Rede de Atenção Integral às Pessoas com TEA
Descrição
"Documentos disponíveis para consulta:
Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020,, que Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
Lei Municipal nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, que Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Decreto Municipal Nº 61.857, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022, que Regulamenta o artigo 1º-A da Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, acrescentado pela Lei nº 17.695, de 22 de outubro de 2021, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de São Paulo."
Comentários sobre a versão preliminar
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É necessária a inclusão da população autista adulta também texto.
Todas as crianças devem ter seus direitos preservados e acoimpanhados pelas autoridades publicas
Conforme nos aponta a Lei nº 8.069/1990 em seu Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Entendo-se que à criança e adolescente é assegurada no que diz respeito todas as oportunidades e facilidades que visem seu desenvolvimento físico e mental, faz-se necessária a aprovação, contratação via concurso ou terceirização e/ou aceitação de acompanhante terapêutica contratada pela família na rede municipal de ensino. É inaceitável que a criança tendo esse direito, encontre obstáculos para ter junto a si uma profissional que lhe oriente e lhe dê a atenção devida. Atualmente seu direito tem sido negado junto as escolas municipais sejam CEIs e EMEIs.