2756. Fomentar ações comunitárias de cultura, esporte e educação

Análise de viabilidade técnica

A proposta pede a criação de um programa de fomento comunitário voltado a cultura, esporte, educação, lazer e desenvolvimento social, restrito ao território da Subprefeitura Santana–Tucuruvi. A demanda cultural já é atendida pelos diversos fomentos culturais mantidos pela SMC, de alcance municipal, entre eles: Apoio à Cultura Negra; Fomento e Difusão do Reggae e da Cultura Rastafari; Fomento e Difusão da Capoeira; Programa para a Valorização de Iniciativas Culturais; Lei de Fomento ao Teatro; Lei de Fomento à Dança; Fomento ao Circo (Edital Xamego); Prêmio Zé Renato; Fomento à Música; Fomento à Cultura da Periferia de São Paulo; Rádios Comunitárias (Lei nº 16.572/2016); e Fomento e Difusão do Forró. Esses editais já asseguram, de forma universal e acessível a todos os territórios do Município, o apoio a coletivos, organizações e agentes culturais, inclusive da Zona Norte. A criação de um novo fomento mostra-se desnecessária e desproporcional diante da estrutura de fomentos já existente, que atende à mesma demanda com abrangência municipal, sem prejuízo do atendimento ao território de Santana–Tucuruvi.

Análise de viabilidade orçamentária

A criação de um programa de fomento exclusivo para o território de uma subprefeitura não encontra amparo na estrutura programática da Pasta, cujos fomentos culturais operam com abrangência municipal e critérios definidos em cada edital. Assim, a demanda é considerada inviável, independentemente da disponibilidade de recurso.

Viabilidade final

Proposta inviável, por pretender a criação de um novo fomento restrito a um único território, quando a demanda cultural já é atendida, com abrangência municipal, pelos fomentos culturais mantidos pela Pasta.

Análise de viabilidade técnica

Inicialmente, louvamos a relevância da proposta de Fomento Comunitário, que busca incentivar a cultura, o esporte, o lazer e a ocupação positiva dos espaços públicos na Zona Norte. Iniciativas que visam democratizar o acesso a atividades gratuitas e fortalecer o desenvolvimento social no território são de extrema importância para a nossa população.
No que tange às competências desta Pasta e à articulação de ações que unem educação, esporte e lazer comunitário no território da Subprefeitura Santana–Tucuruvi, cumpre informar que a municipalidade já desenvolve e oferta uma política pública consolidada que atende diretamente aos objetivos descritos: o Programa Recreio nas Férias em todos os 63 CEUs da cidade.
O Recreio nas Férias é um programa fixo e estruturado que acontece duas vezes por ano (janeiro e julho), utilizando a infraestrutura da Rede Municipal de Ensino e dos CEUs da região para garantir: Atividades Gratuitas e Acessíveis, oferta de oficinas culturais, práticas esportivas, lazer, passeios e alimentação de qualidade para milhares de crianças e jovens da comunidade durante o período de recesso escolar. 
A proposta de criação de programa de apoio financeiro, logístico, estrutural e formativo destinado a coletivos culturais, organizações da sociedade civil, associações comunitárias, grupos esportivos, educacionais e munícipes extrapola as atribuições institucionais da Divisão de Cultura – DIAC, estabelecidas no art. 35 do Decreto nº 59.660/2020. Compete à DIAC formular, implementar, acompanhar e avaliar programas e projetos de cidadania cultural, bem como as ações culturais desenvolvidas nos CEUs e CECIs, além de promover ações voltadas à valorização das linguagens culturais periféricas. No que se refere às ações formativas, a Divisão já desenvolve programas e projetos permanentes no âmbito dos CEUs e das Unidades Educacionais, alinhados ao Currículo da Cidade e às diretrizes pedagógicas da Rede Municipal de Ensino, tais como a programação cultural e artística, o Programa Música em Rede, os projetos PIÁ, PIAPI, Vocacional, FeBREs, Visitas Monitoradas e as ações das bibliotecas dos CEUs. Dessa forma, a criação de programa de fomento territorial com apoio financeiro, estrutural e logístico não se insere no escopo de competências desta Divisão.
A Secretaria Municipal de Educação (SME), por meio da COCEU, possui 17 Acordos de Cooperação vigentes, sem transferência de recursos financeiros, destinados ao desenvolvimento de ações de Esporte Educacional, incluindo modalidades esportivas, cultura corporal de movimento e formação de Educadores. Além disso, os 63 CEUs da Cidade ofertam atividades esportivas, de lazer e promoção da saúde para a comunidade. Diante do exposto, esta área técnica manifesta-se contrariamente à proposta nos moldes apresentados, considerando que a SME já desenvolve ações estruturadas de esporte educacional, lazer e promoção da saúde por meio dos CEUs e dos Acordos de Cooperação vigentes, contando com a capacidade técnica necessária para a realização de ações formativas e educacionais qualificadas. Recomenda-se que eventuais novas iniciativas sejam articuladas com as políticas públicas e os equipamentos já existentes, considerando a ampliação da capilaridade e o melhor aproveitamento dos equipamentos públicos disponíveis.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Proposta inviável