art. 107. O Conselho Gestor não poderá, por decisão própria, alterar obrigações contratuais, níveis de serviço, metas, indicadores, remuneração, matriz de riscos ou outras matérias reservadas à Administração Pública ou ao instrumento jurídico específico.

Art. 108. Nos CEUs submetidos a gestão indireta, a participação de organizações da sociedade civil, concessionárias ou demais agentes responsáveis por atividades ou serviços nas instâncias de participação observará o respectivo instrumento jurídico e os mecanismos de interface instituídos pela Administração, não lhes sendo aplicável automaticamente a disciplina do Conselho Gestor prevista na Lei Municipal nº 14.662, de 3 de janeiro de 2008.

Art. 109. As solicitações de informação dirigidas a organizações da sociedade civil, concessionárias ou outros agentes pelos órgãos e instâncias competentes de participação serão atendidas nos prazos e condições estabelecidos no respectivo instrumento jurídico ou, na ausência de previsão, em prazo razoável definido pela Administração.

6.3. CAPÍTULO II – DO COLEGIADO DE INTEGRAÇÃO

Art. 110. O Colegiado de Integração é instância permanente de articulação pedagógica, administrativa e operacional do CEU, destinada a promover a integração entre as Unidades Educacionais, os Núcleos de Ação, o Polo de Formação e os demais equipamentos, espaços, programas e projetos que o compõem, contribuindo para a unicidade e organicidade do Projeto Político-Educacional – PPE.

Art. 111. O Colegiado de Integração será composto, respeitada a configuração de cada CEU, pelos responsáveis pelas diferentes unidades, núcleos, equipamentos, espaços, programas e serviços que o integram, assegurada a participação:

I – do Gestor do CEU ou do responsável pela gestão do equipamento;

II – dos responsáveis pelos Núcleos de Ação ou estruturas equivalentes;

III – dos gestores das Unidades Educacionais que integram o CEU;

IV – dos Coordenadores Pedagógicos ou responsáveis pela coordenação pedagógica das Unidades Educacionais que integram o CEU;

V – do responsável pelo Polo de Formação, quando houver;

VI – dos responsáveis pelos demais equipamentos, espaços, programas e serviços que componham o CEU;

VII – de representantes de outros órgãos, instituições, organizações da sociedade civil ou demais parceiros que desenvolvam ações permanentes no CEU, quando pertinente às matérias em discussão;

VIII – de outros representantes cuja participação se mostre necessária à articulação e ao desenvolvimento das ações do CEU, conforme a natureza das matérias em pauta.

§ 1º A composição do Colegiado de Integração deverá assegurar a representação articulada dos diferentes segmentos, unidades, núcleos, equipamentos e estruturas que integram o CEU, considerando suas especificidades e os respectivos modelos de gestão.

§ 2º A participação dos integrantes do Colegiado de Integração não altera as competências, responsabilidades e atribuições próprias das unidades, órgãos, equipamentos ou agentes representados.

Art. 112. Nos CEUs submetidos a gestão indireta, deverão participar do Colegiado de Integração, como membros, representantes das organizações da sociedade civil, concessionárias ou demais agentes responsáveis por atividades ou serviços, quando houver pertinência com as matérias pautas em discussão.

Art. 113. Compete ao Colegiado de Integração:

I – organizar a integração de ações, projetos e propostas entre as Unidades Educacionais, os Núcleos de Ação, o Polo de Formação e os demais equipamentos, espaços, programas e projetos que integram o CEU;

II – articular metas, diretrizes e ações das políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação – SME, considerando as características, necessidades e potencialidades do território;

III – discutir planos de trabalho, projetos político-pedagógicos, programas e demais instrumentos de planejamento desenvolvidos pelos diferentes integrantes do CEU, contribuindo para a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Projeto Político- Educacional – PPE;

IV – examinar a compatibilidade do Projeto Político-Educacional – PPE com a legislação vigente, as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e as finalidades do CEU;

V – analisar propostas de inovação, integração e ação intersetorial e, quando cabível, encaminhar pareceres e proposições às instâncias competentes;

VI – acompanhar estágios, pesquisas, monitorias, projetos e demais ações de formação e produção de conhecimento desenvolvidos no CEU, quando pertinentes;

VII – discutir e propor soluções coletivas para a organização, utilização e compartilhamento dos espaços, equipamentos e recursos do CEU, respeitadas as competências, responsabilidades e obrigações de cada agente;

VIII – articular as ações e os projetos desenvolvidos pelas Unidades Educacionais, pelos Núcleos de Ação, pelo Polo de Formação e pelos demais equipamentos e estruturas que integram o CEU;

IX – acompanhar a articulação entre os diferentes instrumentos de planejamento e ação desenvolvidos no CEU, visando à integração e à coerência com o Projeto Político-Educacional – PPE;

X – promover a articulação das Assembleias Infantis e Juvenis e de outras formas de participação de bebês, crianças, adolescentes e jovens, considerando suas manifestações e proposições no planejamento e desenvolvimento das ações do CEU;

XI – acompanhar os encaminhamentos decorrentes das reuniões do Colegiado de Integração, promovendo a circulação das informações e a articulação entre os responsáveis por sua execução;

XII – propor estratégias de articulação entre o CEU, os equipamentos públicos, as políticas intersetoriais e as redes de proteção social do território, observadas as competências institucionais de cada órgão ou agente.

Art. 114. O Colegiado de Integração será coordenado pelo Núcleo de Ação Educacional na administração direta ou por agente indicado pela SME no modelo aplicável, observadas as normas complementares.

Art. 115. O Colegiado reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês, ou conforme calendário aprovado.

6.4. CAPÍTULO III – DAS ASSEMBLEIAS

Art. 116. A Assembleia Geral é a reunião aberta dos segmentos e da comunidade interessada, destinada à discussão do território, à avaliação do Projeto Político-Educacional e à definição de prioridades do CEU.

Art. 117. A Assembleia Geral será realizada ordinariamente uma vez ao ano, preferencialmente no início do ano letivo, e poderá reunir-se extraordinariamente nas hipóteses previstas neste Regimento ou no Regimento Interno do CEU.

Art. 118. Compete à Assembleia Geral:

I. definir prioridades de ação do CEU, respeitadas as diretrizes da SME e a legislação;

II. avaliar o PPE do período anterior e propor alterações;

III. discutir modificações estruturais, espaços, equipamentos, objetivos e finalidades, nos

limites de sua competência;

IV. propor ao Conselho Gestor alterações no Regimento Interno;

V. promover participação comunitária no planejamento do CEU.

Art. 119. O Regimento Interno de cada CEU será elaborado conforme as necessidades específicas do equipamento, com fundamento na legislação, neste Regimento e nas diretrizes da SME, e submetido às instâncias competentes.

Art. 120. As Assembleias Setoriais poderão ser constituídas para discutir necessidades específicas dos segmentos representados no Conselho Gestor ou de outros grupos de interesse do CEU, conforme sua organização.

Art. 121. As Assembleias Infantis têm por objetivo garantir o direito de participação e escuta dos bebês e das crianças, considerando seus encaminhamentos e proposições na condução do Projeto Político-Educacional do CEU.

Art. 122. As Assembleias Juvenis têm por objetivo garantir o direito de participação dos jovens que utilizam o CEU, considerando seus encaminhamentos e proposições na condução do Projeto Político-Educacional do CEU.

6.5. CAPÍTULO IV – DA APMSUAC

Art. 123. A Associação de Pais, Mestres e Servidores, Usuários e Amigos do CEU – APMSUAC é instituição auxiliar da gestão do CEU, representativa dos responsáveis por estudantes, profissionais, usuários e amigos do equipamento, conforme legislação específica.

6.6. CAPÍTULO V – DO GRÊMIO JUVENIL

Art. 124. Fica assegurada a organização de Grêmios Juvenis destinados a crianças e adolescentes do território, como entidades autônomas representativas, com finalidades educacionais, culturais, esportivas e sociais.

Art. 125. A organização e o funcionamento do Grêmio Juvenil serão estabelecidos em estatuto próprio, respeitada a legislação.

6.7. CAPÍTULO VI – DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Art. 126. As Comissões Temáticas têm por objetivo discutir temas específicos e encaminhar sugestões às instâncias de representação e planejamento participativo.

Art. 127. As Comissões Temáticas serão compostas por número ilimitado de interessados e não constituem instâncias decisórias, salvo competência específica atribuída por legislação ou ato válido.

7.1. CAPÍTULO I – DOS DIREITOS

Art. 129. Os direitos da comunidade do CEU decorrem dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, na legislação educacional, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa Idosa, na legislação de acessibilidade e inclusão e nas demais normas aplicáveis.

I. acesso aos espaços, serviços e atividades, observadas as regras de funcionamento;

II. tratamento respeitoso, digno e não discriminatório;

III. acessibilidade e inclusão;

IV. participação nas instâncias democráticas e processos de avaliação;

V. recebimento de informações de caráter público;

VI. apresentação de sugestões, reclamações e demandas;

VII. proteção de dados pessoais e privacidade, nos termos da legislação;

VIII. proteção integral de crianças e adolescentes e respeito aos direitos das pessoas

idosas e com deficiência.

IX. Segurança e proteção contra qualquer forma de violência, assédio, abuso, constrangimento, intimidação ou tratamento degradante;

X. Respeito à diversidade cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, de gênero e às diferentes formas de expressão e identidade, vedadas práticas discriminatórias;

XI. Convivência em ambiente acolhedor, saudável, inclusivo e democrático, baseado no respeito mútuo;

XII. Atendimento adequado e qualificado pelos agentes públicos e profissionais responsáveis pelo espaço, com urbanidade, escuta e disposição para orientar;

XIII. Orientação sobre as normas de utilização dos espaços, bem como sobre os procedimentos para acesso aos serviços e atividades;

XIV. Direito de conhecer os encaminhamentos realizados em relação às demandas apresentadas, respeitados os limites legais de sigilo e proteção de dados;

XV. Direito à equidade, considerando as diferentes necessidades e condições sociais, culturais, econômicas e territoriais dos usuários;

XVI. Direito de utilizar os espaços públicos sem sofrer discriminação em razão de sua origem, condição social, raça, cor, deficiência, idade, religião ou qualquer outra condição protegida pela legislação;

XVII. Direito à preservação do patrimônio público e à utilização dos espaços de forma segura, responsável e compartilhada com os demais frequentadores;

XVIII. Direito de acesso aos canais institucionais de ouvidoria, atendimento e encaminhamento de demandas, quando necessário.

7.2. CAPÍTULO II – DOS DEVERES

Art. 130. São deveres dos usuários e da comunidade:

I. respeitar as normas de convivência e utilização dos espaços;

II. zelar pela conservação dos bens e instalações;

III. respeitar os demais usuários, trabalhadores e agentes do CEU;

IV. observar orientações de segurança e acessibilidade;

V. utilizar os espaços de acordo com sua finalidade pública;

VI. não praticar atos de discriminação, violência, assédio ou qualquer conduta ilícita;

VII. respeitar a diversidade cultural, étnico-racial, religiosa, de gênero, geracional e as diferentes condições de vida e de participação da comunidade;

VIII. manter comportamento compatível com a convivência coletiva, contribuindo para um ambiente seguro, acolhedor, inclusivo e respeitoso;

IX. preservar a limpeza, a higiene e a organização dos espaços de uso coletivo, destinando corretamente resíduos e materiais descartáveis;

X. utilizar de forma responsável os recursos públicos, evitando desperdício de água, energia, materiais e demais bens disponibilizados à comunidade;

XI. respeitar os horários, regras de funcionamento, limites de capacidade e orientações estabelecidas para cada espaço ou atividade;

XII. comunicar aos responsáveis pelo equipamento situações que possam comprometer a segurança, a conservação, a acessibilidade ou o adequado funcionamento dos espaços;

XIII. colaborar com a preservação do patrimônio público e com a proteção do meio ambiente e das áreas verdes;

XIV. respeitar o direito de todos à participação, ao acesso e à utilização dos espaços públicos, sem apropriação ou impedimento indevido;

XV. utilizar equipamentos, materiais e recursos disponibilizados pelo CEU de forma adequada, responsabilizando-se por danos causados de maneira comprovadamente intencional ou decorrentes de uso inadequado;

XVI. respeitar as orientações dos trabalhadores e responsáveis pelos espaços, especialmente aquelas relacionadas à segurança, acessibilidade, organização e funcionamento das atividades;

XVII. contribuir para a resolução pacífica de conflitos, priorizando o diálogo, o respeito mútuo e a mediação;

XVIII. respeitar o caráter público, democrático e comunitário dos equipamentos, contribuindo para que sejam espaços de convivência, aprendizagem, cultura, esporte, lazer e participação social;

XIX. utilizar os espaços públicos de modo a não impedir ou prejudicar o acesso e a participação dos demais usuários;

XX. contribuir para a construção de uma cultura de cuidado, pertencimento, solidariedade e responsabilidade coletiva com o espaço público, onde a comunidade frequentadora ter o dever de cuidar do espaço público como patrimônio coletivo. Numa perspectiva corresponsabilidade entre poder público e comunidade.

XXI. assegurar que crianças com idade inferior a 10 (dez) anos permaneçam no território do CEU acompanhadas por seus responsáveis legais ou por adulto por eles autorizado, durante todo o período de permanência, cabendo aos responsáveis zelar por sua segurança e integridade;

XXIII. respeitar e cumprir as disposições estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente Digital – ECA Digital, contribuindo para a proteção integral de crianças e adolescentes no âmbito do CEU, especialmente quanto ao uso responsável, seguro e protegido das tecnologias e dos ambientes digitais.

8.1.

Art. 131. Sendo o CEU equipamento público, fica assegurado o acesso da população aos espaços, serviços e atividades disponibilizados à comunidade, observados os horários de funcionamento, a finalidade de cada ambiente, as atividades educacionais em andamento, as regras de segurança, acessibilidade, organização e utilização dos espaços e os demais direitos e deveres estabelecidos neste Regimento.

Art. 132. As formas de acesso e circulação poderão ser regulamentadas pelas instâncias de participação democrática e pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as necessidades de segurança, acessibilidade, funcionamento e as responsabilidades previstas nos instrumentos jurídicos.

Art. 133. O CEU funcionará em horários compatíveis com suas finalidades, a programação das Unidades Educacionais, os serviços ofertados e as necessidades do território, observadas as normas específicas de cada equipamento e os seguintes horários:

I – de segunda a sexta-feira, das 7h00 às 22h00;

II – aos sábados e domingos, das 8h00 às 20h00;

III – nos feriados, pontos facultativos e dias definidos como de suspensão de atividades das Unidades Educacionais, das 8h00 às 18h00.

§ 1º Nas Unidades Educacionais que mantêm atendimento à Educação de Jovens e Adultos – EJA, o horário de funcionamento do CEU estender-se-á até as 23h00. Nos CEUs que possuem UniCEU/UAB, o horário poderá ser estendido até as 23h00, exclusivamente nos dias e horários em que houver atividades ou turmas previstas para esse período.

§ 2º Os CEUs pertencentes ao Circuito Spcine de Cinema manterão os teatros abertos até o término da última sessão, ampliando, quando necessário, os horários definidos no caput deste artigo.

§ 3º Aos sábados, domingos, feriados, períodos de férias e recessos escolares, os usuários e visitantes poderão usufruir dos equipamentos e espaços para atividades culturais, esportivas, de lazer, recreação e demais ações compatíveis com as finalidades do CEU, observados os horários preestabelecidos pelos órgãos responsáveis pela gestão e as regras de organização e utilização dos espaços.

§ 4º O CEU suspenderá seu funcionamento no dia 1º de janeiro, nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e em outros dias determinados pela Secretaria Municipal de Educação, inclusive para a realização de serviços de dedetização, desratização, desinsetização e/ou limpeza da caixa- d’água do equipamento, na forma estabelecida em portaria do Secretário Municipal de Educação.

§ 5º Os horários de funcionamento poderão ser ajustados, excepcionalmente, em razão das características do equipamento, da programação, da realização de atividades ou eventos, da necessidade de manutenção ou de outras situações devidamente justificadas, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 134. A utilização dos espaços deverá considerar as atividades educacionais e públicas do CEU, o PPE, as decisões das instâncias competentes e, nos modelos de gestão indireta, as obrigações contratuais e de parceria aplicáveis.

Art. 135. A realização de eventos e atividades por terceiros observará as regras de utilização dos espaços, a legislação, o PPE e, quando cabível, autorização ou instrumento jurídico específico.

Art. 136. A disponibilização dos espaços deverá observar a finalidade pública e educacional do CEU, priorizando as atividades das Unidades Educacionais e dos demais equipamentos integrantes do complexo, as ações destinadas à comunidade do território e as atividades previstas no planejamento do CEU, sem prejuízo das obrigações assumidas em contratos e parcerias.

9.1.

Art. 137. A gestão dos CEUs deverá ser acompanhada e avaliada de forma permanente, democrática e participativa, pelos órgãos responsáveis em conjunto com a comunidade, considerando qualidade, efetividade, participação social, atendimento às finalidades do equipamento e resultados alcançados.

Art. 138. Nos modelos de gestão indireta, serão observados também os indicadores, metas, níveis de serviço e mecanismos de monitoramento previstos nos respectivos instrumentos.

Art. 139. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer indicadores e instrumentos padronizados de acompanhamento e avaliação dos CEUs, respeitadas as características de cada modelo e território.

Art. 140. As informações de caráter público relativas ao funcionamento dos CEUs deverão ser disponibilizadas e publicizadas de forma acessível, observadas as normas de transparência, proteção de dados pessoais e demais disposições legais.

Art. 141. Os CEUs deverão manter canais adequados para recebimento de manifestações dos usuários e da comunidade, com encaminhamento às unidades ou agentes e órgãos competentes.

Art. 142. As obrigações de prestação de informações, monitoramento, avaliação, prestação de contas e transparência decorrentes de contratos, termos de colaboração ou outros ajustes serão disciplinadas pelos respectivos instrumentos, sem prejuízo das disposições gerais deste Regimento.

10.1.

Art. 143. A gestão, utilização, conservação, manutenção, inventário e responsabilidade pelos bens e instalações dos CEUs observarão sua natureza, a legislação aplicável e o respectivo instrumento jurídico.

Art. 144. Nos CEUs submetidos a concessão ou parceria público-privada, os bens vinculados à concessão, inclusive os bens reversíveis, observarão o regime estabelecido no contrato e seus anexos, não sendo este Regimento instrumento apto a modificar tal regime.

Art. 145. Nos CEUs submetidos a parceria com organização da sociedade civil, os bens cedidos ou disponibilizados para execução da parceria observarão o regime estabelecido no respectivo instrumento e na legislação aplicável.

Art. 146. Os agentes responsáveis pela execução de atividades ou serviços deverão zelar pela integridade dos espaços, equipamentos e bens que utilizarem, sem prejuízo das responsabilidades específicas atribuídas por lei ou pelo instrumento jurídico.

Art. 147. A identificação, registro, inventário, substituição, devolução ou reversão de bens observará o regime jurídico aplicável a cada modelo de gestão.

Art. 148. As obrigações de manutenção predial, climatização, segurança, limpeza, conservação, reposição de mobiliário, equipamentos, tecnologia da informação e demais serviços serão aquelas definidas na legislação e nos respectivos instrumentos jurídicos, não se presumindo a responsabilidade de um agente pela obrigação atribuída a outro.

11.1.

Art. 149. Os CEUs existentes na data de entrada em vigor deste Regimento deverão promover gradualmente, até a data limite de xx/xx/xxxx, a adequação de seus procedimentos e instrumentos internos às suas disposições, observado o regime jurídico de cada modelo de gestão.

Parágrafo único. Os Centros Educacionais Unificados – CEUs criados após a entrada em vigor deste Regimento serão constituídos e organizados em conformidade com suas disposições, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 150. Os contratos, termos de colaboração, termos de fomento, convênios, planos de trabalho e demais instrumentos vigentes na data de entrada em vigor deste Regimento permanecerão regidos por suas disposições próprias, sem prejuízo da aplicação das normas gerais deste Regimento que lhes sejam compatíveis.

Art. 151. As disposições deste Regimento aplicam-se aos Centros Educacionais Unificados independentemente do modelo de gestão adotado, observadas as especificidades decorrentes da administração direta, de parcerias com organizações da sociedade civil, de concessões, de parcerias público-privadas ou de outros instrumentos jurídicos admitidos pela legislação.

Art. 152. As disposições deste Regimento não alteram, por si só, as obrigações, direitos, riscos, responsabilidades, metas, indicadores ou mecanismos de remuneração estabelecidos em contratos de concessão, parcerias público-privadas ou instrumentos de parceria.

Art. 153. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, manuais, orientações e procedimentos necessários ao cumprimento deste Regimento.

Art. 154. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável e, quando houver, o instrumento jurídico específico que discipline a atividade ou serviço.

Art. 155. Este Regimento deverá ser interpretado de modo a preservar a natureza pública dos CEUs, sua finalidade educacional e social, a participação democrática, a integração territorial, a continuidade dos serviços públicos e a adequada distribuição de responsabilidades entre os agentes que atuam no equipamento, sem prejuízo dos direitos e obrigações definidos nos respectivos instrumentos jurídicos.