Processo de consulta pública
Código da proposta: 3657
Criar e implementar cursos de capacitação para pais de alunos de escolas, publicas e privadas, cadastradas no Município, referente o Estatuto da Criança e Adolescente e Prevenção do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador.
Criar e implementar políticas que estimulem a capacitação de pais de alunos de escolas cadastradas no Município, referente o Estatuto da Criança e Adolescente , a Prevenção do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e oficinas de Comunicação Não Violenta.
A medio e longo prazo tornar obrigatorio, por lei, oficinas referente o ECA , de Prevençâo do Trabalho Infantil e de Comunicação Não Violenta, na grade escolar, com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, que define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.