Regulamentação - Aeroporto de São Paulo/Congonhas

Descrição

Há muitos anos inúmeras são as complicações viárias no Aeroporto de Aeroporto de São Paulo/Congonhas (CGH) – Deputado Freitas Nobre. Nesse sentido, o poder público municipal lança a presente consulta, visando expor ao debate democrático uma eventual solução: regulamentar o embarque de passageiros por veículos/motoristas cadastrados nas plataformas de transportes por aplicativos. O objetivo será ordenar os pontos de embarques de pessoas, desafogar o intenso tráfego concentrado em determinados locais, disciplinar os vários modais de transportes existentes, aprimorar as sinalizações de trânsito e auxiliar nas fiscalizações públicas. Para tanto, a participação social é fundamental, uma vez que tanto os consumidores/passageiros quanto os motoristas de aplicativos, taxistas e trabalhadores locais são os atores sociais que vivenciam diuturnamente tais complicações no viário do Aeroporto, merecendo, por consequência, serem ouvidos e terem analisadas suas sugestões de melhoria.

Informações adicionais

A presente “Consulta Pública” traz ao público em geral um imbróglio antigo da cidade de São Paulo: o diuturno trânsito e sobrecarregamento do viário no Aeroporto de São Paulo/Congonhas. O problema é constantemente divulgado em notícias midiáticas, mas também vem sendo recorrente objeto de manifestações de passageiros, motoristas de aplicativos, taxistas, autoridades públicas e funcionários da localidade.

Por isso, o poder público municipal apresenta uma proposta inicial de regulamentação, que visa estabelecer um local específico de embarque de passageiros, com origem no Aeroporto de São Paulo/Congonhas (CGH) – Deputado Freitas Nobre, para os veículos utilizados em atividades de transporte individual de utilidade pública cadastrados nas Operadoras de Tecnologia Transporte Credenciadas – OTTCs (plataformas de aplicativos), melhor disciplinando e organizando o trânsito de carros e pessoas na localidade.

Assim, para proporcionar um ambiente de discussão e formulação de ações públicas municipais de maneira democrática e colaborativa entre a população impactada e o Município de São Paulo, antes de qualquer medida, submete-se o esboço de minuta, com esta justificativa, para o portal Participe+., visando melhor colher suas sugestões, críticas, divergências, alternativas, apoios, dentre outras possibilidades, para que se possa proporcionar uma solução eficaz.