644. Implantar Núcleos de Apoio ao Imigrante na Subprefeitura
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21/04/2025
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Aricanduva/Formosa/Carrão
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Código da proposta: 644
CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE APOIO AO IMIGRANTE NA SUBPREFEITURA
Implantar Núcleos de Apoio ao Imigrante na Subprefeitura com atendimento bilíngue e serviços de orientação sobre documentação, acesso a políticas públicas e direitos sociais.
Justificativa: Imigrantes enfrentam dificuldades no acesso a informações, serviços e regularização. Espaços de acolhimento próximos ao território reduzem desigualdades e promovem a inclusão social, administrativa e cidadã dessa população.
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Análise de viabilidade técnica
ViávelA proposta se adequa às atribuições de SMDHC/CPMigTD, baseadas na Lei Municipal nº 16.478/2016 (art.1º, I a IV, art. 3º, IX e art. 7º III), e às finalidades da Política Municipal para a População Imigrante, bem como à capacidade operacional da coordenação. Todavia, é importante considerar que a implementação de um equipamento, aos moldes da proposta sugerida, demanda um amplo estudo para verificar se a subprefeitura em questão é o local onde melhor conseguirá atender ao público imigrante no Município de São Paulo. Ainda que exista o equipamento Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI) Oriana Jara e a proposta não apresente os dados para subsidiar a implementação do equipamento, consideramos como tecnicamente viável.
Essa proposta coincide com a Proposta 1780 - "Criar Centro de acolhimento e integração de imigrantes em Sapopemba", visto que se localizaria em uma subprefeitura contígua à proposta 644.
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Análise de viabilidade orçamentária
Inviável InviávelA estimativa orçamentária para operacionalização desse equipamento é de R$2.5000,00 anuais, não considerando assim o custo para implementação. Como a secretaria deverá arcar com os custos de operação do equipamento a partir de 2027, o valor mencionado extrapola historicamente os recursos recebidos pela secretaria para manutenção e operação de equipamentos públicos voltados ao atendimento de imigrantes na Lei Orçamentária Anual. Dessa forma, só poderemos considerar viável com a confirmação do repasse anual dos recursos necessários para a manutenção do equipamento.
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Dados Complementares
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Viabilidade final
InviávelConsideramos a proposta como viável em nível técnico, mas inviável em nível orçamentário.
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Responsável
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
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23/07/2025
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