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Fortalecer fiscalização e controle social das medidas de compensação ambiental

Código da proposta: 3477

Para aumentar a efetividade dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) são necessárias regras e ações voltadas ao fortalecimento da fiscalização e do controle social das medidas de compensação ambiental decorrentes do manejo arbóreo

Para tanto, solicita-se: 1- Fortalecimento e aprimoramento da fiscalização do cumprimento dos TCA; 2- Fortalecimento do controle social por meio da criação e implementação de medidas que assegurem a transparência dos processos de compensação ambiental decorrentes do manejo arbóreo, incluindo a facilitação do acesso público ao inteiro teor dos TCA e demais documentos associados, tais como: Projeto de Compensação Ambiental; Laudo de Avaliação Ambiental ou Parecer Técnico; relatórios parciais informando o início e a conclusão de cada etapa do manejo aprovado; relatório final de plantio com a devida ART; relatórios de vistoria pelo GTMAPP; Certificado de Recebimento Provisório das Obrigações; relatório fotográfico do período de manutenção com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica; Certificado de Recebimento Definitivo (CRD); e ainda, que assegurem o controle social por meio do aprimoramento de canais de escuta e reclamação para além do Portal de Atendimento 156, de modo a ampliar os mecanismos de queixas e denúncias e garantir o devido registro, tratamento, encaminhamento e resposta ao cidadão manifestante. VER MAIS DETALHES NO PDF EM ANEXO

• Termo de Compromisso Ambiental (TCA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV)