Minuta de regulamentação de parcerias (SMADS)
Descrição
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) possui atualmente 1249 parcerias celebradas com 369 organizações da sociedade civil (OSC) para prestação de serviços da rede socioassistencial.
A implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) alterou a relação entre Estado e OSCs na provisão de serviços públicos, priorizando resultados e o atendimento ao cidadão.
A partir da experiência e dos aprendizados com a instrução normativa vigente (IN nº 03/SMADS/2018), que regulamenta os procedimentos para celebração, execução e prestação de contas das parcerias firmadas por termo de colaboração com OSC para prestação de serviços socioassistenciais, a SMADS iniciou sua revisão, orientada pelas seguintes diretrizes:
1. Priorizar o alcance das metas e dos resultados previstos nos termos de colaboração, contribuindo para a efetivação dos princípios e objetivos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
2. Racionalizar os procedimentos e fluxos adotados pela SMADS relativos às parcerias com OSCs, promovendo maior eficiência e controle social sobre a política pública de assistência social;
3. Simplificar os atos normativos internos da SMADS, atualizando seus conteúdos e conferindo-lhes mais coesão e objetividade;
4. Fortalecer a capacidade de supervisão técnica e de acompanhamento da rede socioassistencial.
O processo de revisão mobilizou, em sua primeira fase, diversos setores técnicos internos da secretaria para identificar e apresentar as atualizações necessárias ao normativo. Nesta etapa, apresenta a proposta para ampla consulta pública, assegurando a participação e contribuições de organizações da sociedade civil, trabalhadores e demais interessados.
Ao final, as contribuições serão consolidadas e poderão ser contempladas na versão final da nova instrução normativa. Após a publicação do ato, a SMADS realizará atividades continuadas de formação para trabalhadores e organizações de modo a garantir sua implementação.
A descrição das etapas do processo de formulação na nova Instrução Normativa, seus objetivos norteadores e um resumo das alterações principais observadas em sua estrutura estão disponíveis na Apresentação da minuta de parcerias.
Comentários sobre a versão preliminar
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As SASs deve ser responsável pelos processos de incorporação dos bens. Em outro artigo cita cessão dos bens, necessário definir se é cessão ou incorporação.
Prever na prestação de contas final a devolução do recurso? Quem fará tal controle para comunicar CGPAR/SPC para efetuar os devidos descontos? Tendo em vista que faremos as prestações de contas de forma amostral.
Com relação a entrega do bem à SMADS, muitos casos não serão passíveis de patrimonizalização do bem por estarem em desacordo decreto municipal nº 53.484/2012.
SUGESTÃO: Bens não incorporados no prazo estabelecido, deverão ser glosados e o valor restituído.
Sugiro que seja incluso um prazo para aprovação da compra e incorporação definitiva do bem adquiro. No caso de descumprimento por parte de SMADS a OSC não deve ser responsabilizada ou onerada.
Sugerimos prazo para incorporação
Sugiro que seja estabelecido um prazo para a incorporação caso não ocorra o cumprimento por alguma das partes a outra não poderá se responsabilizar
Sugerimos prazo para incorporação
Sugiro a reformulação, pensando em um prazo para a incorporação dos bens e, caso, alguma das partes envolvidas não cumpra com o estabelecido, a outra parte não poderá ser responsabilizada.
Sugiro que seja estabelecido um prazo para incorporação e, caso não ocorra o cumprimento do prazo por alguma das partes, a outra parte não poderá ser responsabilizada.
Que seja devolvido ao final da próxima anualidade.
Proposta que ocorra a devolução do valor dentro da anualidade.