Regulamento Para Veiculação De Programação Televisiva E Exploração Publicitária Na Parte Interna Dos Veículos Do Sistema De Transporte Coletivo Público De Passageiros Na Cidade De São Paulo

Art.Art. 8º Antes da implantação dos dispositivos no veículo protótipo, a Empresa Veiculadora deverá apresentar o projeto detalhado do conjunto para aprovação pela Área de Marketing.

§ 1º O projeto deve ser composto, além das informações de cadastro, características dos dispositivos, desenho esquemático da instalação, laudos de ensaios, posicionamento, fotos e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

§ 2º Se necessário, a Área de Marketing encaminhará o projeto à Superintendência de Engenharia Veicular e Mobilidade Especial para verificação da conformidade da instalação dos dispositivos do veículo protótipo.

§ 3º O projeto deverá ser acompanhado de documentação contendo a especificação técnica do equipamento contendo detalhes dos equipamentos que compõem o Conjunto e um diagrama ou fluxo das informações com o Software de Gestão.

Art. 9º A tela do monitor deverá ter características que minimizem os reflexos oriundos da iluminação interna e do ambiente externo.

Art. 10.    As partes do Conjunto que utilizam tecnologias de comunicação como a telefonia móvel, modems, wi-fi, Bluetooth e outros devem ser homologados na Anatel. A Empresa Veiculadora deverá apresentar os respectivos certificados à SPTrans.

Art. 11.    O espaço disponibilizado para a divulgação de publicidade poderá ser utilizado para a instalação de, no máximo, dois tipos de mídia.  

Art. 12.    As Empresas Veiculadoras deverão, como requisito para obter a autorização necessária para a veiculação de mídia eletrônica televisiva, instalar aparelhos monitores em no mínimo 100 (cem) ônibus da frota das Concessionárias.

Art. 13.    Será permitida a instalação de, no máximo: 

I.  duas unidades de aparelhos monitores por veículo de dois ou três eixos sem articulação; e

II. três unidades de aparelhos monitores para veículos articulados.

§ 1º Os Conjuntos na configuração costa-a-costa serão considerados uma unidade, e sua instalação será admitida desde que sejam mantidas as dimensões máximas estabelecidas na próxima seção.

§ 2º Projetos de monitores incorporados à carroceria poderão ter maior quantidade que aquela prevista neste artigo, mas deverão, em qualquer caso, ser previamente analisados e aprovados pela SPTrans.  

Art. 14.    A espessura máxima do Conjunto é de:

I. 120 mm (cento e vinte milímetros) para veículos de piso alto; e

II. 220 mm (duzentos e vinte milímetros) para veículos de piso baixo.

Art. 15.    Para o Conjunto instalado no teto do veículo, acima da área de circulação de passageiros, deverá ser observada a altura mínima livre de 2m (dois metros). 

§ 1º O Conjunto instalado não deverá obstruir os sistemas de iluminação e ventilação já instalados nos veículos e o campo de visão do motorista por meio dos espelhos retrovisores.

§ 2º Deverá haver distância livre entre o Conjunto e as colunas, balaústres, corrimãos e demais objetos, de forma que não seja obstruída sua empunhadura pelo usuário.

§ 3º O Conjunto instalado entre colunas ou balaústres não poderá obstruir o acesso dos passageiros aos assentos e não poderá interferir nas ações ou movimentos de trabalho do motorista ou do cobrador.

§ 4º O Conjunto, em qualquer posicionamento, não poderá obstruir a visualização, o acesso e a livre movimentação de alavancas das saídas de emergência, válvulas de segurança das portas e tampouco impedir a visualização dos espelhos retrovisores pelo motorista.

Art. 16.    O Conjunto não poderá oferecer riscos ao usuário, não podendo conter, por exemplo, cantos vivos, rebarbas de metal e arestas cortantes.

Parágrafo único. Para qualquer tipo de posicionamento do Conjunto, nos veículos de piso alto ou piso baixo, sua instalação deverá permitir a remoção do conjunto sem que restem suportes, furos ou cabos expostos.

Art. 17.    A instalação do Conjunto em veículos de piso alto será permitida apenas no anteparo atrás do motorista, modelo A, conforme o seguinte padrão:  

Art. 19.    Os cabos de alimentação, de dados e de vídeo do Conjunto deverão ser instalados junto aos chicotes da carroceria sem provocar interferência. A passagem dos cabos do chicote para o conjunto deverá ser feita de forma a não os deixar aparentes.

Art. 20.    O Conjunto deverá ser alimentado por 24 Vcc (volts corrente contínua).

Art. 21.    A soma do consumo de energia de todos os dispositivos instalados no veículo não deverá prejudicar seu funcionamento normal e nem causar problemas em suas baterias.

Art. 22.    A alimentação dos equipamentos do sistema de obtenção e armazenagem de dados deverá ser feita em corrente contínua, pela bateria do veículo, podendo ou não ser independente da chave de ignição, devendo ser implantadas as proteções e os filtros necessários para as condições de funcionamento dos equipamentos.

Parágrafo único. Os equipamentos do sistema de obtenção e armazenamento de dados deverão operar normalmente com a tensão variando entre 10 (dez) e 32 (trinta e dois) Vcc (volts corrente contínua), em veículos cuja alimentação de bateria é de 24 (vinte e quatro) Vcc (volts corrente contínua), com forte queda de tensão durante a partida  

Art. 23.    O Conjunto deverá ser integrado a um Sistema de Transmissão de Dados composto dos seguintes módulos:

I. Software de Gestão, para envio de conteúdo “on-line” e/ou “off-line”, com gestão das informações pela Empresa veiculadora;

II. Central de Distribuição de informação e conteúdo das Empresas veiculadoras; e

III. Sistema de “checking on-line”, disponibilizado através de software web pela internet pela Empresa Veiculadora à SPTrans contendo a programação diária, inclusive a veiculada em tempo real, conforme o seguinte diagrama.  

§ 1º O Sistema de “cheking on-line” deverá ser disponibilizado pela Empresa Veiculadora à Área de Marketing da SPTrans, para acompanhamento da programação diária veiculada nos veículos, inclusive a veiculada em tempo real.

§ 2º A Empresa Veiculadora deverá fornecer à Área de Marketing da SPTrans o manual do usuário em formato digital referente à utilização do módulo do “checking on-line”

Art. 24.    O equipamento de recepção e armazenagem de dados deverá ser independente de outros sistemas já instalados no veículo, não podendo gerar ou ser responsável por qualquer interferência ou mau funcionamento de outros sistemas e equipamentos existentes  

Art. 25.    A transmissão dos dados do Software de Gestão para o equipamento de recepção, no qual serão devidamente tratados, ocorrerá de duas maneiras:

I. “On-line”: consiste na transmissão em tempo real de informações e imagens entre a Central e o equipamento de recepção, por meio de tecnologia de transmissão de dados, agrupados por tipo: em texto e vídeo a uma velocidade de no mínimo 80Kbps; e

II. “Off-line”: consiste no envio de informações e imagens entre as garagens ou pontos de transmissão para o equipamento de recepção. A atualização das informações e imagens será feita no momento da recolhida dos veículos para as garagens ou próximos dos pontos de transmissão.

Art. 26.    O equipamento com módulo de recepção de dados “on-line” e “off-line” deverá estar contido em um único módulo, a fim de facilitar a sua montagem, manutenção e o uso de lacre para possibilitar a identificação de tentativas de violação.

Parágrafo único. O invólucro do equipamento não poderá ter dimensões que prejudiquem o espaço interno do veículo.

Art. 27.    Os equipamentos embarcados poderão ter tecnologia “Bluetooth” ou frequência modulada específica para envio de dados e/ou áudio aos usuários internos do veículo, desde que não interfiram no funcionamento de outros equipamentos eletrônicos do veículo  

Art. 28.    A inspeção será realizada pela Área de Inspeção e Auditoria Técnica da SPTrans, após a instalação do Conjunto, não podendo o monitor entrar em operação sem estar devidamente inspecionado.

§ 1º A inspeção será realizada nos seguintes locais:

I. Em até 10 (dez) carros, nas dependências da SPTrans; e

II. Acima do número indicado no inciso anterior, nas garagens das Concessionárias.

§ 3º A inspeção nas garagens das Concessionárias ocorrerá no prazo de até dez dias, contados da data de solicitação de agendamento feito pela Concessionária junto à Área de Inspeção e Auditoria Técnica da SPTrans. 

§ 4º Todo Conjunto instalado em conformidade com as especificações aprovadas pela SPTrans receberá selo de equipamento autorizado.   

Art. 29.    A Empresa Veiculadora deverá encaminhar à Área de Marketing da SPTrans, por e-mail (comercialmkt@sptrans.com.br), com até um dia útil de antecedência do início da veiculação publicitária em Mídia Eletrônica Televisiva, relatório contendo as seguintes informações:

I. Nome (s) da(s) empresa(s) anunciante(s); e

II. quantidade dos veículos que exibirão a publicidade.

§ 1º Após as aprovações, a Área de Marketing da SPTrans enviará por e-mail a “Autorização de Veiculação Publicitária em Ônibus – AVEPO”, anexo 7, com validade de um mês.

§ 2º As emissões de AVEPO são condicionadas à validade do CEM. 

§ 3º No início de cada mês, deverão ser atualizadas e validadas as informações prestadas sobre a quantidade dos veículos com equipamentos instalados.  

Art. 32.    Antes da implantação da Mídia Impressa nos veículos, a Empresa Veiculadora deverá apresentar o projeto detalhado do conjunto para aprovação pela Área de Marketing.

§ 1º O projeto deve ser acompanhado das informações de cadastro da Empresa Veiculadora e deve conter descrição das características dos dispositivos, desenho esquemático da instalação, posicionamento, fotos, laudos de ensaios, e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

§ 2º A Área de Marketing encaminhará o projeto, se necessário, à Superintendência de Engenharia Veicular e Mobilidade Especial para verificação da conformidade da instalação dos dispositivos do veículo protótipo.

Art. 33.    A Empresa Veiculadora é responsável pela instalação da Mídia Impressa e deverá manter manutenção preventiva das mídias instaladas, enviando documentos comprobatórios sempre que solicitado.

Art. 34.    A afixação de adesivos e de peças de Mídia Impressa em geral deverá assegurar sua segurança para o serviço de transporte, afastando riscos de soltura, de interferência com dispositivos de segurança e de ventilação dos veículos, além de não impedir ou dificultar a visualização de informações por usuários e pela tripulação.

§ 1º As cores, o formato e o tamanho das peças de Mídia Impressa deverão garantir perfeita harmonia com a carroceria do veículo.

§ 2º O painel deverá ser instalado de maneira a minimizar ao máximo o prejuízo causado na iluminação do salão do veículo, além de não interferir na manutenção do sistema de iluminação do veículo.

Art. 35.    A publicidade, inclusive a instalada no anteparo do motorista, deverá ser aplicada por meio de película autoadesiva e deverá ser totalmente removida quando do término da campanha.

Parágrafo único. O painel deverá ser removível e seu suporte poderá permanecer fixado na estrutura do veículo, porém sem que restem cantos vivos ou componentes que caracterizem condição insegura para o usuário.

Art. 36.    No caso de uso do adesivo translúcido, este deverá ser de material que permita a passagem de luz.

§ 1º Quando o adesivo for instalado nas sancas de iluminação, ele deverá manter o índice de luminosidade exigido em norma específica.

§ 2º O adesivo microperfurado deverá ser de material que permita a visualização interna para o lado externo do ônibus.

§ 3º O adesivo liso não será utilizado em áreas envidraçadas ou de iluminação. 

Art. 37.    Quando da remoção de adesivo, a Empresa Veiculadora deverá recuperar o revestimento interno do veículo de forma que não restem resíduos de cola ou danos em geral.

Art. 38.    Os elementos integrantes do Painel deverão ter o polímero como material básico.

Art. 39.    A dimensão máxima de cada Painel será de 840mm x 340mm (oitocentos e quarenta milímetros por trezentos e quarenta milímetros).

Art. 40.    Será permitida a instalação de, no máximo:

I. 2 (dois) Painéis em veículos com o comprimento de até 11m (onze metros), sendo um Painel de cada lado do veículo;

II. 4 (quatro) Painéis em veículos de dois ou três eixos com comprimento de mais de 11m (onze metros), sendo instalados dois Painéis de cada lado do veículo; e

III. 6 (seis) Painéis em veículos articulados ou biarticulados, sendo instalados três Painéis de cada lado do veículo.

Art. 41.    Será permitida a afixação do Painel na área interna do veículo, na parte superior das janelas (sanca).

Parágrafo único. será permitida a afixação de publicidade no vidro atrás do motorista (anteparo) somente nos veículos com comprimento superior a 9,60m (nove metros e sessenta centímetros), quando não houver monitor de TV instalado nesse espaço, aplicando-se as condições do Modelo A. 

Art. 42.    O Painel em adesivo translúcido poderá ser adequado ao tamanho da luminária posicionada na parte superior das janelas em observância ao índice de luminosidade, conforme norma brasileira.

Art. 43.    Quando da remoção do Painel, inclusive de seu suporte, a Empresa Veiculadora deverá recuperar o revestimento interno do veículo de forma que não restem furos, resíduos de cola ou danos em geral.  

Art. 44.    Para a emissão da autorização necessária para a veiculação de publicidade em Encosto do Banco, a Empresa Veiculadora deverá a referida mídia em, no mínimo, 10 (dez) ônibus da frota da Concessionária.

Parágrafo único. A Empresa Veiculadora deverá apresentar avaliação de qualidade e características técnicas da publicidade proposta.

Art. 45.    Será permitida a instalação de, no máximo:

I. 10 (dez) adesivos de Encosto de Banco em veículos com o comprimento máximo de 10m (dez metros);

II. 19 (dezenove) adesivos de Encosto de Banco em veículos de dois ou três eixos com comprimento acima de 10m (dez metros); e

III. 27(vinte e sete) adesivos de Encosto de Banco em veículos articulados.   

Art. 46.    A realização de Ações Especiais de marketing ou mídia depende de aprovação prévia pela Área de Marketing da SPTrans.

§ 1º A proposta de Ação Especial será formulada pela Empresa Veiculadora e encaminhada à Área de Marketing da SPTrans instruída com projeto contendo, no mínimo:

I. Descrição e justificativa da atividade a ser desenvolvida;

II. Indicação do período da intervenção;

III. Descrição da forma de remoção do equipamento após o encerramento da ação;

IV. Indicação do local da intervenção.

§ 2º A proposta de Ação Especial deverá ser encaminhada com, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência da data prevista para sua execução.

§ 3º A proposta deverá atender às determinações técnicas estabelecidas pela SPTrans, em especial aquelas estabelecidas pela Área de Engenharia Veicular.

§ 4º No caso de uso de dispositivos, a Empresa Veiculadora deverá apresentar à SPTrans protótipo previamente a qualquer implantação.

§ 5º Após as aprovações técnicas pertinentes, a Área de Marketing da SPTrans enviará, por e-mail, a “Autorização de Veiculação Publicitária em Ônibus – AVEPO”, conforme modelo constante do anexo 7.

§ 6º A AVEPO das Ações Especiais terá validade mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 47.    A Ação Especial deverá ser realizada em, no mínimo, 10 (dez) ônibus da frota da Concessionária, pelo período mínimo 15 dias.

Art. 48.    A SPTrans poderá, a seu critério, solicitar a inclusão de sua logomarca em todo e qualquer material de divulgação produzido para o projeto de Ação Especial, de acordo com padrões exigidos pela SPTrans.

Art. 49.    A Área de Marketing da SPTrans poderá enquadrar determinado formato de Ação Especial como uma das demais mídias existentes, para fins de remuneração, quando:

I. O formato de Ação Especial tenha sido aprovado pela Área de Marketing da SPTrans nos termos deste Regulamento;

II. O formato de Ação Especial tenha se consolidado dentro de período de um ano;

III. Não haja manifestação técnica contrária à permanência do formato de Ação Especial; e

IV. A Empresa Veiculadora demonstre à Área de Marketing da SPTrans, por meio de pesquisa, a aceitação do Formato no Mercado.

Parágrafo único. Este artigo não se aplica às Ações Especiais sazonais.

Art. 50.    A Mídia Impressa só poderá ser instalada após a emissão da Autorização de Veiculação Publicitária em Ônibus – AVEPO pela Área de Marketing da SPTrans conforme modelo constante do anexo 7.

§ 1º A AVEPO será válida para o mês de sua emissão.

§ 2º A AVEPO será encaminhada pela Área de Marketing da SPTrans por e-mail para a Empresa Veiculadora após as devidas aprovações técnicas.

Art. 51.    Para solicitar a AVEPO, a Empresa Veiculadora devidamente cadastrada deverá encaminhar à Área de Marketing da SPTrans relatório contendo as seguintes informações:

I. Nome(s) da empresa(s) anunciante(s); e

II. quantidade dos veículos que exibirão a publicidade.

§ 1º A AVEPO deverá ser solicitada com antecedência de, pelo menos, um dia útil do início pretendido para a veiculação publicitária.

§ 2º A solicitação da AVEPO deverá ser encaminhada ao endereço de e-mail comercialmkt@sptrans.com.br.

Art. 52.    Em até três dias contados do início da veiculação publicitária autorizada, a Empresa Veiculadora deverá informar à Área de Marketing da SPTrans os prefixos dos veículos que exibirão a publicidade.

Art. 53.    A Empresa Veiculadora deverá afixar o anúncio em conformidade com a respectiva AVEPO, inclusive no prazo e na quantidade de veículos nela indicados.

Parágrafo único. A Empresa Veiculadora deverá comunicar imediatamente a Área de Marketing da SPTrans sobre anormalidades que impeçam o início ou a continuidade da veiculação da publicidade nos termos da AVEPO, para que esta seja devidamente atualizada.  

Art. 54.    A Concessionária que exibir publicidade em Mídia Impressa por meio de Painéis ou anteparos terá descontado mensalmente de sua remuneração o valor estabelecido na Portaria SMT.SETRAM nº 2/2021, por cada veículo utilizado na exibição da publicidade.   § 1º O desconto na remuneração será feito até o quinto dia útil, depois de transcorridos 30 (trinta) dias de exibição publicitária.

§ 2º Ao final de cada mês, a Empresa Veiculadora deverá apresentar à Área de Marketing da SPTrans o relatório de fechamento relativo ao período vigente.

Art. 55.    A Área de Marketing da SPTrans emitirá mensalmente a “Autorização de Desconto na Remuneração – Veiculação Publicitária Impressa” conforme modelo do anexo 8, informando a quantidade dos veículos que veicularam a publicidade, para desconto na remuneração da Concessionária relativo à exploração da Mídia Impressa por Painéis e anteparos.  

Art. 56.    A Concessionária que exibir publicidade em Ações Especiais ou Outros Formatos terá descontado de sua remuneração o valor estabelecido na Portaria SMT.SETRAM n° 2/2021.

§ 1º O desconto na remuneração será feito até o quinto dia útil, depois de transcorridos 30 (trinta) dias de exibição publicitária.

§ 2º O desconto será feito por cada anunciante, entendido como cada marca comercial ou parceiro atingido pela visibilidade

§ 3º Independentemente do projeto apresentado, o desconto será aplicado na quantidade mínima estipulada conforme este Regulamento.

Art. 57.    A Área de Marketing da SPTrans emitirá mensalmente a “Autorização de Desconto na Remuneração – Veiculação Publicitária Ações Especiais”, conforme modelo do anexo 9, informando a quantidade de veículos, dias e ações utilizados.