Fornecimento de Energia Elétrica Incentivada

O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, Decreto Municipal nº 56.475/2015 e da Lei Complementar Federal nº 123/2006, conforme alterada pela Lei Complementar Federal nº 147/2014, e das demais normas complementares aplicáveis. 

Integram o presente EDITAL, como partes indissociáveis, os seguintes ANEXOS: 

a) ANEXO I – GLOSSÁRIO; 

b) ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA; 

c) ANEXO III – ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA; 

d) ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO; e 

e) ANEXO V – MODELOS E DECLARAÇÕES. 

O presente PREGÃO tem por OBJETO o fornecimento de energia elétrica incentivada, inclusos os necessários procedimentos para migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL), para o suprimento de 193 (cento e noventa e três) UNIDADES CONSUMIDORAS da Administração Direta do Município de São Paulo, conforme especificações e condições constantes do ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA, parte integrante deste EDITAL. 

O OBJETO do presente PREGÃO foi dividido em 2 (dois) LOTES, conforme discriminados na tabela abaixo contendo as quantidades de energia a serem fornecidas durante todo o prazo do CONTRATO em cada um dos LOTES: 

Tabela 1 - Descrição do LOTE 1 

Tabela 2 - Descrição do LOTE 2   

A Quantidade Máxima de Energia foi calculada a partir da Quantidade Média de Energia de cada LOTE prevista para todo o período de vigência do CONTRATO, aplicando-se a flexibilidade superior de 20%. 

Poderão participar da LICITAÇÃO as empresas que: 

a) atenderem a todas as exigências deste EDITAL e de seus ANEXOS, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e (https://www3.comprasnet.gov.br/sicafweb/public/pages/security/retornoLoginSsoComprasnet.jsf 

?cnet-id=2ab66b01-0578-442a-a52b-c279d33e3c78) no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras) – Certificado Digital ICP-Brasil, sendo que as condições de cadastramento no SICAF deverão ser providenciadas até o terceiro dia útil anterior à data estabelecida para recebimento das propostas; 

b) tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado; 

c) não estejam sob processo de falência, sendo admitida participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresentada certidão emitida pela instância judicial competente demonstrando estar a empresa apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório; 

d) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública; 

e) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública. 

Não poderão participar da LICITAÇÃO as LICITANTES que se enquadrem nas seguintes vedações de participação (art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021): 

a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da LICITAÇÃO, impossibilitada de participar da LICITAÇÃO em decorrência de sanção que lhe foi imposta, estendendo-se a vedação ao LICITANTE que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado o ilícito ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica do LICITANTE; 

b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na LICITAÇÃO ou atue na fiscalização ou na gestão do CONTRATO, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do EDITAL de LICITAÇÃO; e 

c) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do EDITAL, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes  nos casos vedados pela legislação trabalhista. 

As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar n° 123/06, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º, do Decreto nº 56.475/2015, poderão participar desta LICITAÇÃO usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 daquela Lei Complementar, devendo para tanto observar as regras estabelecidas de acordo com o Decreto nº 56.475/2015, declarando no campo próprio do sistema sua condição. 

Será permitida nesta LICITAÇÃO a participação de CONSÓRCIO de empresas. 

Como requisito para a participação no pregão, a LICITANTE deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições do EDITAL e ANEXOS. 

A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela LICITANTE de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente EDITAL, bem como as disposições contidas na legislação indicada na cláusula “1” deste EDITAL, que disciplinam a presente LICITAÇÃO e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente. 

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou informações relativos a esta LICITAÇÃO, que serão prestados mediante solicitação dirigida ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, por meio do endereço eletrônico [ @prefeitura.sp.gov.br]. 

Os esclarecimentos e as informações serão prestados no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular impugnações contra o ato convocatório por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para         abertura         do          certame,          mediante          petição         apresentada         via         e-mail, [    @prefeitura.sp.gov.br], em seu corpo ou documento anexo. 

No ato da apresentação da impugnação é obrigatório anexar ao e-mail a cópia digitalizada dos seguintes documentos: 

a) do documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o impugnante for pessoa física; e 

b) do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em se tratando de pessoa jurídica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário/remetente da impugnação efetivamente representa a impugnante. 

Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do EDITAL capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame. 

A decisão sobre a impugnação será publicada no sítio eletrônico oficial. 

Os pedidos de impugnações, bem como as respectivas respostas serão divulgados no sistema eletrônico para visualização dos interessados. 

As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 

A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de LICITAÇÃO. 

Fica a critério das LICITANTES a realização de visita técnica aos locais onde serão executados os serviços de adequação ao SISTEMA PARA MEDIÇÃO DE FATURAMENTO - SMF. 

Caberá a cada interessado providenciar o agendamento da visita técnica a que se refere o subitem anterior, nos casos em que se pretenda conhecer os locais de adequação do SMF, a ser realizada até 3 (três) dias úteis antes da data de entrega da proposta, informando todos os locais de interesse e a identificação civil daqueles que realizarão a visita técnica, por meio de solicitação dirigida ao seguinte endereço eletrônico: [●]. 

Caso surjam dúvidas no decorrer da visita, deverão os LICITANTES encaminhá-las ao endereço eletrônico: [●]. 

Estas visitas deverão ser marcadas em horário comercial, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data do agendamento pretendido. 

O endereço e o detalhamento de todas as UNIDADES CONSUMIDORAS constam no APÊNDICE ÚNICO do TERMO DE REFERÊNCIA – DETALHAMENTO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS.

Cada LICITANTE, isoladamente ou em CONSÓRCIO, poderá designar no máximo 2 (dois) representantes para o acompanhamento da visita técnica agendada, devidamente identificados, tolerando-se um atraso máximo de 15 (quinze) minutos do horário agendado.

A realização de visita técnica não é condição obrigatória para a participação na LICITAÇÃO, reputando- se, porém, que os documentos de habilitação e a PROPOSTA COMERCIAL foram elaborados com perfeito conhecimento, pelos LICITANTES, dos estados dos locais de adequação do SMF, os quais não poderão invocar qualquer insuficiência ou equívoco de dados a ela relacionados como óbice para a participação na LICITAÇÃO ou para a plena execução do CONTRATO. 

Independentemente da realização de visita técnica, a LICITANTE deverá apresentar declaração quanto ao perfeito conhecimento dos locais de adaptação de SMF, nos termos do ANEXO V do EDITAL – MODELOS E DECLARAÇÕES. 

As LICITANTES encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a PROPOSTA COMERCIAL com a descrição do OBJETO e o PREÇO GLOBAL por LOTE, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, devendo, no cadastramento da proposta, proceder às declarações pertinentes, em campo próprio do sistema. 

As LICITANTES deverão indicar na sua PROPOSTA COMERCIAL o PREÇO DA ENERGIA CONTRATADA, tendo por base o PREÇO GLOBAL por LOTE dividido pela Quantidade Máxima de Energia do respectivo LOTE, encontrada no item 3.2. 

As LICITANTES não poderão oferecer proposta inferior a Quantidade Média de Energia (MWh) e superior a  Quantidade Máxima de Energia (MWh), assim como não poderá ofertar proposta superior ao PREÇO GLOBAL MÁXIMO para o LOTE 1 e 2, conforme indicado no item 3 deste EDITAL e disposto abaixo: 

As LICITANTES poderão apresentar PROPOSTAS COMERCIAIS para todos os LOTES, desde que apresentem 1 (uma) PROPOSTA COMERCIAL para cada um dos LOTES, sendo permitida a adjudicação de mais de um LOTE para um mesmo LICITANTE. 

Até a abertura da sessão, a LICITANTE poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 

A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta, lances e declarações. 

A apresentação da PROPOSTA COMERCIAL implicará em plena aceitação, por parte da LICITANTE, das condições estabelecidas neste EDITAL e em seus ANEXOS. 

A proposta deve conter oferta firme e precisa, sem alternativa de produtos, preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

Os preços cotados deverão ser cotados em moeda corrente nacional, em algarismos e devem ser adequados aos praticados no mercado na data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária e devem incluir todos os custos diretos, indiretos e despesas, necessários ao fornecimento do OBJETO. O preço ofertado será irreajustável e constituirá a única e completa remuneração pelo cumprimento do OBJETO deste certame, não sendo aceitos pleitos de acréscimos nos preços, a qualquer título. 

Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimo, a qualquer título. 

As LICITANTES qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123/06, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, deverão identificar sua respectiva categoria de Pessoa Jurídica na PROPOSTA COMERCIAL. 

A PROPOSTA COMERCIAL deverá ter validade de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação. 

Na data e horário indicados no preâmbulo deste EDITAL terá início automático a sessão pública do pregão eletrônico. 

A análise da conformidade das propostas visará ao atendimento das condições estabelecidas neste EDITAL e seus ANEXOS e será feita exclusivamente na fase de julgamento em relação à proposta mais bem classificada. 

Serão desclassificadas as propostas: 

a) cujo OBJETO não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste EDITAL e seus ANEXOS; 

b) que por ação da LICITANTE ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação; 

c) Estipule preços inexequíveis ou acima do máximo definido para a contratação, global e unitariamente. 

A desclassificação se dará por decisão motivada e registrada no sistema. 

Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas dos demais LICITANTES. 

Somente as LICITANTES cujas propostas sejam classificadas e ordenadas automaticamente pelo sistema participarão da fase de lances. 

Iniciada a etapa competitiva, as LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o LICITANTE imediatamente informado do seu recebimento, registro e valor. 

O lance deverá ser ofertado pelo PREÇO GLOBAL para cada um dos LOTES, conforme indicado no item 

8.2 deste EDITAL. 

As LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras para sua aceitação. 

A LICITANTE somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de [xxx] em relação aos lances intermediários e em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 

A LICITANTE poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 segundos após o registro do sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 

As LICITANTES serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do LICITANTE. 

Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 

Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da LICITAÇÃO, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 

No caso de haver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como de cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º, do Decreto nº 56.475/2015, no certame licitatório, os procedimentos obedecerão aos subitens a seguir: 

Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 

Em caso de eventual empate entre propostas ou lances, serão adotados os critérios previstos no art. 60 da Lei 14.133/21, de acordo com a ordem legalmente estabelecida. 

Após a etapa de lances, se a melhor proposta estiver em desconformidade com o preço máximo estipulado para a contratação, o pregoeiro poderá negociar melhores condições. 

Quando o primeiro colocado, em que pese a negociação realizada, mantiver sua proposta acima do preço máximo definido, a negociação poderá ser realizada com os demais LICITANTES. 

A negociação será realizada por meio do sistema, com acompanhamento dos demais LICITANTES e divulgação do resultado, bem como anexação aos autos do processo. 

O LICITANTE mais bem classificado deverá, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável a partir e solicitação fundamentada, enviar a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizado. 

Encerrada a negociação, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 

Os LICITANTES apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final fechado 

No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances terá duração de quinze minutos. 

Decorrido o prazo inicial, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos laces e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 

Em sequência, será aberta oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo, bem como os das ofertas com valores de até 10% (dez por cento) superiores possam apresentar lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, podendo os LICITANTES, nestas condições, optarem por manter o último lance da etapa aberta ou ofertar melhor lance. O lance final será sigiloso até o encerramento deste prazo. 

Expirados os prazos, o sistema ordenará e divulgará os lances. 

Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao OBJETO estipulado, à compatibilidade do preço ou maior desconto final em relação ao estimado para a contratação. 

É recomendável, nesta fase, que sejam consultados os cadastros previstos no item 13.4.5.3, em nome da empresa LICITANTE e de seu sócio majoritário, de forma a verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame e futura contratação, garantida a manifestação do LICITANTE previamente a eventual desclassificação. 

Caso o LICITANTE provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum benefício direcionado às ME/EPP’s, o pregoeiro diligenciará para verificar o enquadramento. 

Será desclassificada a proposta vencedora que não atender aos requisitos do item 9.3. 

Erros no preenchimento da proposta não constituem motivo para desclassificação da proposta, desde que se limitem a erros ou falhas que não alteram a substância da proposta. 

Os resultados serão divulgados por meio de mensagem no sistema e se a proposta for recusada, seguirá a análise do segundo classificado em relação à aceitabilidade de sua proposta e assim sucessivamente. 

Após a negociação, o Pregoeiro fará o exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada, devendo esta encaminhar, em prazo estabelecido pelo pregoeiro(a), através do sistema eletrônico, sob pela de desclassificação, a proposta de preço, conforme Anexo III, com o valor do preço final alcançado, bem como a planilha de composição de custos. 

O Pregoeiro deverá verificar, como critério de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço, inclusive quanto aos preços unitários, alcançado com os parâmetros de preços de mercado, definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação. 

Em caso de incompatibilidade de algum valor unitário com os parâmetros da Administração, estes poderão ser negociados com o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, sem possibilidade de majoração do preço final alcançado na fase de lances. 

Se o preço alcançado ensejar dúvidas quanto a sua exequibilidade, poderá o Pregoeiro determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassificação, por meio de documentação complementar que comprove a capacidade da licitante em fornecer o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições propostas no Edital. 

Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender à exigência estabelecida na cláusula supra, o pregoeiro, desclassificará, motivadamente, a proposta e examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, devendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor. 

Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação. 

Divulgado o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS na forma prescrita neste EDITAL, passar-se-á à fase de habilitação. 

A habilitação da LICITANTE vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF. 

A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem as cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades, a LICITANTE deverá encaminhar os documentos solicitados por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada. 

Por meio de aviso lançado no sistema, via “chat”, o Pregoeiro informará às demais LICITANTES a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste EDITAL.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a: 

Qualquer LICITANTE poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o OBJETO ao LICITANTE declarado vencedor. 

As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases, da ata de julgamento. 

Os demais LICITANTES ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 

Será assegurado ao LICITANTE vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 

O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados. 

O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos. 

O recurso e pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até a decisão final pela autoridade competente. 

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o OBJETO e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021. 

O preço que vigorará no CONTRATO será o ofertado pela LICITANTE a quem o mesmo for adjudicado. 

Este preço inclui todos os custos diretos e indiretos, impostos, taxas, benefícios, encargos sociais, trabalhistas e fiscais que recaiam sobre o OBJETO e constituirá o PREÇO DA EN;ERGIA CONTRATADA que compõe a remuneração prevista no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO II deste EDITAL. 

Os recursos necessários para suporte do CONTRATO, onerarão a dotação nº [xxx] do orçamento vigente. 

O reajuste do PREÇO DA ENERGIA CONTRATADA será realizado a cada 12 meses, conforme regras previstas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO II deste EDITAL. 

A contratação decorrente desta LICITAÇÃO será formalizada mediante termo de contrato, conforme ANEXO IV do EDITAL– MINUTA DE CONTRATO pela ADJUDICATÁRIA do OBJETO da LICITAÇÃO e pela CONTRATANTE. 

Para a formalização do CONTRATO, deverá a ADJUDICATÁRIA apresentar documentação que comprove que prestou a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, nos termos do ANEXO IV do EDITAL– MINUTA DE CONTRATO. 

Como condição à contratação, ainda, deverá restar comprovado que a empresa a ser CONTRATADA não possui pendências junto ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL (https://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadin/Pesq_Deb.aspx), por força da Lei Municipal nº 14.094/2005 e Decreto nº 47.096/2006, que disciplinam que a inclusão no CADIN impedirá a empresa de contratar com a Administração Municipal. 

Caso haja convocação para a ADJUDICATÁRIA efetuar a celebração do CONTRATO, pelo Diário Oficial da Cidade, a empresa terá [xxx] (úteis ou corridos), para tanto. 

É facultado à Administração, quando o convocado não celebrar o CONTRATO no prazo e condições estabelecidos, inclusive na hipótese de impedimento da contratação, sem embargo da aplicação das penalidades cabíveis, retomar o procedimento, mediante agendamento de nova Sessão Pública, ou revogar a LICITAÇÃO. 

Os prazos, condições e locais de entrega do OBJETO serão aqueles previstos no ANEXO IV do EDITAL 

– MINUTA DO CONTRATO e ANEXO II do EDITAL – TERMO DE REFERÊNCIA. 

As condições de pagamento do OBJETO seguirão os critérios de medição de consumo, faturamento e de pagamento nos termos do ANEXO IV do EDITAL – MINUTA DO CONTRATO e ANEXO II do EDITAL – TERMO DE REFERÊNCIA. 

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no Título IV, Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/21 e Seção XI do Decreto Municipal nº 62.100/21. 

Ocorrendo recusa da ADJUDICATÁRIA em efetuar a assinatura do CONTRATO dentro do prazo estabelecido neste EDITAL, sem justificativa aceita pela Administração, garantido o direito prévio de citação e da ampla defesa, serão aplicadas: 

a) Multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do CONTRATO se firmado fosse; 

b) Pena de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 (três) anos com a Administração Pública, a critério da Prefeitura; 

À LICITANTE que ensejar o retardamento da execução do certame, inclusive em razão de comportamento inadequado de seus representantes, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida neste EDITAL, não mantiver a proposta/lance, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, se microempresa ou pequena empresa não regularizar a documentação fiscal no prazo concedido para este fim, garantido o direito prévio de citação e da ampla defesa, serão aplicadas as penalidades referidas nas alíneas “a” e “b” do subitem 21.2 ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a depender da natureza e gravidade da infração cometida e peculiaridades do caso em concreto. 

As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras, quando cabíveis. 

Sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste EDITAL em questão de participação na LICITAÇÃO e celebração do CONTRATO, o ANEXO IV do EDITAL – MINUTA DE CONTRATO disciplina as penalidades sobre descumprimentos relativos à execução do CONTRATO. 

Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos dos artigos 166 e 167 da Lei Federal nº 14.133/21, observados os prazos nele fixados, que deverá ser dirigido à [xxx] (indicar autoridade competente), e protocolizado nos dias úteis, das [xxx] às [xxx] horas. 

Os procedimentos de aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar serão conduzidos por comissão, nos termos do artigo 158, “caput” e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 

São aplicáveis à presente LICITAÇÃO e ao ajuste dela decorrente no que cabível for, inclusive, as sanções penais estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021. 

No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

As normas disciplinadoras desta LICITAÇÃO serão interpretadas em favor da ampliação da disputa e o princípio do formalismo moderado, respeitada a igualdade de oportunidade entre as LICITANTES e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 

As LICITANTES assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a PMSP não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 

As LICITANTES são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame. 

A LICITANTE vencedora deverá comunicar à Administração toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização, devendo manter, durante toda a execução do CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na LICITAÇÃO. 

O CONTRATO, suas alterações e rescisão obedecerão à Lei Federal nº 14.133/2021, demais normas complementares e disposições deste EDITAL, aplicáveis à execução dos contratos e especialmente os casos omissos.  

A revogação ou anulação da LICITAÇÃO observará os procedimentos e normas previstas no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021. 

O Pregoeiro poderá promover diligências destinada à complementação de informações sobre documentos já apresentados, desde que se tratem de fatos existentes à época da abertura do certame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. 

Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pelo Pregoeiro ouvidas, se for o caso, as Unidades competentes. 

Integrarão o ajuste a ser firmado, para todos os fins, a proposta da CONTRATADA, a Ata da LICITAÇÃO e o EDITAL da LICITAÇÃO, com seus ANEXOS, que o precedeu, independentemente de transcrição. 

A subcontratação parcial do OBJETO, poderá ser autorizada pela fiscalização do CONTRATO, nos termos do ANEXO IV do EDITAL – MINUTA DO CONTRATO. 

Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e municipais disciplinando a matéria. 

Na contagem dos prazos estabelecidos neste EDITAL e seus ANEXOS, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, observado o art. 183 da Lei Federal 14.133/2021. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário do Pregoeiro. 

Os atos relativos à LICITAÇÃO efetuados por meio do sistema serão formalizados e registrados em processo administrativo pertinente ao certame. 

O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta LICITAÇÃO, sujeitos a publicação, serão divulgados no Diário Oficial da Cidade e no sítio eletrônico [xxx], bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 

O pregoeiro e a equipe de apoio que atuarão neste pregão eletrônico foram designados nos autos do processo administrativo a ele pertinente e indicados no sistema. 

O EDITAL e seus ANEXOS estão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico [xxx]. 

As dúvidas interpretativas e eventuais omissões serão realizadas com plena observância ao disposto nas normas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/22. 

Fica desde logo eleito o Foro da Comarca da Capital – Vara da Fazenda Pública - para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente certame ou de ajuste dele decorrente.