Índice de propostas

O pleno é soberano sobre as resoluções e liberações do conselho Participativo Municipal o pleno não é soberano sobre a Portaria, não é soberano sobre o decreto, não é soberano sobre a lei, estamos todos sobre as leis os ordenamentos jurídicos, nós precisamos cumprir todas as leis decretos portarias a legislação. Somos soberanos sobre as decisões do conselho sobre aquilo que não tem materia legal dispondo, se está na Portaria não temos que fazer diferente. O que podemos é ter decisões sobre temas e assuntos que não estão previstos na Portaria e que o pleno decide sem a necessidade de encaminhar a casa civil. E a casa civil decide os casos que estão omissos a lei, esse caso esta especifico. A Casa Civil não manda nada nesse caso porque está no artigo bem específico, o pleno não tem poder de decidir diferente sobre essa legislação. O pleno não decide sobre a publicação de um edital de um secretário.

ISENÇÃO DE ISS  PARA PRODUTOS REUTILIZADOS, RECICLADOS, COMPOSTADOS ,REMANUFATURADOS,...ETC

Isenção total ( 0,00%) ou na impossibilidade de zerar ( 0,01% ) de isenção de ISS para  os produtos : reutilizados, reciclados, transformados, remanufaturados, compostados e, incinerados para geração de energia, quando de sua colocação/recolocação, destinaçao, venda  e uso final. Essa proposta será possível com os recursos arrecadados com o aumento de arrecadação do IPTU proveniente dos recursos gerados  do Levantamento Aerofotogramétrico em 3D, proposta apresentada para o Orçamento 2025.  

Nas comunidades temos muitas demandas de vagas no ensino fundamental, a partir do 1° ano. Em conversa com Diretora de uma escola percebemos que poderíamos abrir mais escolas na região. Temos um bairro que é o Cachoeira, que só tem uma escola, e sendo estadual.

*LIMPEZA DO AFLUENTE C DO CÓRREGO DAS ANTAS, VILA SANTA LUCRECIA

Hospital e Pronto Socorro Veterinário.

O centro não tem um hospital e pronto socorro veterinário. Quando surge um problema, precisamos ir para lugares longe. Problemas recorrentes, como doenças graves: esporotricose, etc, precisam de atendimento imediato, além do controle populacional.

Todas as áreas temáticas propostas para o diálogo são importantes e uma se intercala a outra, reverberando no contexto ambiental.

Proposta quanto a zeladoria: ser mensal, principalmente nas regiões onde possuem pontos viciados; limpeza e fiscalização de córregos próximos às habitações irregulares; manter diálogo com a SABESP na questão das obras.

Continuar a obra no córrego Cipoaba (Rua Quaresma Delgado). Obra necessária para trazer saneamento aos moradores locais.

Lar para Idosos, construção de um lar na região do Novo Horizonte.

Demarcar todas as áreas de APPs, nascentes, córregos, reflorestar e resgatar com árvores nativas.

CRAS para M'Boi Mirim na altura do número 10.000 [da Estrada do M'Boi Mirim], próximo da Garagem Metrópole (R$ 5.000.000,00).