2963. Implantar cozinhas comunitárias integradas a hortas urbanas autogeridas

Análise de viabilidade técnica

Inviável tecnicamente. O modelo de "gestão compartilhada pelos próprios moradores", proposto para as cozinhas comunitárias e hortas urbanas, pressupõe a transferência da gestão de espaço e equipamento público a coletivo(s) da comunidade sem processo de seleção pública, conflitando com a Lei nº 13.019/2014, que rege as parcerias voluntárias entre poder público e OSCs e exige processo de seleção pública de quem executa serviços com recursos públicos. Trata-se de impedimento estrutural do modelo apresentado. Ademais, a Secretaria não dispõe, no atual planejamento orçamentário, de condições de assumir com recursos próprios a manutenção e operação continuada das estruturas após sua implantação, o que compromete a sustentabilidade da proposta nos exercícios subsequentes.

Análise de viabilidade orçamentária

A análise orçamentária da proposta está prejudicada em razão da inviabilidade técnica apontada, não sendo cabível estimativa de custo, uma vez que o modelo proposto não se enquadra nas atribuições do poder público quanto à criação e implantação direta de cozinhas comunitárias, além de não apresentar previsão de custeio contínuo que assegure sua sustentabilidade e continuidade.

Viabilidade final