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29/04/2024 • • Lapa
O pleno é soberano sobre as resoluções e liberações do conselho Participativo Municipal o pleno não é soberano sobre a Portaria, não é soberano sobre o decreto, não é soberano sobre a lei, estamos todos sobre as leis os ordenamentos jurídicos, nós precisamos cumprir todas as leis decretos portarias a legislação. Somos soberanos sobre as decisões do conselho sobre aquilo que não tem materia legal dispondo, se está na Portaria não temos que fazer diferente. O que podemos é ter decisões sobre temas e assuntos que não estão previstos na Portaria e que o pleno decide sem a necessidade de encaminhar a casa civil. E a casa civil decide os casos que estão omissos a lei, esse caso esta especifico. A Casa Civil não manda nada nesse caso porque está no artigo bem específico, o pleno não tem poder de decidir diferente sobre essa legislação. O pleno não decide sobre a publicação de um edital de um secretário.
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687
12/04/2024 • • Butantã
Destinar recursos financeiros para programas e projetos que venham a potencializar a atuação dos CRESANs como polo de educação Alimentar e formação para subsidiar as hortas comunitárias nos territorios de abragencia (incluido capacitação de manuseio, preparo e consumo do alimento, o aproveitamento, necessidades, variedades e identidades culturais
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1924
25/04/2024 • • Jabaquara
UBS Vila Campestre - Remanejamento para a Avenida José Estefano de Magalhães em frente a igreja Santo Antonio.
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Implantar Centro de Referência da Dor (CRDor) no Jd. Vila Formosa
29/04/2024 • • Aricanduva/Formosa/Carrão
IMPLANTAR UM CENTRO DOR EM VILA FORMOSA
Serviços de referência para atendimento integral às pessoas com dores crônicas, com a disponibilização de técnicas como fisioterapia, acupuntura e as Práticas Integrativas Complementares (PICs).
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1332
21/04/2024 • • São Mateus
Construção da Subprefeitura de São Mateus em local próprio área grande e extensa com vários outros atendimentos para a população.
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1475
23/04/2024 • • M'Boi Mirim
Acessibilidade e mobilidade para o equipamento público Clube Náutico Guarapiranga. Tem público grande PCD e não conseguimos atendê-los com dignidade. Valor: R$ 2.000.000,00.
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1851
24/04/2024 • • São Mateus
Trazer infraestrutura complementar a Arena Unidos (Rua Aristides Ricardo) em vestiários, sanitários, iluminação, calçamento e cercamento. Necessário a construção de uma habitação fora caseiroque cuida e zela pelo patrimônio.
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