Regimento Interno das Conferências Regionais de Educação de São Paulo

1.1. Artigos

Art. 1º. O Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo (FME/SP) e o Conselho Municipal de Educação (CME), conforme estabelece o Art. 6º da Lei nº 16.271, de 17 de setembro de 2015, definiram pela realização integrada das Etapas que compõem a II Conferência Municipal de Educação – PME 2027/2037, na seguinte conformidade:

I - Etapa Mobilizadora e Propositiva (PME na Rede): Organizada no âmbito das Unidades Educacionais e Diretorias Regionais de Educação (DREs) para diagnóstico territorial e coleta de proposições primárias.

II - Pré-Conferências Temáticas: Encontros focados nas dimensões estruturais do PNE e do Relatório Final da Conferência Municipal de Educação 2023, voltados para o aprofundamento técnico e setorial com ampla escuta de especialistas, movimentos populares e órgãos de controle.

III - Conferências Livres: Etapas participativas e autônomas organizadas pela sociedade civil, movimentos sociais, coletivos e comunidades interessadas para ampliar o debate público e descentralizado.

IV - Conferências Regionais de Educação: Instâncias de caráter deliberativo territorial, destinadas à votação de emendas no documento-base que avalia o alcance do Plano Municipal de Educação (PME) vigente e apresenta propostas para a elaboração do novo PME.

V - Conferência Municipal de Educação: Etapa Plenária Final, soberana e deliberativa, de consolidação do documento-base que subsidiará a elaboração do Novo Plano Municipal de Educação (PME 2027–2037).

Parágrafo único. A admissibilidade das propostas de todas as etapas será realizada pela Subcomissão de Sistematização e Metodologia, reconhecendo a importância das contribuições e garantindo o nexo técnico-pedagógico em consonância com este Regimento, com o Plano Nacional de Educação e com a Constituição Federal.

Art. 2º. Em estrita observância ao cronograma oficial e às deliberações do FME/SP e CME, os trabalhos obedecerão rigorosamente aos seguintes prazos:

I - Julho a 07 de outubro de 2026: Execução das ações do PME na Rede e consolidação dos formulários territoriais.

II - Agosto a 30 de Outubro de 2026: Realização das Pré-Conferências Temáticas e das Conferências Livres de Educação.

III - Dias 27 e 28 de Novembro de 2026: Realização simultânea e descentralizada das 13 Conferências Regionais de Educação.

IV - Dias 05, 06 e 07 de Março de 2027: Realização da Etapa Plenária Final da II Conferência Municipal de Educação.

Art. 3º. Visando assegurar a transparência e a mais ampla participação democrática, o presente Regimento Interno estará aberto digitalmente no portal eletrônico oficial para o recebimento de contribuições e emendas no período de 30 de outubro a 15 de novembro de 2026. 

§ 1º. As emendas apresentadas ao Regimento Interno serão inicialmente apreciadas e analisadas pela Subcomissão de Sistematização e Metodologia e validadas pela Comissão Organizadora Municipal.

§ 2º. Serão levadas a debate e votação na Plenária de Aprovação do Regimento Interno, na noite do primeiro dia de cada etapa, estritamente as propostas que não obtiverem consenso unânime da Comissão Organizadora Municipal.

2.1. Artigos

Art. 4º. São objetivos gerais e específicos do processo avaliativo, participativo e deliberativo regulamentado por este Regimento, válidos para todas as etapas territoriais, temáticas e na plenária municipal:

I – OBJETIVOS GERAIS:

a) Garantir a convergência do planejamento educacional paulistano com as diretrizes e macro objetivos da educação nacional estabelecidos na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;

b) Monitorar e avaliar o cumprimento do Plano Municipal de Educação (PME) vigente, dos Planos Regionais de Educação (PRE), bem como de seus respectivos corpos de leis, metas e estratégias;

c) Formular propostas, diretrizes políticas e ações programáticas voltadas à elaboração do texto-base do Novo Plano Municipal de Educação (PME 2027-2037);

d) Indicar responsabilidades, corresponsabilidades e atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federativos e os sistemas de educação, sob a ótica do regime de colaboração;

e) Incorporar os princípios da equidade, interseccionalidade e da intersetorialidade em todas as estratégias, articulando a política educacional com as redes de assistência social, saúde, direitos humanos, cultura e segurança pública.

II – OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

a) Diagnosticar as assimetrias e desigualdades educacionais e populacionais nos territórios de cada uma das 13 Diretorias Regionais de Educação (DREs), utilizando os relatórios de monitoramento oficiais e dados desagregados por raça/cor, gênero, deficiência e território (Rede Nossa São Paulo, REPU, Ouvidoria e Defensoria Pública) para subsidiar as emendas locais;

b) Estruturar, sob a coordenação do Fórum Municipal de Educação (FME/SP), as Câmaras Técnicas Temáticas encarregadas de correlacionar os diagnósticos do Relatório Final da Conferência PME 2023 aos 19 objetivos estruturantes da Lei Federal nº 15.388/2026;

c) Institucionalizar canais de escuta ativa e metodologias participativas para envolver estudantes das diferentes etapas e modalidades da educação básica, educação profissional e tecnológica e ensino superior, assegurando o protagonismo de grêmios e representações estudantis;

d) Mobilizar as famílias e responsáveis legais, por meio dos Conselhos de Escola e dos Conselhos Regionais de Representantes de Conselhos de Escola (CRECEs), para debater e propor a qualidade social da educação básica e a gestão democrática;

e) Articular a comunidade científica e as universidades (públicas e privadas) para o fornecimento de subsídios teóricos, pesquisas educacionais e propostas de fomento à inovação, extensão e formação de educadores;

f) Garantir a inserção orgânica dos movimentos sociais e coletivos de defesa da diversidade étnico-racial, de gênero, comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais nas instâncias de deliberação, assegurando que o enfrentamento às discriminações constitua dimensão transversal do PME 2027–2037;

g) Integrar os órgãos de controle social e fiscalização (CAE, Conselho do FUNDEB, Tribunal de Contas do Município e Ministério Público) para debater o Custo-Aluno-Qualidade, fontes de financiamento e sustentabilidade financeira das metas;

h) Prover recursos plenos de acessibilidade universal (arquitetônica, comunicacional e atitudinal) em todas as fases presenciais e plataformas digitais, eliminando barreiras para pessoas com deficiência;

i) Eleger, de forma paritária, transparente e democrática, as delegações que representarão os segmentos e setores na Etapa Plenária Municipal, respeitando as proporções fixadas neste Regimento.

4.1. Artigos

Seção I – Das Pré-Conferências Temáticas (Câmaras Técnicas do FME)

Art. 7º. As Pré-Conferências Temáticas serão coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação (FME/SP) a partir da composição de Câmaras Técnicas específicas, encarregadas do aprofundamento técnico de cada objetivo do Plano Nacional de Educação.

Art. 8º. Serão constituídas 13 (treze) Câmaras Técnicas permanentes, organizadas por afinidade temática e diretamente vinculadas aos 19 Objetivos Estruturantes da Lei Federal nº 15.388/2026:

I - Câmara Técnica de Acesso e Qualidade na Educação Infantil (Objetivos PNE 1 e 2);

II - Câmara Técnica de Alfabetização, Acesso, Trajetória, Conclusão e Aprendizagem no Ensino Fundamental e Médio (Objetivos PNE 3, 4 e 5);

III - Câmara Técnica de Educação Integral em Tempo Integral (Objetivo PNE 6);

IV - Câmara Técnica de Conectividade, Educação Digital e Integração das TDICs à Educação (Objetivo PNE 7);

V - Câmara Técnica de Sustentabilidade Socioambiental na Educação (Objetivo PNE 8);

VI - Câmara Técnica de Educação Escolar Indígena, Educação do Campo, Educação Antirracista e Educação Escolar Quilombola (Objetivo PNE 9);

VII - Câmara Técnica de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e Educação Bilíngue de Surdos (Objetivo PNE 10);

VIII - Câmara Técnica de Educação de Jovens, Adultos e Idosos (Objetivo PNE 11);

IX - Câmara Técnica de Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Educação Profissional e Tecnológica (Objetivos PNE 12 e 13);

X - Câmara Técnica de Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Graduação e Pós-graduação Stricto Sensu (Objetivos PNE 14, 15 e 16);

XI - Câmara Técnica de Formação e Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Objetivo PNE 17);

XII - Câmara Técnica de Participação, Controle Social e Gestão Democrática na Educação Pública (Objetivo PNE 18);

XIII - Câmara Técnica de Financiamento e Infraestrutura da Educação (Objetivo PNE 19).

Art. 9º. A composição de cada Câmara Técnica dar-se-á mediante ato formal do FME/SP, assegurando assento a membros do fórum, especialistas universitários, técnicos das Secretarias Municipais correlatas, movimentos sociais, sindicatos e órgãos de controle (TCM, MPSP, CAE, CACS/FUNDEB).

Art. 10. As Câmaras Técnicas emitirão notas técnicas balizadoras e registrarão suas memórias de reunião em página institucional da Prefeitura de São Paulo garantindo a memória viva do processo à sociedade civil.

Art. 11. Compete privativamente às Câmaras Técnicas, no âmbito de suas respectivas afinidades temáticas, o planejamento, a mediação e a garantia da organicidade pedagógica das Pré-Conferências Temáticas, com as seguintes atribuições e responsabilidades:

I – Realizar o cruzamento analítico e científico entre os indicadores oficiais do Relatório Final da Conferência PME 2023 e o cenário atualizado da Rede Municipal de Ensino, utilizando dados desagregados (por raça/cor, gênero, deficiência e território) fornecidos pela SME e órgãos de pesquisa parceiros;

II – Elaborar notas técnicas, pareceres balizadores e textos de orientação que subsidiarão os debates, as formulações de propostas e o acolhimento de emendas ao Documento-Referência em todas as fases subsequentes;

III – Presidir as mesas de debate e oficinas de trabalho das 8 (oito) edições das Pré-Conferências Temáticas detalhadas no Anexo III, garantindo a condução democrática e o cumprimento dos tempos regimentais;

IV – Avaliar a consistência técnica, orçamentária e a conformidade jurídica das emendas propostas, assegurando a vinculação a um dos 19 objetivos da Lei Federal nº 15.388/2026 (PNE) e, quando possível, ao diagnóstico de uma das 13 metas do PME-SP (2015);

V – Assegurar a participação orgânica e o direito à voz de especialistas universitários, representantes das Secretarias Municipais parceiras, movimentos de afirmação da diversidade, sindicatos da categoria, grêmios estudantis, CRECEs e órgãos de controle social.

VI – Observar, transversalmente às atribuições previstas neste artigo, a perspectiva interseccional na análise das desigualdades educacionais, considerando, de forma articulada, raça/cor, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, território, condição socioeconômica, geração e demais marcadores sociais relevantes. 

Art. 12. Para a garantia da transparência pública ativa e controle social, as Câmaras Técnicas deverão observar o seguinte regime de funcionamento e publicidade:

§ 1º. De cada reunião preparatória, oficina temática ou Pré-Conferência realizada pelas Câmaras Técnicas, serão lavradas, obrigatoriamente, memórias de reunião e relatórios técnicos de recomendações descritivos.

§ 2º. Os documentos gerados nos termos do parágrafo anterior serão encaminhados via e-mail oficial ao Fórum Municipal de Educação em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do evento.

§ 3º. Na página em portal institucional da Prefeitura de São Paulo será disponibilizado repositório digital unificado denominado "Espaço de Memória do PME 2027–2037", de fácil acesso à sociedade civil, onde as Câmaras Técnicas deverão publicar a totalidade de suas atas, notas técnicas, vídeos e relatórios analíticos.

Art. 13. O produto do trabalho das Câmaras Técnicas, consubstanciado nos relatórios de emendas validadas nas Pré-Conferências Temáticas, será compilado no Texto Base/Documento Referência, que servirá de base mandatória para os debates deliberativos das Conferências Regionais (novembro de 2026) e da Etapa Plenária Final Municipal (março de 2027).

Art. 14. Os casos de omissão técnica, conflito de mérito de emendas ou dubiedade na remissão dupla aos objetivos do PNE dentro das Câmaras Técnicas serão submetidos à deliberação conjunta da Subcomissão de Metodologia e Sistematização e da Comissão Organizadora Municipal.

Seção II – Das Conferências Livres

Art. 15. As Conferências Livres constituem etapas participativas e autônomas organizadas por movimentos sociais, organizações da sociedade civil, coletivos, instituições de ensino e sindicatos com o objetivo de ampliar o debate e produzir propostas para o Plano.

Art. 16. Fica assegurado às Conferências Livres o direito de eleger até 2 (dois) delegados titulares para representação direta na Etapa Plenária Municipal, obedecendo aos seguintes critérios:

§1º. O informe oficial com calendário e dados da Conferência Livre deve ser enviado com antecedência mínima de 15 dias para o e-mail: forummunicipaldeeducacaosp@gmail.com.

§2º.  O direito à eleição de delegados será restrito ao teto máximo das 15 primeiras Conferências Livres validadas por ordem de chegada, devendo enviar seus relatórios de propostas até 04 de novembro de 2026.

§3º. Os delegados eleitos nesta modalidade deverão obrigatoriamente registrar participação em sua respectiva Conferência Regional e não ocuparão as vagas eletivas das DREs.

5.1. Artigos

Art. 17. As Conferências Regionais de Educação ocorrerão simultaneamente nos dias 27 e 28 de novembro de 2026, nas 13 regiões da Cidade de São Paulo, coordenadas pelas Comissões Organizadoras Regionais em consonância com a IN SME nº 26/2026.

Art. 18. As inscrições de participantes dar-se-ão via sistema único no portal da SME. Cada Conferência Regional contará com a participação máxima de 300 delegadas/os ou até a capacidade do local da Conferência, e debaterá o Documento-Referência subsidiado pela sistematização das contribuições do PME na Rede, relatório das Câmaras Técnicas, subsídios das Conferências Livres e da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação.

Art. 19. Ao final da etapa territorial, a Comissão Regional enviará eletronicamente à Subcomissão de Sistematização e Metodologia a lista de delegados eleitos e a sistematização das emendas aprovadas.

Art. 20. Cada uma das 13 Conferências Regionais elegerá, de forma paritária e transparente, 1.040 delegados titulares para a Etapa Municipal, obedecendo à seguinte proporção de segmentos:

I - Segmento da Educação Básica (50%): 40 delegados.

II - Segmento do Ensino Tecnológico/Profissional (15%): 12 delegados.

III - Segmento da Educação Superior (15%): 12 delegados.

IV - Organizações da Sociedade Civil e Movimentos Sociais (20%): 16 delegados

§ 1º. Na composição das delegações, deverá ser observada a diversidade étnico-racial, de gênero, territorial, geracional e pessoas com deficiência (PCD).

§ 2º. A lista poderá contemplar um quantitativo de até 30% de suplentes regionais. Caso não exista um segmento na regional, as vagas serão remanejadas proporcionalmente aos demais.

8.1. Artigos

Art. 26. No Documento-Base serão incorporados quatro tipos de emendas: I – Aditivas; II – Supressivas; III – Substitutivas; e IV – Novas Emendas.

Art. 27. O regime de votação e corte de propostas nas Plenárias de Eixo de todas as etapas deliberativas obedecerá aos seguintes critérios numéricos:

§ 1º. Mais de 50% dos votos: Incorporação direta ao Documento Final, dispensando nova votação em Plenária Final (salvo pedido formal de destaque).

§ 2º. Entre 30% e 50% dos votos: Encaminhamento compulsório para debate e julgamento de mérito na Plenária Final.

§ 3º. Menos de 30% dos votos: Rejeição e arquivamento automático da proposta.

Parágrafo único. As propostas que não alcançarem o percentual mínimo estabelecido para incorporação automática não serão arquivadas quando versarem sobre direitos educacionais, enfrentamento de discriminações, redução de desigualdades, proteção de grupos socialmente sub-representados ou enfrentamento de violações de direitos, devendo ser obrigatoriamente encaminhadas para análise de mérito pela instância deliberativa competente, com registro público de sua tramitação, fundamentação da decisão e indicação das providências adotadas. 

Art. 28. Na Plenária Final, as propostas pendentes serão definidas por voto aberto dos delegados credenciados, exigindo-se maioria simples (mais de 50% dos presentes) para aprovação.

Art. 29. As intervenções nas plenárias terão tempo fixo e improrrogável de 3 (três) minutos para cada participante. As declarações de voto deverão ser encaminhadas por escrito.