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Estabelecer limite de tolerâncias visando a proteção e garantia de direitos

Código da proposta: 3658

Esgotadas todas as possibilidades e ineficácia do trabalho social CREAS e Redes Intersetoriais e sem o cumprimento dos responsáveis legais da família , agilizar intervenção junto ao Judiciário para medidas protetivas e a promoção e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.

Com base em observações próprias das mesmas crianças e adolescentes,  nos memos lugares , na mesma situação de mendicância e trabalho infantil  e há mais de 4 anos, com a violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à educação, ao brincar, ao lazer, à formação profissional e à convivência familiar, segue proposta.