Regulamento Para Veiculação De Programação Televisiva E Exploração Publicitária Na Parte Interna Dos Veículos Do Sistema De Transporte Coletivo Público De Passageiros Na Cidade De São Paulo

5.3. Seção III – Encosto do Banco

Art. 44.    Para a emissão da autorização necessária para a veiculação de publicidade em Encosto do Banco, a Empresa Veiculadora deverá a referida mídia em, no mínimo, 10 (dez) ônibus da frota da Concessionária.

Parágrafo único. A Empresa Veiculadora deverá apresentar avaliação de qualidade e características técnicas da publicidade proposta.

Art. 45.    Será permitida a instalação de, no máximo:

I. 10 (dez) adesivos de Encosto de Banco em veículos com o comprimento máximo de 10m (dez metros);

II. 19 (dezenove) adesivos de Encosto de Banco em veículos de dois ou três eixos com comprimento acima de 10m (dez metros); e

III. 27(vinte e sete) adesivos de Encosto de Banco em veículos articulados.   

6. CAPÍTULO VI – DO CONTEÚDO E DA PROGRAMAÇÃO

Art. 58.    O conteúdo das peças publicitárias deve ser apresentado antecipadamente à Área de Marketing, para validação.

Art. 59.    O número do CEM da Empresa Veiculadora deve constar do lado direito da arte publicitária, de forma a não interferir no anúncio.

Art. 60.    A grade de programação da Mídia Eletrônica Televisiva, deverá contemplar mensagens de caráter institucional, campanhas educativas e culturais e de utilidade pública definidas pela SPTrans e realizadas ou apoiadas pela Prefeitura da Cidade de São Paulo.

Art. 61.    Serão resguardados 30% (trinta por cento), no mínimo, dos veículos destinados à exibição de Mídia Impressa para uso preferencial de mensagens de caráter institucional, campanhas educativas/culturais e de utilidade pública definidas pela SPTrans e realizadas ou apoiadas pela Prefeitura da Cidade de São Paulo.

Art. 62.    A peça publicitária em Mídia impressa em sancas e anteparos deve conter apenas 1 (um) anunciante.

Parágrafo único. É proibida a divulgação de múltiplas marcas parceiras e/ou patrocinadores numa mesma peça.

Art. 63.    É proibida a veiculação de qualquer mensagem publicitária que: 

I. Infrinja a legislação pertinente ou as diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR;

II. Tenha natureza político-partidária;

III. Atente contra a moral, os bons costumes ou a dignidade da família;

IV. Promova preconceito de origem, sexo, gênero, orientação sexual, raça, cor, idade, religião, etnia, nacionalidade ou qualquer outra forma de discriminação;

V. Promova o uso de armas ou munição;

VI. Tenha apelo direto ao consumo de bebidas alcoólicas ou de substâncias que causem dependência física e psíquica; 

VII. Promova produtos ou serviços concorrentes aos oferecidos pelo Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros;

VIII. Possa comprometer a imagem do transporte coletivo público de passageiros da Prefeitura do Município de São Paulo ou qualquer de suas entidades;

IX. Incentive o uso do transporte individual ou outros modais em detrimento do transporte coletivo público de passageiros por ônibus;    Art. 64.    É vedada a utilização de áudio, por meio de alto-falantes, ficando autorizada somente a exibição de imagens e legendas nos equipamentos destinados ao conteúdo de publicidade comercial.  

10. PROPOSTA PORTARIA | MINUTA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº xx DE xx DE xxxx DE 2023

Altera a Portaria SMT.SETRAM nº 2/2021, que Delega à São Paulo Transporte S/A – SPTRANS a competência para estabelecer normas e procedimentos para gerenciamento, fiscalização e especificação técnica para exploração publicitária na parte interna dos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo. 

PORTARIA SMT.SETRAM nº xxx, de xx de xxxx de 2023

Gilmar Pereira Miranda, Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021, bem como a Portaria SMT.GAB nº 042, de 09 de setembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria SMT.SETRAM nº 2/2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ....................................................................................................

I - Pela exibição de publicidade via mídia televisiva (monitores de TV): o valor equivalente a 8 (oito) Unidades de Publicidade – Ups por semana, por cada veículo equipado com monitor de TV, multiplicado pela quantidade de anunciantes;

II - Pela exibição de publicidade via Mídia Impressa (sancas, anteparos): o valor equivalente a 9 (nove) UPs por veículo utilizado na exibição da publicidade por mês;

III – Pela veiculação de Ações Especiais ou outros formatos: o valor equivalente a 9 (nove) UPs, por anunciante, por veículo por dia;

IV - Pela veiculação de adesivo no encosto do banco: o valor equivalente a 9 (nove) UPs por anunciante, por veículo por mês. .............................................................................................................. (NR)

“Art. 5º ....................................................................................................

Parágrafo único. A SPTrans estabelecerá, em regulamento, condições mínimas para a exibição de publicidade, podendo incluir quantidades mínimas de veículos, anunciantes, dias de veiculação, entre outras condições” (NR).

“Art. 7º Para fins desta Portaria, a Unidade de Propaganda – UP será equivalente a R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos).

Parágrafo único. O valor da UP será reajustado anualmente, no mês de janeiro, com base no IPC/FIPE dos doze meses anteriores” (NR).

“Art. 9º ....................................................................................................

..............................................................................................................

II - remoção da programação e/ou publicidade no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;

III - aplicação às concessionárias das penalidades previstas no Regulamento de Sanções e Multas – RESAM, na reincidência da infração; e

IV – cancelamento do cadastro da empresa veiculadora” (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.